Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 03 de novembro de 2022.
Mensagem nº 0190/2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
AUTORIZA REAJUSTE DO ALUGUEL SOCIAL, ESTABELECIDO ATRAVES DA
LEI N.º 3.960, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do
Município de Miguel Pereira, projeto de lei que autoriza reajuste do aluguel social,
instituído pela Lei Municipal n.º 3.960, de 05 de agosto de 2022, na forma justificada pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, através
do Processo administrativo n.º 746/2022.
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGENCIA.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2022.
AUTORIZA REAJUSTE DO ALUGUEL
SOCIAL, ESTABELECIDO ATRAVES DA LEI
N.º 3.960, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reajustado o valor do aluguel social estabelecido na Lei n.º
3.960, de 05 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios para a concessão dos
benefícios eventuais, no âmbito da política municipal de assistência social.
Art. 2º O valor do aluguel social fica corrigido, conforme dados básicos de
correção pelo IGPM, em R$ 634,70.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,
de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
Maior Clima!
746/2022
Requerente: SEC. M. DE DESENV. SOCIAL, DIREI
HUMANOS E HABITAÇÃO - SMDDH
Primeiro Trâmite:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO / PMMP
Assunto:
ANÁLISE E PARECER - SG
Data de Abertura: 12/01/2022 16:49:17
REAJUSTE DE ALUGUÉL SOCIAL Temporariedade: 05 ANOS- SOLICITAÇÃO
12 JAN Õ
Estado do Rio de Janeiro Processo/ Processo/ Folha Rubrica
EM MIGUEL Município de Miguel Pereira li
PEREIRA Secretaria Municipal de
CRdnetrieh ts Desenvolvimento Social
Folha de Informação
Ao
Ilmo. Sr. Secretário de Governo,
Trata o auto de pedido de reajuste do aluguel social conforme Lei nº 3.357 de 10 dezembro
de 2018, conforme Seção III em seu artigo 20.
Considerando que o Brasil, tem uma realidade social marcada pela pobreza e pela alta
desigualdade social, isso mesmo antes da pandemia advinda do Covid-19, com assinalam
um momento de desequilíbrios sociais significativos;
Considerando a crise sanitária da COVID-19, esse processo se intensificou, bem como,
as taxas de desemprego: e
Considerando que desde o início da criação da lei não foi feito nenhum reajuste;
Conforme tabela de cálculo de reajuste do Banco Central do Brasil, o valor a ser ajustado
Gde R$ 553,76.
Encaminho o feito para vossa análise e pronunciamento.
Atenciosamente,
asp a
| de atas.
Roberta Silva Ramires
Mat. 01/1933
4.1. BANCO CENTRAL . a Acesso público & DO BRASIL Calculadora do cidadão 11/01/2022 - 12:07
Início -: Calculadora do cidadão -: Correção de valores [CALFWO302]
(PROCESSO a . Esso. - 746 22 O DIA (E RUBRICA o.
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV) t
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV) Dados informados
Data inicial 12/2019
Data final 12/2020
Valor nominal R$ 424,58 ( REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,25714200
Valor percentual correspondente 25,714200 %
Valor corrigido na data final R$ 533,76 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
É i BANCO CENTRAL as E Acesso público & DO BRASIL Calculadora do cidadão 11/01/2022 - 12:06
Início - Calculadora do cidadão -: Correção de valores [CALFWO302]
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
40
Rio mm | FOLHA Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV) a! ' 3 2 UN 2 [a a(RUSRIG=— 7
Dados informados . &
Data inicial 12/2018
Data final 12/2019
Valor nominal R$ 400,00 ( REAL)
Dados calculados ;
Índice de correção no período 1,06144870
Valor percentual correspondente 6,144870 %
Valor corrigido na data final R$ 424,58 ( REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando agui
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
[DN
POpESSo 4 6 2 2
DATA , O A LEI Nº 3.357 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. rd ii a
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.167, DE 10 DE AGOSTO DE 2017, E INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E CRITÉRIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a concessão dos beneficios eventuais no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º, O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter
suplementar, temporário, emergencial e transitório na forma de bens materiais para
reposição de perdas e danos, com a finalidade de atender situações de
vulnerabilidade ou enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia
através da redução de impactos decorrentes de riscos sociais, que integra
organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência Social — SUAS,
através do artigo 22 da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, alterada pela Lei Federal
nº 12.435, de 06 de julho de 2011 e regulamentado pelo Decreto nº 6.307 de 14 de
dezembro de 2007.
Art. 3º. A situação de vulnerabilidade temporária se caracteriza pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoai e familiar, assim entendidos:
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos,
| - perdas: privação de bens e de segurança material: e
It! - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
|- da falta de:
a, Emis Cities pre Seego dm peça os dra Rua Prefeito Manos! Guilherm
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
o NS PROGESS b) documentação; e Tê G46 22
DATA , HA c) domicílio: emas doom LO
Il - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
ll - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 4º. O Benefício Eventual destina-se às famílias e pessoas com renda per capita
inferior a 1/2 (meio) do salário minimo vigente e com impossibilidades de arcar por
conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos
sociais e fragiizam a manutenção do individuo, da unidade familiar e a
sobrevivência de seus membros.
8 1º. À comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será
avaliada e assegurada por um assistente social, que integre uma das equipes de
referência da Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e
vexatória de pobreza ou de situações que provoquem constrangimento;
S 2º, Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme o
estabelecido no SUAS, em serviço constante da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no
enfrentamento das situações de vulnerabilidade.
Art. 5º. A familia ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Programa
Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal.
Parágrafo único. Para cada atendimento o beneficiário devera apresentar
documentação mínima exigida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação - SMDDH para comprovação de sua condição, cujo
roi será definido por resolução do Conselho da Assistência Social, que observará,
quando da regutamentação, o disposto no 81º do artigo 4º desta lei.
Rua Prefeito Menos! Guiinerrre
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira
; em HA CAPÍTULO Il BRA 49 UN MD) TS
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS [NES
Art. 8º. Os benefícios eventuais a serem concedidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação são os seguintes:
| - auxílio-funeral;
Il — auxílio passagem;
Hi — auxílio frete;
IV — auxílio cesta básica;
V- auxílio Aluguel Social;
Vi- auxilio Materiais de Construção;
Vtl- auxílio em Situações de Desastre e Calamidade Pública:e
Vill- auxiílio-natalidade.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais mencionados neste artigo constituem-se
de prestações temporárias e não contributivas de assistência social, cuja duração e
regras de concessão encontram-se estabelecidas nesta lei e em regulamentação
específica do Conselho Municipal da Assistência Social.
SEÇÃO |
AUXÍLIO FUNERAL
Art. 9º. O benefício eventual, na forma de auxilio-funeral, constitui-se em auxílio à
família, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro
da família, as despesas de velório, sepultamento e urna fúnebre, serão custeados
pela secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação.
Parágrafo único. Para obtenção do auxílio, o familiar, deverá procurar a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação. Levando a
certidão de óbito, CPF, Identidade e comprovante de residência do falecido
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SEÇÃO Il
AUXÍLIO PASSAGEM
Art. 10. O benefício eventual na forma de Auxílio Passagem, intermunicipal e interestadual, atenderá situações de deslocamento de ida de pessoas que pretendem retornar a sua cidade de origem.
SEÇÃO Il!
AUXÍLIO FRETE
Art. 11. Auxílio frete constitui nos serviços de transportes de mudança para atender
as famílias carentes e seus pertencer (móveis e utensílios), que não possuem mais
condições de residir no próprio Município, ou no local onde estão.
SEÇÃO IV
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CESTA BÁSICA
Art. 12. O beneficio eventual na forma de Auxílio Alimentação, tem como objetivo o
atendimento emergencial das famílias que se encontram em vulnerabilidade e risco
social, com a finalidade de auxiliar na alimentação, para suprir situações
esporádicas.
Art. 13. O Auxilio Alimentação será concedido por meio de Cesta Básica
81º. O Auxilio Alimentação será destinado única e exclusivamente à aquisição de
gênero alimentício — cesta básica;
52º. A cesta Básica será composta pelos itens a seguir descriminados: 05 kg de
arroz tipo 1, 02 kg de feijão preto tipo 1, 03 açúcar refinado, 01 kg de farinha de
mandioca tipo 1, 02 kg de macarrão, 01 kg de pó de café, 02 kg de fuba, 02
garrafas de óleo de soja de 900mi, 400g de leite em pó integral, 01 kg de sal
refinado, 200g de biscoito maisena,200grs de biscoito cream craker.02 latas de
massa de tomate concentrado de 350grs.02 latas de sardinha de 125gr, 400grs de
achocolatado em pó com vitamina acligen. 02 latas de salchicha de 180grs e 01
garrafa de suco concentrado sabor caju.
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 14. Terão acesso ao Auxilio Alimentação as famílias atendidas e avaliadas da sua situação sócio econômica, mediante visita domiciliar, por um
(a) dos Técnicos da
Assistência Social.e que: N.º PROCESSO I4B | , o . . DATA = !—- Residam no municipio de Miguel! Pereira: 12. JAN 9999 | ( SER RUBRICA o Ai
ii — Possuam integrantes crianças e/ou adolescentes, Idosos, poreores é |
deficiência, gestantes e nutrizes:
ll — Possuam renda per capita de 1/2 do salário minimo vigente. ou que apresente
condições que colocam a família em situação de vulnerabilidade social, criando
condições de atendimento imediato pela assistência social aos casos urgentes.
Art.15. O benefício eventual do Auxilio Alimentação será concedido uma vez por
mês para a familia/pessoa mediante avaliação dos Técnicos da Assistência Social.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL
Art. 16. O benefício eventual, em forma de aluguel social, previsto nesta Lei é de
caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo uma ajuda de custo para
pagamento de aluguel de imóvel.
Art. 17. Terão direito ao beneficio do auxílio aluguel social, até o reassentamento
definitivo, famílias de baixa renda, que se encontrem em situação de vulnerabilidade
nabitacional temporária, desde que estejam:
| - morando em áreas destinadas à execução de obras de infraestrutura necessárias
ao desenvolvimento municipal,
il - em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia
destruida ou interditada, consequência de deslizamento, inundação, incêndio,
insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam a utilização segura da
habitação:
li - vivendo em locais de risco. assim apontado peia Defesa Civil, desde que
caracterizada situação de emergência ou de calamidade naturais;
Art. 18. O recebimento do alugue! social não exclui o direito de recebimento de
outros beneficios sociais oriundos de qualquer outra política pública assistencial
desenvolvida nos demais níveis de poder.
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
aos E vedada a concessão do aluguel social a mais de um membro da mesma
ulia.
da 20. Eventual benefício concedido pelo Município será de até R$ 400,00 (Corrigido anualmente pelo IGPM), sendo que a diferença entre o valor do aluguel social e o da locação deverá ser arcado pela família locatária.
PIO DO
DA ) ; ;
SEÇÃO VI eee? dida S
D O AUXÍLIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Art. 21. O auxílio material de construção consiste na doação de material de
construção no intuito de evitar ou diminuir vulnerabilidades sociais. e oferecer
segurança à família, através de pequenos reparos na moradia;
Art.22. O Departamento de Obras e Serviços fornecerá planilha orçamentária com
discriminação dos serviços, quantificação, custos, a localização da obra e seu
dimensionamento, bem como será o órgão responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra.
Art. 23. O laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel, constando a descrição e
quantidades dos materiais, deverá ser elaborado e assinado por engenheiro da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, justificando a extrema necessidade de
reforma e/ou adequação.
Art. 24. A mão de obra ficará a cargo do beneficiário.
Art. 25. Deverá ser priorizado o atendimento às famílias com crianças, adolescentes,
idosos/as. pessoas com deficiência. gestantes ou nutrizes e famílias em situação de
caiamidade pública.
Art. 26. A entidade familiar favorecida, não mais terá direito a outro beneficio desta
natureza,
Art. 27. São condições mínimas para conceder auxílio materiais de consirução:
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
| - classificação aa di
elaborado para fins
do cidadão
desta lei como Pessoa carente no relatório Socioeconômico subscrito pelo Técnico a Pra ge a Assist Município de Miguel Pereira. istência Social do
Ho. caracterização da situação emergencial da residência em laudo de vistoria subscrito por engenheiro civil do Municipio de Miguel Pereira. HI existência de dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da concessão de
auxilio materiais de construção.
Iv disponibilidade de recursos financeiros. DATA,
RUBRICA
SEÇÃO vil AUXÍLIO EM SITUAÇÕES DE DESASTRE E CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 28. Outros beneficios eventuais de auxílio em Situações de desastre & Caiamidade pública são ações assistenciais em caráter de emergência, destinadas
sua autonomia.
Art. 29. O estado de calamidade pública é o reconhecimento situação anormal. pelo poder publico de advinda de baixas ou altas temperaturas. enchentes. tempestades, desabamentos,
comunidade afetada, incêndios ou epidemias, causando sérios danos à inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
Art. 30. Enguadra-se como medida emergencial a concessão de: | - abrigos adequados:
H — lonas;
Hi — alimentos:
IV - cobertores, colchões e vestuários.
Art.
Situações
31. As familias poderão ter acesso ao benefício eventual de auxílio em de vulnerabilidade temporária independentemente do da concessão ou não benefício eventual de auxilio em situações de desastre e calamidade pública.
Art.
realizada
32 Nos
uma
casos de calamidades e Situações de caráter emergencial deve ser
cidadãos
ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos e às farnílias beneficiárias.
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CRE 6 22.
| SEÇÃO vil! ni 2 JAN 207 Re 4
AUXÍLIO NATALIDADE RUBRICA Ea
md
Art. 33. O beneficio natalidade destinado à família alcançará preferencialmente:
| - atenções necessárias ao nascituro:
Il —- apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido: e
Hi- apoio à familia no caso de morte da mãe e demais providências que os operadores da política de assistência social julgarem necessárias.
Art, 44.0 beneficio natalidade ocorrerá em forma de bens de consumo.
3 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido. incluindo itens
de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito à familia beneficiada.
CAPÍTULO tl
DO ÓRGÃO GESTOR E DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 34. Constitui órgão Gestor da Política de Assistência Social do Municipio de
Miguel Pereira Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humananos
e Habitação - SMDDH, Direitos Humanos e Habitação. que provisionará os
beneficios por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 35.Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município, no
que tange aos benefícios eventuais:
| - a coordenação geral, a operacionalização. o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais;
ii - a realização de estudos da demanda e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos beneficios eventuais:
ft - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessarios à operacionalização dos benefícios eventuais;
NY - Manter atualizado o sistema de informatizado com os dados sobre os benefícios
concedidos. incluindo-se obrigaioriamente nome do beneficiado, benefício
concedido, valor. quantidades e período de concessão:
N.º a da
DATA 1 4 o 4 LR
ZuUAN 2 2) Estado do Rio de Janeiro |NURISA a
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
17 “- Apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades, para constante ampliação da concessão dos
benefícios eventuais;
Vi - Articular as politicas sociais e de defesa de direitos no município para O aiendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de
contingências sociais que provoguem riscos e fragilizam a manutenção da unidade
familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa:
Vil - Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e
seus critérios de concessão;
Mill - Garantir espaços para manifestação e defesa de seus direitos por meio da
ferramenta CMAS da Assistência Social, via telefone para sugestões, informação no
âmbito do SUAS e para denúncias sobre irregularidades na execução da Póliítica
Pública de Assistência Social. mediante protocolo de denúncias e encaminhamento
ao setor competente para qualificar a gestão e os serviços da assistência social e
garantir direitos através da informação e: |
IX — Garantir o direito do acesso à informação conforme Lei Federal nº12.527 de
18/11/2012.
X - Apresentar outras informações e avaliações a pedido do Conseiho Municipal de
Assistência Social no exercicio de seu papei de controlador social.
Art.36. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório
da gestão do benefício eventual, trimestralmente, ao Conselho Municipal de
Assistência Social, especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias
beneficiárias. Parágrafo único. O Relatório de Concessão de Benefícios Eventuais
tem por objetivo assegurar a vinculação dos benefícios com os serviços. programas
e projetos socicassistenciais. com a rede de serviços das outras politicas públicas e
com o sistema de garantia de direitos.
Art.37. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, no que tange aos
benefícios eventuais:
| - Fazer denúncia sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem
como avaliar. a cada ano. os benefícios previstos nesta lei,
|| - Acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais,
Hi - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal
de Assistência Socia! para este fim:
N. PAgçeSso
ETNÃOER €
DATA 4
A,
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
'Y - Apreciar os estudos de demanda, revisão dos critérios dos benefícios eventuais concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos gados e/ou propostas pelo órgão responsável pela gestão da Politica de Assistência
Social do Município ou em razão de regulamentação federal ou estadual.
V - Fornecer ao Município informações sobre irregularidades do regulamento dos
benefícios eventuais.
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. A provisão dos benefícios eventuais será realizada pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social. Direitos Humanos e Habitação - SMDDH, em horário de
expediente, com atendimento individualizado e realizado por pessoal capacitado.
Parágrafo unico. Caberá ao órgão gestor. mediante aprovação do Conselho de
Assistência Social, a regulamentação individual de cada beneficio, bem como do
processo necessário a sua concessão. através da elaboração de procedimentos e
formulários próprios. |
Art.39. Perderá o benefício. além de responder civil e criminalmente pelo ato
praticado. o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de meios ilicitos para
obtenção de vantagens. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação - SMDDH fica responsave:
por instaurar O procedimento de investigação para apuração da falta que ensejar a
perda do benefício. encaminhando suas conclusões ao Ministério Público para
conhecimento e providências.
Art. 40. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria. prevista no Fundo de Assistência Social e da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação - SMDDH a
cada exercicio financeiro.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. em especial a Lei Municipal nº 3.167, de 10 de agosto de
2017.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 12 de dezembro de 2018.
Estado do Rio de Janeiro usmreal 2 AN 2 A
ANDRÉ PINTO! DÊ AFONSECA... qicí A
- PREFEITO- pubriga e
aa Cai
AS ms
cê
o
Processo/
Número Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Folha de Informação
Processo/
Exercício
Folha Rubrica
Ão
Ilmo. Sr. Secretário de Governo,
Trata o auto de pedido de reajuste do aluguel social conforme Lei nº 3.960 de 05 agosto de 2022, conforme Seção V em seu artigo 22 que trata do reajuste.
Considerando que o Brasil, tem uma realidade social marcada pela pobreza e pela alta desigualdade social, isso mesmo antes da pandemia advinda do Covid-19, com assinalam
um momento de desequilíbrios sociais significativos;
Considerando a crise sanitária da COVID-19, esse processo intensificou, bem como, as
taxas de desemprego; e
Considerando que desde o início da criação da lei não foi feito nenhum reajuste;
Conforme tabela de cálculo de reajuste do Banco Central do Brasil, o valor a ser ajustado
é de R$ 634,70.
Conforme
tabela abaixo o aumento impacta em um aumento na despesa de R$ 6.571,60
FAMÍLIAS BE- | VALOR ATUAL TOTAL VALOR RA- TOTAL VALOR DO AUNEFICIADAS DO ALUGEL JUSTADO MENTO DA DESPESA
28 400,00411.200,00 634,70/17.771,60 6.571,60
Encaminho o feito para vossa análise e pronunciamento.
Atenciosamente,
1 j
bo neto Silva Ranures
mat. 01 [1933
Prefoito o
Municipal de Wiguel Perera
d. L. BANCO CENTRAL bdr br DO BRASIL
Início - Calculadora do cidadão Correção de valores
Calculadora do cidadão
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Dados informados
Data inicial 12/2018
Data final 12/2019
Valor nominal R$ 400,00 ( REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,06144870
Valor percentual correspondente 6,144870 %
Valor corrigido na data final R$ 424,58 ( REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando agui.
Acesso público
20/10/2022 - 16:46
[CALFWO302]
é. |. BANCO CENTRAL e rt DO BRASIL Calculadora do cidadão
Início - Calculadora do cidadão Correção de valores
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Dados informados
Data inicial 12/2019
Data final 12/2020
Valor nominal R$ 424,58 ( REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,25714200
Valor percentual correspondente 25,714200 %
Valor corrigido na data final R$ 533,76 ( REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando agui.
Acesso público
20/10/2022 - 16:47
[CALFWO302]
é. |. BANCO CENTRAL . bg DO BRASIL Calculadora do cidadão
Início - Calculadora do cidadão Correção de valores
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Dados informados
Data inicial 12/2020
Data final 12/2021
Valor nominal R$ 533,76 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,18911700
Valor percentual correspondente 18,911700 %
Valor corrigido na data final R$ 634,70 ( REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando agui.
Acesso público
20/10/2022 - 16:38
[CALFWO302]
DIÁRIO OFICIAL D.O 986 DE 08 DE AGOSTO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 7 de 41
di 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ce A o mê PREFEITURA MUNI CIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI N.º 3.960 DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.357, DE 10 DE DEZEMBRO DE 201, E
INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO
QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS
PARA ÂÃ CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DIS P NARES
Art. 4º Fica instituída a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da
Política Municipal de Assistência Social do município de Miguel Pereira.
Art. 2º Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude
de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 1993 e pela Resolução de
Benefícios Eventuais nº 13/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social que
prevê critérios e documentação necessários à concessão dos benefícios.
Art. 3º A situação de vulnerabilidade temporária se caracteriza pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
! - perdas: privação de bens e de segurança material, e
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continuados, com objetivos estabelecidos, que possibilitam à família o acesso a
um espaço onde possa refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de
vida e transformar suas relações — sejam familiares ou comunitárias.
Parágrafo único. Para cada atendimento o beneficiário deverá apresentar
documentação mínima exigida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Direitos Humanos e Habitação definida por resolução do Conse .io da
Assistência Social, que observará, quando da regulamentação, o disposto no 81º
do artigo 4º desta lei.
Art. 5º Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade à
familia que possui integrantes como crianças, idosos, pessoa com deficiência,
gestante, nutriz e nos casos de calamidade pública ou situação de emergência.
Parágrafo Único. A calamidade pública ou situação de emergência deve
ser reconhecida pelo poder público, nos termos da regulamentação aplicável à
espécie.
Art. 6º Constituem provisões da Política de Assistência Social a concessão
dos benefícios eventuais estabelecidos nesta lei, os quais deverão atender, no
âmbito do SUAS aos seguintes princípios:
| - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vis'ºs ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
! - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza
eventos incertos;
Hf - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como
de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição do benefício eventual,
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f) Auxílio Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILP!
iV- Auxilio em Situações de Desastre e Calamidade Pública:
Parágrafo único. Os benefícios eventuais mencionados neste artigo
constituem-se de prestações temporárias e não contributivas de assistência
social, cuja duração e regras de concessão encontram-se estabelecidas nesta lei
e em regulamentação específica do Conselho Municipal da Assistência Social.
SEÇÃO |
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxilio-funeral, constitui-se em
auxilio à familia, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade provocada por morte
de membro da família, as despesas de velório, translado do corpo, serviços
funerários e ressarcimento, serão custeados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação.
SEÇÃO !i
DO AUXÍLIO MOBILIDADE
Art. 10. O benefício eventual na forma de Auxilio Mobilidade, intermunicipal
o interestadual, atenderá situações de deslocamento de ida de pessoas que
pretendem retornar a sua cidade de origem, situações de migração, conforme
interesse dos próprios migrantes, entrevistas de emprego, ou outra oportunidade
de acesso ao mundo do trabalho, acesso à documentação civil básica, visita
familiar a membro que esteja preso, entre outras situações que promc am a
convivência familiar. Nos casos de mobilidade intersstadual deverá ser avaliada a
disponibilidade orçamentária e logistica do município.
SEÇÃO lit
DO AUXÍLIO FRETE
Art. 141. A oferta do beneficio eventual de Auxílio frete constitui nos
serviços de transportes de mudança para transferir móveis e utensílios de famílias
que não possuam condições de residir no próprio município, ou no local onde
estão, nem tão pouco arcar com os custos da mudança por conta própria.
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SEÇÃO |V
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 12. O benefício eventual na forma de Auxílio Alimentação, tem como
objetivo o atendimento emergencial a famílias que se encontram em
vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de auxiliar na alimentação, para
suprir situações esporádicas. O Auxílio Alimentação será concedido por meio de
Cesta Básica ou Cartão Cesta Básica, na forma prescrita na Resolução.
41º O Auxílio Alimentação será destinado única e exclusivamente à
aquisição de gênero alimentício — cesta básica;
82º O cartão Cesta Básica será concedido na forma de cartão com número
de sério, e repassado aos beneficiários nos equipamentos da Política de
Assistência Social,
83º O Cartão-Alimentação será fornecido ao cidadão ou responsáv.! pela
família, de preferência à mulher e, na sua ausência, ao responsável, assim
definido na pactuação com a familia, o qual deverá ter idade mínima de 16
(dezesseis) anos.
84º A confecção e o carregamento mensal dos valores do cartão cesta
básica serão realizados por pessoa jurídica devidamente habilitada para este ato,
mediante contratação, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 43. Terão acesso ao Auxilio Alimentação as famílias e indivíduos
atendidos e avaliados conforme os critérios estabelecidos no Art.4º desta lei.
Art. 14. O benefício eventual do Auxilio Alimentação poderá ser concedido
por um técnico de nível superior do SUAS, considerando a avaliação da situação
de vulnerabilidade social.
Art. 45. O valor do Cartão Cesta Básica será de R$103,00 (cento e três
reais) e poderá sofrer reajuste anual, desde que precedido de previsão
orçamentária, devendo o ato ser justificado pelo gestor municipal meuiante
parecer fundamentado.
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Art. 16. O cartão cesta básica poderá ser concedida cumulativamente com
outro benefício socioassistencial, como forma de complementação, a partir da
avaliação técnica do nível de vulnerabilidade.
Art. 47. O beneficiário deverá apresentar o Cartão Cesta Básica nos
mercados credenciados pela contratada para aquisição de itens variados como
alimentos, material de higiene pessoal e outros, dando preferência a produtos que
compõem a cesta básica.
$1º É proibida a utilização do Cartão Cesta Básica para aquisição de
bebidas alcoólicas, cigarros e afins.
$2º O Cartão Cesta Básica é intransferível.
83º O beneficiário deverá zelar pela guarda e utilização do Cartão Cesta
Básica e responsabiliza-se pela perda do mesmo.
44º As despesas necessárias para execução desta Lei serão suportadas
pela rubrica 08.244.014.2.154 do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL
Art. 18. O benefício eventual, em forma de aluguel social, previsto nesta
Lei é de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias
do SUAS, sendo uma ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel.
Art. 19. Terão direito ao benefício do auxilio aluguel social, até o
reassentamento definitivo, famílias de baixa renda, que se encontrem em situação
de vulnerabilidade habitacional temporária, desde que estejam:
a) em necessidade em garantir proteção na situação de
abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
b) quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura
de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na
família ou de situações de ameaça à vida;
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c) para garantir moradia nas situações de desastres e de
calamidade pública;
d) em outras situações sociais que comprometam a
sobrevivência;
e) morando em áreas destinadas à execução de obras de
infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal;
f) em situação de emergência decorrente de calamidade
pública, com a moradia destruída ou interditada, consequência de
deslizamento, inundação, incêndio, insalubridade habitacional ou utras
condições que impeçam a utilização segura da habitação;
9) vivendo em locais de risco, assim apontados pela Defesa
Civil, desde que caracterizada situação de emergência ou de calamicade;
h) a necessidade de concessão deve ser reavaliada pelos
profissionais de nível superior das equipes SUAS em no máximo seis
meses após a primeira concessão.
Art. 20. O recebimento do aluguel social não exclui o direito de
recebimento de outros benefícios sociais oriundos de qualquer outra política
pública assistencial desenvolvida nos demais níveis de poder.
Art. 214. É vedada a concessão do aluguel social a mais de um membro da
mesma família.
Art. 22. O valor do benefício concedido pelo Município será de R$ 4 19,00,
sendo este valor corrigido anualmente pelo IGPM, z cada ano de vigência da Lei,
devendo a diferença entre o valor do aluguel social e o da locação deverá ser
arcado pela família locadora. Também são de responsabilidade do locatário as
apresentações do imóvel para realizar a locação e a documentação mensal para
realização do pagamento e consequente transferência do aluguel ao locatário.
SEÇÃO Vi
D O AUXÍLIO MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO PARA PEQUENOS REPAROS
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Art. 23. O auxílio material de construção consiste na doação de material de
consirução no intuito de evitar ou diminuir vulnerabilidades sociais, e oferecer
segurança à família, através de pequenos reparos na moradia, com a
dispensação do material.
Art. 24. A mão de obra ficará a cargo do beneficiário.
Art. 25. Deverá ser priorizado o atendimento às famílias com crianças,
adolescentes, idosos/as, pessoas com deficiência, gestantes ou nutrizes e
famílias em situação de calamidade pública.
SEÇÃO VI!
DO AUXÍLIO ILPI
Art. 26. A oferta do benefício eventual de Auxílio ILP!, que corresponde à
diferença da remuneração cobrada por instituições filantrópicas ou particulares da
rede de serviços sócio assistenciais.
i- No caso de instituição filantrópica assistencial, caberá ao idoso o
pagamento do valor de até 70 % de seu benefício, caso existente, sendo a
diferença complementada pelo Municipio em favor do idoso, o qual repassurá à
instituição em que esteja acolhido;
Hl- Nos termos da legislação federal, no caso do idoso ser abrigado por
instituição privada, que não tenha título assistencial, este arcará com 100% de
seu benefício e o Município complementará a diferença a favor do idoso, o qual à
repassará à instituição onde estiver acolhido;
1ll- No caso de acolhimento em instituição pública, não poderá ser cobrado
nenhum valor ou percentual do idoso, cabendo exclusivamente ao Município a
realização de Convênio, após devidamente aprovado o respectivo Plano de
Trabalho.
SEÇÃO Vil
AUXÍLIO EM SITUAÇÕES DE DESASTRE E CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 27. Outros benefícios eventuais de auxílio em situações de desasire e
calamidade pública são ações assistenciais em caráter de emergência,
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destinadas ao atendimento das vitimas, de modo a garantir a sobrevivência e a
reconstrução de sua autonomia.
Art. 28. O estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder
público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios ou epidemias, causando
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes.
Art. 29. Enguadram-se como medidas emergenciais a concessão de:
| - abrigos adequados;
lonas;
Hi — alimentos;
IV — cobertores;
V- colchões:
Vi — material de limpeza;
Vil — material de higiene pessoal.
Art. 30. As familias poderão ter acesso ao benefício eventual de auxílio em
situações de vulnerabilidade temporária independentemente da concessão ou não
do benefício eventual de auxilio em situações de desastre e calamidade púr'ica.
Art. 34%. Nos casos de calamidades e situações de caráter emergencial
deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no
atendimento aos cidadãos e às famílias beneficiárias.
SEÇÃO IX
AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 32. O benefício natalidade, destinado à família, alcançará
preferencialmente:
i - atenções necessárias ao nascituro:
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VI - Articular as políticas sociais e de defesa ce direitos no município vara o
atendimento integral à familia beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de
contingências sociais que provoquem riscos e fragilizem a manutenção da
unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
Vil - Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios
eventuais e seus critérios de concessão;
Vil - Garantir espaços para manifestação e defesa de seus direitos por
meio da ferramenta Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), via
telefone para sugestões, informação no âmbito do SUAS e para denúncias sobre
irregularidades na execução da Política Pública de Assistência Social, mediante
protocolo de denúncias e encaminhamento ao setor competente para qualificar a
gestão e os serviços da assistência social e garantir direitos através da
informação e;
IX — Garantir o direito do acesso à informação conforme Lei Federal
nº12.527 de 18/11/2012.
X - Apresentar ouiras informações e avaliações a pedido do CM2S no
exercício de seu papel de controlador social.
Art. 38. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá
encaminhar relatório da gestão do benefício eventual, semestralmente, ao CMAS,
especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiárias.
Parágrafo único. O Relatório de Concessão de Benefícios Eventuais tem por
objetivo assegurar a vinculação dos beneficios com os serviços, programas e
projetos socioassistenciais, com a rede de serviços das outras políticas públicas e
com o sistema de garantia de direitos.
Art. 37. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, no que
tange aos benefícios eventuais:
| - Fazer denúncia sobre imeguiaridades na execução dos benefícios
eventuais bem como avaliar, a cada ano, os benefícios previstos nesta lei;
| - Acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
vos vei? PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação a cada
exercício financeiro.
Art. 40. Esta-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 05 de agosta de 2022.
ANDRÉ PIN DE FONSECA Y
Prefeito Municipal