materia nº 280/2022

 
 
 
 
 
 
APROVADO 
Estado do Rio de Janeiro VOTAÇÃ UNIC 
a ms E a Zoe Câmara Municipal de Miguel Pereira |DATA: (o [ico 
Mesa Diretora i a A — 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2022 [ N 
N Autoriza a viagem dos Vereador; N 
Cristiano Maia Arantes, Ivanilson 
 Venâncio da Silva, Evandro Carlos 
Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e 
Mauro Celso Pereira dos Santos para a 
cidade de BrasílialDF, para tratar de 
assuntos de interesse do Município e dá 
outras providências. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICI 
PROMULGA A SEGUIN 
A Mesa Diretora da Câmara 
legais e regimentais, 
MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
OLUÇÃO: 
nicipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da 
Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos 
Santos para a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 07 e retorno previsto para o dia 12 de 
novembro de 2022, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários 
à comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntarem relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da 
mencionada Resolução. 
 Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 27 de outubro de 2022. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
A IVANILSON ÂNCIO DA SILVA 
 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Página 1 de 1 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.rj leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
 
 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 27 de outubro de 2022 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar 
o pagamento de 05 (cinco) diárias, para os dias 07, 08, 09, 10, 11 e 12 de 
novembro, para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse 
do Município. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Ivanilson 
 
Venâncio da Silva Cristiano-Maia 
 
Arantes 
Vereador Vereador 
Evondo Andes E. Dendb Ea : 
Evandro Carlos. C. Barreto N sé Roberto Mong n A 
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Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa A” 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira