CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ITALIA 0; MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Eca E de
Miguel Pereira, 26 de outubro de 2022.
a A w TRAL DE M!
Mensagem nº 188/2022. CAMA Mc
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Cole Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Equipamento Agrícola, de acordo com o contrato de repasse nº 890725/2019/MAPA/CEF.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
aisnetosampnte;
f:
ANDRÉ PINTORDEYAFONSECA IDATA:-SÁLIO (to
Prefeito Municipal
, PRESI TEN f
CÂMARA MU DE MIGUEL PER.
Recegg er Ze do tor
DeIQ + a mic istrativo pgeno toa 010 at Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 286.900,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 286.900,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais), para
atender a aquisição de Equipamento Agrícola, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 286.500,00 (União)
FONTE 04 - R$ 400,00 (Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máqg., Trat., Implementos Agrícolas e Outros |R$ 286.500,00
44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mág., Trat., Implementos Agrícolas e Outros |R$ 400,00
Art. 2º) — A importância de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos
reais), é advinda do contrato de repasse nº 890725/2019/MAPA/CEF e será recolhida na
seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.004 - Convênios 890725/2019 — Aquisição de Equipamento Agrícola
Art. 3º) — O valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que atenderá a contrapartida da
aquisição constante da presente Lei, é advindo da anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.059 — Apoio ao Pequeno Produtor
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros [R$ 400,00 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e Ill parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6,º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em /
—— REA OP ano? agent? o Ne ANDRÉ PINTO DE y Prefeito Méfhicipal ECA
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sa Principal
1 "ue Contas
de Regularidade
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ivênio
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6)
20210B800309 1 NS00273
MORAES PULLIG SUCENA
15:22-»,1.0.0-b965212- Sair do Sistema
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br'voluntarias'L
Data de Emissão da O3
FERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
20/07/2021
Data de Emissão da NS 20/07/2021
Data de Emissão da OP 20/07/2021
Número Interno 202100000381
Gestão Emitente 00001
Gestão UG Favorecida 130141
20/07/2021
Enviado
tes do Documento Hábil
20217V000186
Ano 2021
130141
Gestão Emitente 00001
Fonte Categoria Resultado Primário Vinculação Valor Grupo
9100900000
Dados de Realização
Cernhum registro foi encontrado.
jos de Acerto por Nota de Lançamento
registro fo! encontrado.
400 R$286.500,00
Patas
07/10/2032 150
oposta https:/voluntarias.plutaformamaisbrasil.gov.br/voluntarias'propost.
A caracterização de interesses recíprocos ocorre uma vez pleito é de interesse tanto
para o proponente como para a concedente. A proposta apresentada é consoante aos
objetivos definidos peio Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento no que
tange o fomento ao setor agropecuário. Portanto. visames por meio deste a aquisição
de equipamento - trator agrícola A agropecuária participa com aproximadamente 40%
da composição da economia do Município. ==
O público alvo são produtores rurais familiares e também pequenos produtores qu
trabalham ou residem na área rural do Município de Miguel Pereira/RJ.
O Município possui cerca de 600km de estradas vicinais. Essas são responsáveis pelo
eccoamento da produção agrícola e o abastecimento das zonas urbanas Também são
através delas que os insumos agrícolas,necessários à produgão,chegam às
propriedades rurais.O seu estado de conservação influi diretamente no custo do
transporte e na qualidade do produto.Um maicr tempo gasto diminui o tempo de
prateleira e a vibração das irregularidades das pistas geram perda na
qualidade, impactando no preço final.
A recuperação das estradas vicinais beneficiara um extenso número de munícipes.
melhorando a qualidade de vida da popnu:ação, gerando riquezas através do trabalho
e desenvolvendo a região. A aquisição Go objeto e de grande importância para o
Municipio e principalmente para os produtores rurais, tendo em vista as dificuidades
atuais de manutenção da vias, que são em sua totalidade de terra batida e em areas
de topografia acidentada.
A relação entre a proposta e os objstivos e diretrizes do programa decorrem da
correlação finalística entre o objeto da proposta e o programa federal/ação
orçamentária, atendendo às competências institucionais de ambos os partícipes.
qorias Equipamentos
onvênio AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA.
ltesuitados esperados
idade Técnicae Capacidade Técnica e Gerencial O municipio de Miguel de Pereira possui capacidade
ia técnica e gerencial para execução do objeto da proposta...
ado ni Anexos - Capacidade Técnica e Gerencia!
"ome Arqu ivo . . . - Data Upicad
CAPACIDADE 038743 pdf o 2407/2019
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. Permito OBTV do tipo e Opera por OBTV Sim "OBTV para o Não
Convenente”
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. Agência 0982-0 Conta 0060710265 ]
E Conta Data da Última “On: siuação Regularizada
Modiicação 29/01/2021 00:00:00
A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está
“er Historico
pronta
Datas
para ser movimentada.
26/07/2019 3412/2019 20/01/2020 31 21201 5 E Des
3 12/2022 tiosiz02s Er
RS 286. 300. 00 Valor Giobai
R$ 286.500,00 Valor de Repasse
R$ 490,00 Vaior da Contrapartida
R$ 400,00 Valo; Coniranartida “inance 06/10/2022 1:48
1 Etc acify otuntacies.o'etaformamaisbrasil.gov.br'voluntarias propos
ms R$ 0,00 Valor Contrapartida Ds e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Apiicação
Anexos
CONT
de
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comprovação
038743.pdf
da contrapartida
* Baixar Contraparíida
ograma orçamentário do valor do reprs::s |
Valor (R$) Cos
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O 06/10/2022 11d
Convênio MAPA — Plataforma + Brasil nº 890725/29019
que r.
CONVÊNIO MAPA Nº 890725/2019. QUE
ENVIE SI.CELEBRAM A UNIÃO. POR
o ANTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AG PICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO E O MUNICIPIO DE
, MIGUEL PEREIRA/RJ.
o
“IÃO. ror intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.356.895/0001-25, com sede na Esplanada dos
ustorios. Bloco D. nesta capital, doravante dezominado CONCEDENTE, neste ato
resentudo pelo SECRETÁRIO ADJUNTO. DA - SECRETARIA DE INOVAÇÃO.
TOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO, O Sr. Pedro Alves Corrêu Neto.
viviro. residente e domiciliado em Brasília DF portador do CPF 646.146.031-49,
pomneudo peiu portaria 788 de 25 de janeiro se 2019 publicada no diário oficiul numero
[SN seção 2. página 01. e o MUNICIPIO: DE MPC BL PEREIRA, inscrito no CNPJ MF
32,415.283/0001-29, com sede RUA Este MANOEL G BARBOSA. SN -
MIGUEL PEREIRA - RJ. CEP: 25909-000, MIGUEL PEREIRA/RI.
doravante denominada CONVENENTE, revresesnda pelo Gestor(a) do Convenente.
VDRE PINTO DE AFONSECA, brasileiro, poriador do CPF/MF nº 007.415.067-77
“domiciliado no Município de MIGUEL PEREIRA/RJ, RESOLVEM celebrar o
ênio, registrado na Plataforma + | :v=sil. regendo-se pelo disposto na Lei
smplementar nº 101. de 04 de maio de 2060, na L'i nº 5,666, de 21 de junho de 1993. no
rouber. ne Lei de Diretrizes Orçamentárias do coirente exercício, no Decreto Federal nº
93.872. de 23 de dezembro de 19865, no Decreto Federal nº 6.170. de 25 de julho de 2007.
coulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424. de 30 de dezembro de
rante o processo administrativo nº 210€0.089190/2019-94 e mediante as cláusulas E ra a EA E Rs AESA
ncições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto 2 ACUETO 2 DE FQU in TO AGRÍCOLA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
imesram este Termo de Convênio. independenters nte de transcrição. o Plano de Trabalho e
turmo de Referência. propostos pelo CONVENINTE e aceitos pelo CONCEDENTE na
Plataforma + Brasil. bem como toda documentação icenica que deles resultem, cujos termos
muntícipes acatam integralmente. “o
=uticlânsula Unica, Eventuais ajustes realizados Cu. arte a execução do objeto integrarão o
“ano de irabalho. desde que não haja alteração do cbj<to 2 sejam submetidos e aprovados
: tamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
ed]
(LALSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
+ citcácia do presente Convênio fica condicionada 2 apresentação tempestiva dos seguintes
documentos pelo CONVENENTE:
| - Termo de Referência. nos termos do art. 1º; 8 1º. XXXIV. da Portaria Interministerial nº
124. de 2016: o "8
if - iicença Ambiental Prévia, ou Espec dispensa. emitida pelo órgão ambiental
Car, npetente. nos termos da Lei nº 6.938, de 1981 Ca! ei Complementar nº 140. de 2011. da
"a são Conama nº 237. de 1997; +)" aid estabeto cooo,
St Plano de Uso é Sustentabilidade, ha LSrida dá SNI ub lar 27, da Portaria Interministerial
“AD de 30 de dezembro de 2016: ta" SE PAMO 4 AUT pa uti ao ,
= Uniras condições porventura indicadas nc parecer técnico de aprovação do Plano de
Subciâusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s)
no caput desta cláusula. antes da liberação da priracira parcela dos recursos. no prazo de 60
DIAS. contados da data da assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez. por
periodo. não podendo exceder o limite previsto no 81º, do art. 24, da Portaria
Interministerial nº 424. de 30 de dezembro de 2046.
subciáusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e. se aceito(s). ensejará(ão) 2 adequação do Plano de Trabalho. se
subeiánsuia Terceira. Constatados vici é documento(s) apresentado(s). o
NOCCDENTE comunicará o CONVENENTE cs: siocend 6) prazo para saneamento.
Subeláusuia Quarta. Caso o(s) decementol Socgo(s) no caput desta cláusula não
setatm) entregue(s) ou receba(im) narecei eres vi aceitação. nroceder-se-á à extinção Is
anbelâusuia OQ
peso recu
“à celeb ração
Subciáusula
s da U
Sa tnctaouraçã úe instauraçã
FE ATSILA
esperem MAN ILITAA
FITAÇÕES c
bi ransterir
Convênio. de
estabelecido no cronograma de desemboiso do 21
ias
IrSsGsS para a
oito instrumento. a liberação dc montante correspondente ao custo do serv
União. enseja a imediata devoluç aC o) dos recursos acs cofres da U
c de tomada de contas especial.
- BO CONCEDENTE:
reativar na Plataforma + Brasil os atos e
acerca de
É não
ao
nos termos dosarts. 21.$7º,24$ 1ºe2 ç, da Portaria Interministerial nº
Pça PAPes dias O da
uinta. Quando houver, rio Plano de Trabalho, a previsão de transferência de
> elaboração do termo de referencia. lincitada a 5% (cinco por tento) do valor
ço se dará apos
do instrumento. conformé cronograria! E libera ação pactuado entre as partes.
Sexta. A rejeição peio CONCEDENTE do termo de referência . custeado com
nião. sob pena
1 á
QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES ÚURAIS
: É AE o O na Aid e ” = dv constante nas demais Clêusulas deste Convênio. são gbrigações dos
vu “ao n
os RAE DE ED: DRE
de alfereras
os procedimentos relativos à| io
nanSO RED
eta; ur
rmalização.
ção. acompanhamento" ugárão de contas e, se for o caso.
Tomadá de Contas Elma t+ Ad dB nejé'se $ atos que. po!
possam ser realizados no sistema:
CONVENENTE os recursos financeiros. previstos para a execução deste
acordo com a programação orcarnentária e financeira do Goverho Federal e o
ar. aro de Trabalho;
icompanhar. avaliar e aferir, sistem ticamente. 2 execução física e financeira do objeto
Consênio. bem como verificar a reguiar aplicação das parcelas| de recursos.
sonando sua Hberação ao cumprimento de retas previamente estabelecidas. na forma
its inciso HI da Portaria Inteniúnisiarial nº 424, de 2016. colmunicando ao
FONTENS
pendêm
TE quaisquer irregularidades docomiries do uso dos recursos públicos ou
cias de ordem técnica cu legal, comi Fixação do prazo estabelecido na legislação ne e rara saneamento ou apresentação «de inicerasções e estlarecimentos!
e. se for o caso, aceitar as propostas ci. “estarão de Convênio e do seu Plano de
Matt
. Bndes: 1 aç tre é - ate des in Êrana JÁ axecução do “e cupúições c de estigiula Deo pira VE ruIÇação qa ExXCCiuaso
1 À RU avos velo = Hed qinios objeto e o cumprimento dos prazos reiriivo glcom
o fodas 4 À . . modivuisar atos normativos e orientar O convi ENEN NTE é «quanto a correta execução dos
projetos e atividades. |
H - DO CONVENENTE: O
posccutar e fiscalizar o objeto pactuado, de acorão iom o Plano de Trabalho e o Termo de
s pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta
deste Convênio: o
als O Rs a E . . oo: DIA eua PE SS e ' é E 1 aplicar os recursos discriminados no Plano dc Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio:
"os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e plano de sustentabilidade
do empreendimento a ser realizado ou do equipamento a ser adquirido. reunir toda
so E a imentação jurídica e institucional necessária É ceiebração deste Convênio. de acordo com
. . : ” Perna E A aa . a . às de programa, bem como apíereniar documentos de titularidade dominial da
x área de intervenção. licenças e aprovações dé 1 projetos eimitidos pelo órgão ambiental
competente. órgão ou entidade da esfera municipal, «siadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionárias de serviços públicos. Conformié'ó iásb,'e nos térmos da legislação aplicável:
HR) s di assegurar. na sua integralidade, 'a “qualidade e nica É Os" prójetos e da execução dos
os E serviços conveniádes: em conforriidilde E iadeisolrais rasitéiras e os normativos
as. ações e atividádes! 'detêimiridido a correção de vícios que possam
do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo
PSC EDENTE ou pelos órgãos de controie; |
submeter previamente ao CONCEDENTE aqusiquer proposta de alteração do Plano de
“balho acerto. na forma definida neste instrunento, observadas as vedações relativas à
:sceução das despesas:
ter c movimentar os recursos financeiros ide que. trata .este Convênio em conta
específica. aberta em instituição finanesira: óficial, federal. ou estadual, inclusive os
Ne ação no mercado financeiro, tem assim aqueles oferecidos como
contrapariida. aplicando-os. na conformidade dé Plano de Trabalho e. exclusivamente. no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
“j proceder ao depósito da contrapartide cor uatda veste instrumento, na conta bancária
“emidade com os prazos estabelecidos no
copo culo daver antecipação de parcelas,
as
na Plataforma + Brasil os atos e cos procedimentos relativos à formalização.
oução. acompanhamento. prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas
opocial do Convênio. quando couber. incluindo regularmente as informações e o 194)
documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016. sendo nele registrados os
atos que. por sua natureza. não possam ser realizados no sistema:
, Wi selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
cirotrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podsndo estabelecer outras que busquem
jetir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
-"cmpre que houver alterações:
stimular 2 participação dos beneficiários finais nº impiementação do objeto do Convênio.
bem come na manutenção do patrimônio gerado nor estes investimentos:
os documentos relacionados ào instrumento odlo prazo de 10 (dez) anos, contados
ia em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a
a “ua ER
» da prestação de contas:
“manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio. para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados
Eudes”
Paciinar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE. permitindo-lhe
“uar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos
iclaciunades com a execução do objeto deste Corivênio, especialmente no que se refere ao
«amo da documentação relativa à licitação realizada « aos contratos celebrados:
nm permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno
emo. a guaiquer tempo e lugar, aos processos, aridnitos e informações referentes a
onvênio. bem como aos locais de execução do respectivo objeto:
| apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio. no prazo
rima estabelecidos neste instrumento; Ra
apresentar todo e qualquer documento comprobatório de Gespesa efetuada à conta dos
leste Convênio. a qualquer tempoea Euitor ic do CONCEDENTE, sujeitando-se. no
"ea não apresentaça ção no prazo estipulado na recpoo iva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados. nos termos
ço o:
neste Termo de Convênio;
Essen +
q) assegurar c destacar. obrigatoriamente, a pastici: ação do CONCEDENTE em toda e
quoiquer ação. promocional ou não. relacionaçda com a execução do objeto descrito neste
mo de Convénio e, obedecido o modelo- padrã O estab glecido pelo CONCEDENTE. apor
e, + od PT a marca do Governo Federal nas placas. pais is € cntégors de identificação dos projetos
ho
cusicados. no todo ou em parte. com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na
ção Normativa SECOM-PR no 7, de 19 Gê dezembro de 2014, da Secretaria de
cmunicação Social da Presidência da República, « Sac outra norma que venha a substituí-la:
ir nas piscas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro
uncias. reclamações e elógios, conforiie'pryisto no 'Manual de Uso da Marca de
; e “a! - Obras! da Secretario de Coiruni
o Social a Presidência da República:
ER SOR SE “o: perar. manter e conservar adequadamente” o * patrimônio público gerado pelos
im estimentos decorrentes do Convênio, de mode «, 2 ;52gurar a sustentabilidade do projeto e
tender as finalidades sociais às quais se destina; >
ul, 1 cr o CONCEDENTE informado sobré situá:des “que eventualmente possam dificultar
merromper o curso normal da execução do Cont eMtg e prestar informações. a qualquer
' ; Crato e dito da eis E c as ações desenvolvidas pera vidas A Zer o atoimpanhamento e avaliação do
210 strumesto edi
Y
emitir ao CONCEDENTE. bem voinó Elsbrçãos LE'tomróle interno e externo. o acesso
à movimentação financeira da conta espesnEEVincai dia é o presente Convênio:
dar ciência aos órgãos de controle ao tomar coristimento de qualquer irregularidade ou
'ovaitdade. e. havendo fundada suspeita de crime om de improbidade administrativa.
amiticar o Ministério Público Federal, o respsctivo Ministério Público Estadual e a
“ivocacia-Geral da União:
imstaurar processo administrativo apuraiéio, inclusive processo administrativo
inar. quando constatado o desvio ou.malvers; “ão de recursos públicos. irregularidade
do contrato ou gestão financeira to 15ea.vênio. comunicando tal fato ao
ço - ' H PE: - . E pasa ns é »47 E sto |
- um cana! de comunicação efetivo, ac «wu»! se-dará ampla publicidade. para o
a bimerto pela União de manifestações -
oa
o
me e Cx fa G tn
relacionadas ao convênio.
pos stbititando O regi ro de sugestões, : clog: os, colr | sÊos. reclamações e denúncias:
» disponibilizar. em seu sítio oficial na interno: =, nasua falta, em sua sede. em local de
fácil visibilidade. consulta ac extrato dy inc” io ou outro instrumento utilizado.
optendo. pelo menos. o objeto, a finaiic remo — us datas de liberação e O
detalhamento da aplicação dos recurso do “no utistações realizadas para a
xecução do objeto pactuado:
E) xercer. na qualidade de contratante, a fisc a Ea cobre o contrato administrativo de
. . : dedo ge Perco, ução o fornecimento — CTEF:
crvar o disposto na Lei nº 13.619, de 31 ce julho de 2014, e nas normas estaduais.
“stritais ou municipais vigentes, nos casos em que 3 execução do objeto, conforme prevista
t “ano de trabalho. envolver parcerias com crgar iranões dia sociedade civil.
E) : + E dê “Nos
»ubciáusula Primeira. E prerrogativa co CONCEDENTE assumir ou transferir a
. ' = eu apr io Pei ” = =” z nsabilidade pela execução do objeto do Cênvéiiio, no caso de paralisação ou ocorrência
vante. de modo a evitar sua descontinvidade:.
FATSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
“ste termo de Convênio terá vigência de VINTE 1: QUATRO MESES. contados a partir
Ra A ERRA VE ES
assinatura do instrumento. podendo ser prorrogas”-:rediante termo aditivo, por solicitação
CONVENENTE devidamente fundamentada, roríulada, ho mínimo. 69 (sessenta) dias
Tl We » Seu termino. o. : das h ES
susula Única. O CONCEDENTE prorrogix:. “do ofício” a vigência deste Termo de
nio. nos casos previstos no.$ 3º.dac ri:.27 Pr luprtaria Interministerial nº 424, de
“tó c deverá ser compatível com o período cm que houve o atraso e viável para EN
nelusão do objeto paetuado. et E RR uai
CL AUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(às recursos financetros para a execução do objete «leste Convênio. neste ato fixados em R$
SO D00.0) (duzentos e oitenta e seis mil, noveceios reais), serão alocados de acordo com
cronograma de desembolso constante no Pieno de Trabalho, conforme a seguinte
iussificação orçamentária:
RS 286 SH, 04 (duzentos e oitenta e seis mil; quinhentos reais). relativos ao presente
ereto, correrão à conta da dotação alocada no 6r; mento do CONCEDENTE, autorizado
1 12,707, de 14 de agosto de 2018; publicada no DOU nº 157, de 15 de agosto
IR UG 130741. assegurado pela Nota de Emvenho nº 2019NE861578. vinculada ao S
de Trabalho nº 20.508.2077. 207V COM. PTRES 111140, à conta de recursos
rundos do Tescuro Nacional, Fonte dc O vise 40 Tntureza da Despesa 444042.
HH BS 40000 (quatrocentos reais; . rolaiivos mo ; rrtivia do CONVENENTE.
n
celamento de Restos a Pagar. o
»ubetausula Primeira. Em caso de cc corrôs “em
Td a
quantitativo das metas constante no Plaro de a GA, poders ser reduzido até a etapa que
rejudique a funcionalidade do objeto pactuado, e adianto aceitação do CONCEDENTE.
jx dA Subciáusula PRsRRae 6) CONVENENTE ob;
O qu t id a incluir em seu orçamento os
r
O Lao hs e
|
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA o |
ompete ao CONVENENTE integralizar st) pese da conitapartida financeira. em 189 AS, lá
a de desemboliso do Plano de
Hormidade com os prazos estabelecidos nó ciuiosran
ho. mediante depósito(s) na conta pancária esse do Convênio, podendo haver
em ão de parcelas. inteiras ou parte, a critérió d5 € CONVENENTE.
ouíviansula Primeira. O aporte da contrapartida couservará as disposições da lei federal
anual de diretrizes orçamentárias em vigor à Epottt"ellebração do Convênio ou eventual
= Pa fire Ala tal
do deter rr Dr ENE il . iceislação específica aplicável.
gunda. As receitas oriundas Gôs vencimentos de jd dos recursos no
imorcado financeiro não poderão ser contr atas “s á.
1
nom io O
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO ! DOS RECURSOS
tos recursos financeiros relativos ao repascs do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente
vento. aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente ém instituição finance
Gicial. lederal ou estadual, |
Subelônsula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
onte Convênio e deverá ser registrada com o núiero de 1 inscrição no Cadastro Nacional
Possna jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
subelâusula Segunda. A liberação do primeir parceio ou parcela única ficará
rgicionada afo):
cumprimento das condições suspensivas c0 vrranies neste instrumento; € :
bi conclusão da análise técnicas aceite do vecc.ez50 licitatório pelo CONCEDENTE ou
mandatária. qui E, Seo e Do
Sucláusula Terceira. Exceto no caso de iborert e» cempela única, a liberação das demais
narcelas ficará condicionada & execurão de Co ES (setenta porcento) das parcelas
Subciáusula Quarta. A liberação de recursos para os instrumentos enquadrados nos
Níveis É EA, IV e V será preferencialmente em parcela única e para os Níveis II e II,
em no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por
conto: do valor global do instrumento.
cdáusuta Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CoONMENENTE. o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau
we csecução estabelecido no referido processo licitatório.
»ubeiáusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e
obenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Subciâusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
rcamentária e financeira do Governo Federal. em conformidade com o número de parcelas
e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho
aprovado na Plataforma + Brasil. que guardará consonância com as metas, fases e etapas de
execução do objeto do Convênio.
subciânsula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos. deverá o
INVENENTE:
|-comprevar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica do instrumento, na forma estabelecida pelo art. 18 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2015, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional. na
hipótese de o Convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI. e
Ho estar cm situação regular com a realização do Plano de Trabalho. com execução de no
minimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subciáusula Décima. Nos termos do $3º do art. 116 da Lei nº 8.666. de 1993, a liberação
das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas.
“ão houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida.
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno
da Administração Pública Federal;
for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
amentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
mecução do Convênio. ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras
às conveniais básicas: €
do - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subciâusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio. enquanto não empregados na
va finalidade. serão obrigatoriamente aplicados peio CONVENENTE em caderneta de
spunça de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mes ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
iastreada em titulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês.
“ubciánsula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
isiriumento. os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao
CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade. sendo vedado e
aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
pactuado.
Subeláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será
preterencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
subciâusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para
vo solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
= a teansterência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos.
conta única da União. caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência
to prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos. no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424. de 2016.
subciáusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar. no caso da Subclásula
Decima Quarta. junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica. a
ransferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos.
para a conta única da União.
10
Subeláusula Décima Sexta, No casc de paralivaçiic. de execução pelo prazo disposto na
Subciáusula Décima Quarta, inciso 1. a conta corrertç específica fi do instrumento deverá ser
Gtoqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias..
Subeláusula Décima Sétima. E. vedada a liberação de recursos peio CONCEDENTE nos
tros meses que antecedem o pleito eleitoral. nos.icrmos da alinea-a” do inciso VI do art. 75
Co da fot nº 9,504. de 1997. ressalvadas as exceções previstas.em. lei,
subciáusula Décima Oitava. O siglo. bancário, cos recursos públicos envolvidos neste
ênio não será oponível ao CONCEDENTE & r-20s órgãos de controle.
ubelausula Décima Nona. Nos convênios cujo .q:joto seja voltado exclusivamente para
a aquisição de equipamentos, a liberação dos recursos deverá ocorrer
referenciaimente, em parcela única. no.prazo &
múximo de sessenta dias, contado da
data do aceite do processo licitatório.
Subeláusula Vigésima. Os prazos de que tratara os 88 7º, 8º, 15 e 17 do art. 41 da
Portaria Interministerial nº 424, de 29016: pub st
i - deverão ser suspensos nos casos em que a inexeenção financeira for devida a atraso
de bheração de parcelas pelo concedente drivirangatária, ou nos casos em que a
paraiisação da execução se der por determinação judicizl ou por recomendação ou
determinação de órgãos de controle; e... midi vs nr
fi poderão ser prorrogados. desde que stéjam devidamente motivados e que não fique
es racterizada E
culpa ou inércia do CONVENENTE, aos casos de que trata o inciso HI
do y 5º do art. 27 da Portaria Interministerial vº 424. de 2016.
subctâusula Vigésima Primeira. O concedente vu mandatária, após solicitação do
UNVENENTE, poderá autorizar a prorregação de prazo de que trata o inciso IH da
“uboláusula Vigésima desta cláusula, a partir da análise do caso goncreto, quando
amente é justificado e motivado pelo CONVENENTE, e desde que em benefício da
execução do objeto.
CLÁUSULA NONA - DA esensÃo DAS LESFESAS
O presente Convênio geverá ser executado ficlmenie pelos participes. de acordo com as
uadas e a legislação aplicável.
Subciáusula Primeira. E vedado ac CONVENTO T «oh pena de rescisão do ajuste:
- utilizar. Al. ainda que em caráter emerrenai v. recurcos em finalidade diversa da
tecuia neste instrumento;
I=A
ps
[4 - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
Ft - cfetuar pagamento em data posteriór à vigência do Convênio. salvo se o fato gerador da
les esa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
| - efetuar pagamento. a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive
por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
“ - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária. inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e
“os juros. se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde
que «s prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado:
Vi - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
vii - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
rientação social. da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
“dit - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
emudades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar:
“= transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte. a conta que não
a vinculada ao presente Convênio;
xr X - celebrar contrato. convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
X! - pagar. a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
dor público da ativa. ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista. do órgão celebrante. por serviços prestados, inclusive consultoria. assistência técnica
ou assemelhados. salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias: e
sil - utilização. por entidade privada ou pública, dos recursos do instrumento para
aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977.
subciâusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta
especifica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma + Brasil e os
respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço. facultada a dispensa deste
procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente
de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma + Brasil
o beneficiário final da despesa:
| — por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
!| -- na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
ii — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da
contrapartida pactuada.
»ubetausuta Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá
3 na Piataforma + Brasil. no mínimo, as seguintes informações:
| - a destinação do recurso:
ii - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso:
Hi - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
iV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- À meta. etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subciâusula Quarta. Excepcionalmente. mediante mecanismo que permita a identificação
do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado. no
decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua
conta bancaria. até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
abricação específica. o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se4 na torma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual. e com
especificação singular destinada a empreendimento específico;
dos materiais ou equipamentos; e
Htc o jornacedor ou 0 CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
13
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste
Convênio. as disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520. de 17 de junho
de 2002. e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação.
Subeláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão
publicados pelo CONVENENTE apos a assinatura do presente Convênio. devendo a
publicação do extrato dos editais atender as disposições da legislação específica aplicável
ao respectivo processo licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até
sessenta dias contados na forma do $ 4º do art. 50 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016 e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE e aceito pelo concedente ou mandatária.
Subcláusula Terceira. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no
Decreto nº 10.024. de 2019. preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de
utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do
CONVENENTE.
Subcláusula Quarta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio,
o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos
arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Quinta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma + Brasil.
Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes
aspectos:
14
| - contemporaneidade do certame:
:! - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência:
HI - enquadramento do objeto conveniado com fo) Siitiuaniéne licitado. e
IV - fornecimento de declaração expressa rmada por representante legal do CONVENENTE
ou registro na Plataforma + Brasil que 2 subsiitta. E ando o atendimento às disposições
ara ho E teca legais aplicáveis ao procedimento licitatório. t=2. E
Subcláusula Sétima. Compete ao CON VENENTE: o
| - realizar o processo licitatório. sob sua inteira resbousabilidade, observado o disposto
no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, Giz 2016, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto bs .iz> éu do termg de referência, além da
às aaa catia =» ” EE TM E E A disponibilização da contrapartida, quands fór 6 caso;
il - registrar na Plataforma + Brasil 6 extrato cuôsiiial de oitpao, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução dó ser EA ea proposta de preço tota! ofertada por
cuda licitante com o seu respectivo CNES 16 Eiii “roindlogação e adjudicação. o extrato
do Contrato Administrativo de Execu ção ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos
|
|
til - prever no edital de licitação e no Contrato Aúministrativo de Execução ou Fornecimento
- CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou 4
secidos é da empresa contratada para esto .ilnalidade, inglusive a promoção de
cadeguações. sempre que detectadas improariedade
ue possam comprometer a conser ução
teto conveniado: |
IV - exercer. na qualidade de contratante, a fiscalização pa o Contrato Administrativo de
cução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do cet. 7º, inciso IX e do art. 1º. XV, da
| Portaria Interministeriai nº 424. de 2016; qe. |
clausula. nos contratos osleidis s à conta dos recursos deste Convênio. que a
»hrigue o contratado a conceder livre aessso de servidores do CONCEDENTE. bem como if
s de controle interno < externo, cos PLOc,se qs. documentos, informações. registros
contábeis e jocais de execução. referentes so otjet contratado, inciusive nos casos em que a
instituição financeira oficial não coniroiaca pelz “união faca a gestão da conta bancária
específica do Convênio.
ETA
Subeláusula Oitava. E vedada, na hipótese de “e ação de recursos federais transferidos
ante o presente Convênio, a participeção em licitação ou a contratação de empresas que
mrstem:
! - no cadastro de empresas inidôneas do. Tribur:il de, Contas da União, do Ministério da
Transparência. Fiscalização e Controladorir-Geral.si2, lirião;
H - no Sistema de Cadastramento Unificado ds For ecedores - SICAF como impedidas ou
1s: OU à q
Tr HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis porsáto de Improbidade Adrninistrativa e
inelegibilidade. supervisionado pelo Conselho Nacicnci de Justiça.
Subeláusula Nona. O CONVENENTE deve consuitar'a situação do fornecedor selecionado
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôncas e Sus, onsas .- CEIS, por meio de acesso ao
< Portal da Transparência na internet, antes vz selim. prestação do serviço ou a entrega do
Nissa 6 à. do aaçÃo es 1 das fatiá . ..
Subecláusula Décima. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio. conforme
revisto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s)
privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica
que rege a parceria. No caso de termo de colaber>ção, termo de fomento ou acordo de
cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais. distritais ou municipais aplicáveis.
Subciâusula Décima Primeira. Quando o objeio =ivolve a aquisição de equipamentos ou
a execução de custeio. em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e aceitos
pelo CONCEDENTE. poderão ser aceitas as exceções previstas no art. 50-A da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016. . * dd sbrata
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por tzrmo aditivo mediante proposta do CONVENENTE.
tor idamente formalizada e justificada, à ser Wpree- ida ao CONCEDENTE para análise e
isão. no prazo minimo de 60 (sessenta) di
“tes do término da 'vigência. vedada a
E ás . eis paso alteração do objeto aprovado. age
16
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
ncumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade fisica e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da
exceução física e dos resultados, na forma dos arts. 53 a 98 da Portaria Interministerial nº
124. de 2016, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do
Subelâusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma + Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio. que anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto. adotando as medidas
necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
!- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável:
!! - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho
e os desembolsos e pagamentos. conforme os cronogramas apresentados:
Hi - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +
Brasile
EN - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subeláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento. o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado
responsável pelo seu acompanhamento.
Subeiláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do
objeto. o CONCEDENTE poderá:
! - valer-se do apoio técnico de terceiros;
H - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
específica do Convênio:
v - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54,
capus. inciso H, $ 2º, Le II, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
Yi - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados. incluídas as
redes sociais na internet. aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação: e
VU - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
17
Subeláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE
para sancar a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias. prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados. o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou não. das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração
do dano.
subeláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-as. fará constar
nos autos do processo as justificativas prestadas, nos termos do art. 7º. 8 2º. da Portaria
Interministerial nº 424. de 2016.
Subeláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias parao CONVENENTE regularizar a pendência e. havendo
dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados.
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional. com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos.
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro.
Subecláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma + Brasil e. no caso
de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima
serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a
notificação ser registrada na Plataforma + Brasil, enviando cópia, em todos os casos. para
a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENE TE.
Subeláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço.
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno
c externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas
ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
18
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de
recursos são responsáveis. para todos os efeitos. pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas
pelo CONVENENTE. salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da
prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos
Hederal. Estadual e a Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, 4 3º. e 58 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subciáusula Décima Quarta. na execução de custeio e aquisição de equipamentos dos
instrumentos dos Níveis IV e V, o acompanhamento e a conformidade financeira será
realizado pelo concedente, por meio da verificação dos documentos inseridos na
Plataforma + Brasil, bem como das informações disponíveis nos aplicativos, podendo
haver visitas ao local quando identificada a necessidade, especialmente quando:
É - as informações constantes do SICONV, os boletins de medição e as fotos
georreferenciadas não forem suficientes para verificar o andamento da obra ou entrega
do bem ou serviço; ou
if - houver ocorrências em trilhas de auditoria, não saneadas, que apontem indícios de
irregularidades na execução.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização consiste na atividade administrativa, prevista nas legislações específicas
de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo
CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
subclâusula Única. O CONCEDENTE na forma do art. 55, caput e $ 1º, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 designará e registrará na Plataforma + Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
4 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ú órgão ou entidade que receber recursos poi fieiô úúste Conivênio estará sujeito a prestar
contas da sua boa e regular aplicação, nã'formã"e? NL clscida” pelos arts. 59 a 64 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016. Siam e ento
Subeláusula Primeira. A prestação de contas 'Cr.inesira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidades: eira. considerando o início e o fim da
ência do presente instrumento, devendo “ce wxristio e 2 verificação da conformidade
financeira ser realizados durante todo o pcrí io uu? rEsecução do instrumento. conforme
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial" nº 22!W de 2016.
Subciáusula Segunda. A prestação de contas-s$cni-a consiste no procedimento de análise
los elementos que comprovam, sob'os aspectos tisiicus, à execução integral do objeto e o
ace dos resultados previstos nos ins trumentos.
aubeiausula Terceira. A prestação de contas Ceverá scr realizada na Piataforma + Brasil.
. E SO p iniciando-se concomitantemente com a liberação “.:;.' imeira parcela dos recursos financeiros
do Convênio. a qual deverá ser registrada do atas no aludido Sistema.
Subciáusula Quarta. A prestação de contas foral Goveré ser apresentada no prazo de até 60
(sessenta) dias. contados do término de sk PER siatigatcoRclusão da execução do objeto.
que ocorrer primeiro. e será contpostã: co Crdgiomosrciketeimformações registrados pelo
NENTE na Plataforma + Bis Tpelaweiramênico te
o Mubs vara o fato ao [Ea o
! - relatório de cumprimento do objeto. que deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva cónciusão do objeto pactuado:
!! - declaração de realização dos objetivos a ai &: «-cpunha o Convênio;
H - comprovante de recolhimento do saldo de rec 3, quando houver: e
- termo de compromisso por meio do ausl 6; CONVENENTE se obriga a manter os
locumentos relacionados ao Convênio. nos; igrmos do 83º do arm. 4º da Portaria
interministerial nº 424, de 2016.
"a
“ubelâusula Quinta. Quando a prestação Se» centas não for encaminhada no prazo “
estabelecido neste instrumento. O CONCEDENTE vetobalecera O prazo adicional máximo de
45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentacão. |
Subcláusula Sexta. Se, ao término velicido na Subcláusula Quinta. o
CONVENENTE não apresentar s presto 0 Pis arma + [Brasil nem devolver
os recursos. o CONCEDENTE regiur | PÂpUIO, 48 Plataforma + Brasil por
omissão do dever de prestar contas e em, unicos, san órgio de contabilidade analítica a TN | 1)
que estiver vinculado. para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele
argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário. sob pena de
responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem
a incidência dos juros de mora, sem prejuizo da restituição das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma + Brasil o
recebimento da prestação de contas, cuja análise:
! - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento. com
base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula
Quarta desta Cláusula:
! - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do
instrumento. devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente
impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subelâusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não
sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subeláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise
da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo
CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Publico ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas
funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subciáusula
Decima Quinta. caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de
resultados. o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, $9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59.
29º. da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subclâusula Décima Segunda. A notificação prévia. prevista na Subcláusula Décima
Primeira. será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR. com cópia
para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma + Brasil.
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Subeláusula Décima Terceira. O registro Cv inociivact. aciz ma Plataforma + Brasil só será
e nte
efetivado após a concessão do prazo si iotee 1 oro : el É caso 0 CONVENENTE não
ira aa comprove o saneamento das [HCO 1 nlanátos Aflntivas, q
subciáusula Décima Quarta. O CONCEDENTE ti O prazo de um ano, prorrogável por
reriodo mediante justificativa, contade ..ca do recebimento. para analisar
conclusivamente a prestação de contas, cor» fundam, nto no parecer técnico expedido pelas a
m áreas competentes, O eventual ato de aprovação ada: vt oração de contas deverá ser registrado
na Piataforma + Brasil, cabendo ao CONCEDET!S E .rustar declaração expressa acerca do
cumprimento do objeto e de que os recursos teansteo tt «ya tiveram bca e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação : contas pelo CONCEDENTE poderá
resultar em
| - aprovação:
il - aprovação com ressalvas. quando evicenciada:imscopriedade ou outra falta de natureza
forma! de que não resulte dano ao Erário; ou quites
til - rejeição. com a determinação da imediato 1ção: de Tomada de Contas Especial.
caso sejam exauridas as providências caviveis. por. c.cularização da pendência ou reparação
do dano. nos termos da Subcláusula DécimaSgm. mente as au Sp
“asurtumento do débiie ns vás. |
Suhelâusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prgsiação de contas em que c
valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.006,.. (cinco mil) reais), o CONCEDENTE
poderá. mediante justificativa e registro do inadimpirmento no CADIN, aprovar | a prestação
de contas com ressalva,
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não sejá aprovada, exauridas todas
as providências cabíveis para regularização da pen: dência ou reparação do dano, a autoridade
competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização s lidiánia, registrará o fato na
Plataforma + Brasil e adotará as providéncias ircessárias à nsiaujação da Tomada de
Contas Especial. observando os arts. 70 à 72 da Portu ria Interministerial n º 424. de 2016. com
posterior encaminhamento do processo à tido Terra dê contabilidade à que estiver
jurisdicionado para os devidos registios d> sua êniazietcicia,
3. ' “ubeláusula Décima Oitava. Na ani de aplicação dó : doa 6º da Instrução Normativa
t de 2017, a autoridade administrativa de. é ado ditar outras medidas administrativas
o seu alcance ou requerer ao órgão jurigic 1. sanedides judiciais e extrajudiciais
cabíveis. com vistas à obtenção do resser > ão eo inclusive o protesto. se
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta
cláusula. considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da
prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do
órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
€LÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
tuendo da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio. o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. sob pena de
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA
UNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União. por meio
de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br.
portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 130148 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
| - o eventual saido remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado.
ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio:
ii - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de
juros legais. na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional. a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59.
+ 2º. da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de
mora. sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas:
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento: e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
1! Hi - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados. atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. À devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância
da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE. independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
subeciáusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
iomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro
informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos
da Lei nº 10.522, de 2002.
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Subeláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput. o
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente
especifica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional.
dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento. é obrigatória
a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE. das
informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida
devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170. de 2007 e
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. |
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto.
mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes. bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso
de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse
documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
i - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença:
tl - rescindido. independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho:
b) inadimplemento dé quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação. a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado: e
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d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada
de Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016:
€) inexistência de execução financeira após 130 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela. comprovada nos termos do 4 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de
2U16. ressalvados os casos de suspenção e prorrogação do prazo estabelecidos no 4 19
do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
!) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
cláusula oitava. subcláusula décima sexta deste instrumento (ressalvados os casos de
suspenção e prorrogação do prazo estabelecidos no $ 19 do art. 41 da Portaria
interministerial nº 424, de 2016), situação em que incumbirá ao concedente:
t. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica. a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados. bem como os seus rendimentos.
para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste
instrumento
Subeláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário. enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial. exceto se houver a devolução dos recursos
devidamente corrigidos. sem prejuízo. no último caso, da continuidade da apuração. por
medidas administrativas próprias. quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
êcia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no
“o Oficial da União. a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de
até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subciáusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
Portal dos Convênios aos atos de celebração, alteração. liberação de recursos.
acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subciáusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal. Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
correspondentes. no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação. facultando-se
a comunicação por meio eletrônico.
Subciáusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
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| - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de
recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º
da Lei nº 9.452. de 1997. facultada a notificação por meio eletrônico;
H - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando
houver:
HH - disponibilizar. em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade. consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto. a
finalidade. os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado. ou inserir link em sua
a eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DECIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
! - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
cfetuadas. quando realizadas por intermédio da Plataforma + Brasil, exceto quando a
gisiação regente tiver estabelecido forma especial;
! - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituirse em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05
Hi - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas
cm ata ou relatórios circunstanciados; e *) AO [47 xigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma + Brasil deverão
ser supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
será competente. para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça
Federal. Seção Judiciária Distrito Federal. por força do inciso I do art. 109 da Constituição
Federal.
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m estarem plenamente de acordo, os par. «pes cbrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente irsivuniente: o", “SE lido 5 athado conforme, foi lavrado
DEAN em 2 (duas) vias de igual teor é forma; que vão assinidas pelos partícipes, para que produza
. E =, . v Fr - di sous jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora Gee.
Brasilia. 51 de dezembro de 2019.
Pelo CONCEDENTE: aa
PEDRO ALVES CORRÊA NETO
Secretário Adjunto da Secretaria de Inovaçã |. 2>cenvolvimento Rural e Irrigação -
SDUMAPA,
à '
al ERA
ERP EIEA RA
eotegrado da redemalorta aa Plebine:
mp : Qua
PU ÇÃES
No
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