materia nº 283/2022

Estado do Rio de Janeiro 
 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira va 
 
 
 
 
 
 
 
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MIQUEL PEREIRA - "| AMAM º PRESIDENTE 
ga? PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 283/2022 
N ! Autoriza a viagem dos Vereador 
CARS Mi RAL DE MIGUEL PEREIRA And nderson de de S s Souza Sarpa S Santos e Mari Ma N Ê 
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Presida; e interesse do Município e dá outras 
 N “A “ NY providências. 
A CÂMARA MUNI IPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario Luis 
Pedroso das Neves para a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 05 e retorno previsto para 
o dia 10 de dezembro de 2022, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel 
Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários 
à comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntarem relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da 
mencionada Resolução. 
 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 4 de qe 2022. 
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VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA presidente 
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CRISTIANO IVANILSON VE CIO DA SILVA 
 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
 
 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 03 de novembro de 2022 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar 
o pagamento de 05 (cinco) diárias, para os dias 05, 06, 07, 08, 09 e 10 de 
dezembro de 2022, para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de 
interesse do Município. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Cs ARA 
 
 Mario: Anderson de Souza Sarpa Santos 
Vereador 
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Pt 
bo” VA 
Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa UU ut é 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereir.