ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 26 de outubro de 2022.
Mensagem nº 187/2022.
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
OE q2 [cce
EN [CAMARA TE DE MIGUEL PEREIRA
Comissão da Justiça e Redação
ent á A
CÂMARA MUNICIPAL DE MI dr A Comissão de Finanças
de R$ 480.875,00 (quatrocentos e oitenta mil e oitocentos e setenta e cinco orncs
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Máquinas, de
acordo com o contrato de repasse nº 922633/2021/MAPA/CEF.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
A
VADO
VOTAÇÃO ÚNICA
DATA: ZA (10N/pel.
PRESIDENTE) D
Aga te Administrativo
Matr. 01/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 480.875,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 480.875,00 (quatrocentos e oitenta mil e oitocentos e setenta e cinco
reais), para atender a Aquisição de Máquinas, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 405.875,00 (Convênio União)
FONTE 05 - R$ 75.000,00 (Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Mág., Trat., Implementos Agrícolas e Outros |R$ 405.875,00
44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mág., Trat., Implementos Agrícolas e Outros |R$ 75.000,00
Art. 2º) — A importância de R$ 405.875,00 (quatrocentos e cinco mil e oitocentos e
setenta e cinco reais), é advinda do contrato de repasse nº 922633/2021/MAPA/CEF e será
recolhida na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.006 - Convênios 922633/2021 — Aquisição de Máquinas
Art. 3º) — O valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que atenderá a
contrapartida da aquisição constante da presente Lei, é advindo da anulação parcial da
seguinte classificação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 75.000,00 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e Ill parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6,º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
dor Propósta https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias Consul.
fechar .
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do to 2000 11:24-v.1.0.0-b965212- Sair do Sistema |
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Programas
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poittar Pre-Convênio/Convênio
Consultar Pré-Convênio/Convênio
22900 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Convênio 922633/2021
» Referência
Enviado para o SIAFI -
2022NS000397 Modalidade Convênio
Situação no SIAFI
Contratação
Subripo do
de
Instrumento
Atual
Não possui subtipo
+
CS
í
Empenhado
simPublicação Publicado
Número do Convênio — 922633/2021 Número da Proposta 050550/2021
aa Interno do 550550/2021
hiimero do Processo E: 1 000.1
10986/2021
-38
Lista de Documentos Digitalizados
à i
Data Upload
a CONVÊNIO 922633 - DOU - Imprensa Nacional.pdf “12/09/2022
“ermo de Convênio Físico-compactado.pdf 28/01/2022.
“ermo de Convênio 922633 2021 FÍSICO.pdt mca Bl202A Baixar
Proponente CNPJ 32.415.283/0001-29 - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Detalhar
Executores
= unhum registro foi encontrado.
sudamentotegat Decreto 6170/2007 e alterações
Crgão 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Justificativa
06/10/2022 Lita
tibar Proposta https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br'voluntarias Consult.
A caracterização de interesses recíprocos ocorre uma vez pleito é de interesse tanto para O proponente como para a concedente. A proposta apresentada é consoante aos
Caracterização dos objetivos definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento no que mteresses reciprocos | tange o fomento ao setor agropecuário. A agropecuária participa com
aproximadamente 40% da composição da economia do Município. IDH:0,745 -
IBGE:25.622 pessoas.
Cerca de 350 produtores das comunidades: Paes Leme:Banana/Bov.Corte:120/5000
Conrado:Banana/Bov.Leite: 60/3000 Vera Cruz:Banana/Hortaliças:50/60 Marco da
Costa:Hortaliças/Louro/Flores:40/60/50 Catete:Hortaliças/Louro:30/30 São José das
Rolinhas:Hortaliças:50 Praça da Ponte:Hortaliças:20 Vila Suzana: Bov. Corte:4000
Facão: Flores:30 Monsores:Bov.Corte:4000 Francisco Fragoso:Pisicultura:2 Monte
Alegre:Bov.Corte:4000 Cilândia:Bov.Corte:5000 Apropal:Banana/Hortaliças:1000
objetivamos o atendimento à diversas famílias que praticam a agricultura
familiar, sendo a terra a principal fonte de sustento dessas famílias de
produtores, permitindo assim melhoria em suas qualidades de vida,e ainda, estimular
maiores produtividades,gerando,consequentemente,maior participação do setor na
renda do Município.O pleito beneficiará de forma direta os produtores rurais que na
sua maioria tem nos custos da produção o principal gargalo do processo produtivo.
O desenvolvimento das cadeias produtivas locais, apoiando as famílias de produtores
rurais para que os mesmos obtenham a infraestrutura necessária para o
Resultados esperados desenvolvimento das atividades agrícolas.A Secretaria de Agricultura fornecendo
apoio à esses produtores haverá considerável redução no custo e consequentemente
maior lucratividade no produto final.
Público alvo
Reiaçãoentrea A Aquisição
apoiará ações de Fomento ao Setor Agropecuário que permitirão o
E areimasa do” VS aumento da produção, produtividade, melhoria da qualidade dos produtos
programa "agropecuários e sua comercialização, conforme diretrizes do programa.
Categorias objeto do Convênio AQUISIÇÃO Equipamentos
DE MÁQUINAS no Capacidade
Técnicae O município
de Miguel de Pereira possui capacidade técnica e gerencial para
da execução do objeto da proposta.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
*ome Arquivo Data Upload
CAPACIDADE TECNICA.pdf Co 08/12/2021 Baixar
OBTV
Permite OBTV do tipo .
pera por OBTV Sim “OBTV para o Não
o Convenente”
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
agência 0992-0 Conta 0060710451
ação Conta Pendente “ota de time 06/01/2022 00:00:00 de Regularização Modificação
A Plataforma +Brasil recebeu o número da conta-corrente do convênio. Para
Descrição regularizar esta conta, o Convenente deve se dirigir à instituição bancária para
entregar
os
documentos
necessários, conforme orientação da própria instituição.
Data
Data
Datas
da
Assinatura
Proposta o 08/1
30/ 1
2/2021
2/2021
: nio publicado no. 17/01/2022
ência 31/12/2021
31/08/2024
061 19 202
Proposta https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias Consul.
R$ 480.875,00 Valor Global
- R$ 405.875,00 Valor de Repasse
R$ 75.000,00 Valor da Contrapartida
R$ 75.000,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
CONTRAPARTIDA
ATUAL.pdf
Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
tao Valor (R$)
2021 * R$405.875,00
06/10/2022 11:04
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INSTITUCIONAIS
CONVÊNIO /MAPA Nº 922633/2021 — PLATAFORMA +BRASIL N.550550/2021
CONVÊNIO
PLATAFORMA+BRASIL
Nº 922633, QUE ENTRE Si
CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO/MAPA, E
O(A) MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA/RI.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, inscrito no
CNPI/ME sob o nº 00.396.895/0001-25, com sede, na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, doravante
nado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Chefe da Assessoria Especial de Relações
namentais e Institucionais, EDIMILSON ALVES, brasileiro, residente e domiciliado nessa capital,
ador do CPF/MF nº 606.089.001-68, nomeado pela Portaria nº 165, de 12 de maio de 2020,
ada no D.O.U de 13 de maio de 2020, Seção 2, Pág. 3, consoante delegação de competência
| ida pela Portaria nº 400, de 18 de dezembro de 2020, publicado no D.O.U de 23 de dezembro de
dição 245, Seção 1, Pág. 2 e suas alterações, e o MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, inscrito(a) no
| ME sob o nº 32.415.283/0001-29, com sede RUA PREF MANOEL G BARBOSA, SN - CENTRO. MIGUEL
PEREIRA - RJ. CEP: 26900-000, doravante denominado(a) CONVENENTE, representada pelo(a) PREFEITO
MUNICIPAL, ANDRE PINTO DE AFONSECA, brasileiro(a), portador(a) do CPF/MF nº 007.415.067-77,
residente e domiciliado(a) neste município.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na
te: Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que
r. na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de
«zembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Bostaria
inssninisisda) MP/ME/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo
administrativo nº 21000.110986/2021-38 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
sente Convênio tem por objeto “AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS”, conforme detalhado no Plano de
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem como
toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
a -
e)
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano d
Trabalho, desde gue sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente à
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
a eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE dos seguintes
documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE:
- Termo de Referência, nos termos do art. 1º, 8 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
- Plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, 813 da Portaria
nterministerial nº 424, de 2016;
d! - Outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano de
Trabalho.
subciáusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta
ciáusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até 6 (seis) meses a contar da assinatura do
convenio.
subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDENTE e,
se aceito (s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE
comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo previsto na
Subcláusula Primeira.
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos termos dos
arts. 21,9 72,248 32º e 27, XMIll, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subciáusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
=iavoração do termo de referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a
roeração do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento,
conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do termo de referência, custeado com recursos da
Únião, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de tomada
de contas especial.
CLAUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuizo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
!- DO CONCEDENTE:
ay ” ls j o . . X . ms ms a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, 2companhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de
Cont tas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
f ot transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de s.orto com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
'ênio, ber> como verificar a regular aplicação das parceias de recursos, condicionando sua liberação
ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso III, da Portaria
interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e: dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
+: divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
1 - DO CONVENENTE:
al executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
o) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio:
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
insntuciona! necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, d
Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da
legislação aplicável;
io
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações
e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
: submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, ma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
ianter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica,
em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação
ercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na
idade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as
s constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
eder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
ni realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
|) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
stabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
|) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como
na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
) K) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi aprecentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
! manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
toco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
vc objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
eairzada e aos contratos celebrados;
n' permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem
como aos locais de execução do respectivo objeto;
ra prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
s neste instrumento;
ota ntar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
ação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às
comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo
5 urar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
ardal ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
decido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federa! nas
éis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos
deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n.º 2, de 20 de abril de 2018, ca
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
HNacas, cas, pain pal
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
rentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
as quais se destina;
si manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
terromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ar a ; desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
ty permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
u) e ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
; O Ministério Público Federal e o respectivo Ministério Público Estadual;
urar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
nanceira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
m canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento
m anlfagtaçõEs dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugest
s, solicitações, reclamações e denúncias;
disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fáci!
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
vl exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou
fornecimento — CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis
ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
Subciáusula Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
“xecução do obieto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 32 (trinta e dois) meses, contados a partir da data de assinatura
do instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada,
tormulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 27, 83º, da
mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o
atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
»s recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em RS
480.875,00 (guatrocentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais), serão alocados de acordo
T o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orcamentaria:
'- R$ 405.875,00 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais), relativos ao presente
exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº
116, de 31 de dezembro de 2020; UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho nº 2021NE002075,
205147, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 01; Natureza da
Despesa 444042/35;
- RS 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na
toi Orçamentária vigente.
Subciáusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subciáusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste nio
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com
os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subeláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão
A epositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
NINE CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subciáusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
; ctuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subclausula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 32 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subciáusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a! cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subciáusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme dispost
no art. 116, 94º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Suciáusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Suciausula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
ferido processo licitatório.
subciáusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
cração da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipótese que
autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no artigo 41, 8819 e 20 da Portaria
interministerial n. 424, de 2016.
A Subciáusula Oitava. À execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será comprovada pela
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subciâusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a
180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme
autoriza o artigo 41, 8819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subciáusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que
suardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subciáusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Crebalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e
regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no minimo 70%
as parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
nr Décima Segunda. Nos termos do 83º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
celas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
'- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constat
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Públi
Federal;
— QU da
ica
for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
medimpfemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
E - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
egrantes do respectivo sistema de controle interno.
igatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira
srevisão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curt zo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização
desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subciâusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
dimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE
observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos
para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subciâusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto
Mr
instituição financeira albergante da conta corrente específica:
i- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da
Subciáusuia Sétima;
1. o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
orevisto no art. El da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subciâusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Segunda,
punto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
anceiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subeiâusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusuia
Decima Quarta, inciso |, à conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
ecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 19
ressalvadas as exceções previstas em lei.
at
a!
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponiível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subciáusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
interministerial nº 424, de 2016.
CLAUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
'e Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
ictuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula
Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
utiizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
il - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
Hit ti! - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
iv
D
- efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro d:
pessoal de orgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrize
Orçamentárias;
(
( 7a)
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
nagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
“ - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
juel não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
stas no Plano de Trabalho.
Wi - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
'X - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao
presente Convênio;
- celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
tederais;
xi - pagar, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão ceiebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais
hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
rumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
; aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especifica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
if — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
di — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atr (RD) sos n
na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos
casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência
discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subciáusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 22 a 6º da
instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser
'radas na Plataforma +Brasil.
oubciausula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
VENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
| - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da Portaria
interministerial nº 424, de 2016;
!- compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
dl - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
/ - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro na
Pictoforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços,
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for
“egistrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
ca para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
sctivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de
xe «scução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
il - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento
F que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da
a contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectada
riedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
E]
N/ - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Enrnecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 88 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, de
v - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
nierno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
sela Re nião o faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
Subciáusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
nresente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,
e Controladcria-Geral da União;
it - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
ll! - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade,
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
iransparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subciáusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto
no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade
'iucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
Subciáusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias fgurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições da
Ler 0º 13,303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subciáusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31 de
no de 2014,e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
ste Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
malizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de
) (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
£ Ea W
r St on)
Subciáusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
Subciáusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO ACOMPANHAMENTO
ur ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
miormidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a
garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
rceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subciáusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para
O
acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
|- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
- a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
sesembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
1 a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; IV - o
cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
subciausula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo
seu acompanhamento.
Subeláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
|- valer-se do apoio técnico de terceiros;
ii - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
iocal de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
corientar ações e decidir quanto à aceitação de Issa sobre impropriedades identificadas na
cução do instrumento;
iv - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
Y - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, inciso li e 82º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
vl - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, apiicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
“Hi - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
subciausula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
dem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
carcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
de or
Subciáusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
iustificanvas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subciáusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do [65) rocesso as justificativas prestadas.
Subciáusula Sétima. Caso as justificativas nãc sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deveré E dotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
;uitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
cialdel ap e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
tução dos s recursos à conta única do Tesouro.
Subsciáusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima
ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
; ativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
ninistrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais
biveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso,
sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos
e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
m
Subciáusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
alizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser
nçE na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subciáusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Eoderal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. [020 2 o)
subciáusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsaveis, para todos os efeitos, pelos atos gue praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão
de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subciáusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
reguiaridade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou
de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos
rederal e Estadual, nos termos dos artigos 7º, 83º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO
incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa,
prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático
pel convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
ntratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subciáusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
“siacionadas a consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
cbservadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O orgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da Portaria Interministeria! nº 424,
Subciáusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
stemático da conformidade financeira, considerando c início e o fim da vigência do presente
nstrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o
ao de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de (4) 1
ITS
Subciáusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
susula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma
niciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
cláusula Quarta. À prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
orimeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na
Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
tação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
!- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
H! - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
- termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subciáusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
ipresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o ato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de
«tas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário,
ena de responsabilização solidária.
Subciausula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
oresente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros
de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestação
ce contas, cuja análise:
avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
'- para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
cevendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subciáusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
ovieto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de
"gência do Convênio,
Subciáusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação
de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
soiemns de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subciausula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco)
dias É di 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 89º, da Portaria Interministerial nº 424, de
Subclausula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, sera feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após a
concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
ridades apontadas.
Subciáusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
te justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
s, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE
ccestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram
boa e regular aplicação. o
con
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
x
i - aprovação com ressalvas, quando euinenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de
que não resulte dano ao erário; ou
1 - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subciáusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ac erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subciáusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
vidências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
rã as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os artigos
2 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à
unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua
competência.
ota
a j
ds ieia Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de
2012, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão
jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento
tc debito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subciáusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao
exercício em que ocorreu o fato.
Subciâusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos
ursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
ONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de cont as a do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
nte, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., e
da União, por meio de Guia de Recolhimento: da União -— GRU, disponível no site
ro fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 130141 e Gestão 00001
=
'- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obti
nas “paços financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido do o, informando o número e a data do Convênio;
o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
21 quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo
da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
=“! quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
| quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
it - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
ualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
»porcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE,
IndenendE entemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
>ubciáusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012 adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer a órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extraiudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o vrotesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN),
nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá
solicitar a instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução
imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica
O instrumento.
subciáusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
abjeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio
rônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
volvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES
Us bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subciáusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanente tm
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não s
incorporam a este.
D
Subciáusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes,
bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a
continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes
olização dos bens.
uia Terceira. A transferência da propriedade dos bens remanescentes em favor do CONVENENTE
e efetivará nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso Vi do 7/3 da Leinº 9 504, de 1997, ressalvadas as exceções prevista em lei.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
denunciado 2 qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
| - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
nipoteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
5) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
ci constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
di verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
“special, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
alvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
sexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Cláusula Oitava,
vocláusula Décima Quinta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
E
as exigências que não puderem set cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
es da regular instrução processual.
AUSULA VIGÉSIMA -- DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
de
da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso Ill, do Anexo | ao Decreto nº 7.392.
deco
varticipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste,
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF),
3 de dezembro de 2010. Não logrando êxito à conciliação, será competente para dirimir as questões
orrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do
inciso f do art. 109 da Constituição Federal.
por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em
e irrenunciáv
(duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídico
legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
(Va)
Pelo
Brasília-DF, 30 de dezembro de 2021
CONCEDENTE:
EDIMILSON ALVES
Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais
Peio CONVENENTE:
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome:
Nome: ;
Identidade:
identidade:
CPF:
CPF:
ORIE NTAÇÕES PARA RECEBIMENTO E ENVIO DA MINUTA
»evido ao ano pandêmico causado pela Covid-19, e a nova política do PROGRAMA MAPA SEM PAPEL
crmamos que os termos de convênios serão aceitos via e-mail, seguindo as orientações abaixo:
O Termo de Convênio deverá ser impresso e assinado pelo responsável convenente.
2. Não será aceito Termo com assinatura digital
“Na digitalização (em scanner de mesa) - formato PDF o documento deve estar legível [=] e
devidamente alinhado
9]
4. Deverá conter a assinatura de uma testemunha
o Todas as páginas devem ser rubricadas
Não é permitido rasuras e fotos.
assinatura, se for encontrado algum erro, favor comunicar para que o documento possa ser ajustado.
Com o termo devidamente assinado enviar SOMENTE para:
iormalizacao? 1 .aerin(Dagricultura.g