materia nº 282/2022

 
 
 
 
 
 
 
 
 
MUNCAL DE MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro UM 1529 199 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROETON. 282 [2- 
(MIGUEL PEREIR 
Miguel Pereira, 03 de novembro de 2022. CAMARA MUN dee ção 
EmlB.de VR me bug del! 
Mensagem nº 0190/2022. — NAIA 
Presidente À 
JÁ [ Senhor Presidente, Senhores Vereadores À 
 
bd 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
AUTORIZA REAJUSTE DO ALUGUEL SOCIAL, ESTABELECIDO ATRAVÉS DA 
LEI N.º 3.960, DE 05 DE AGOSTO DE 2022. 
 
 
A Comissão de Finanças e Orçar CÂMARA Rae MIGUEL PR “2 4 
EmC2 
de MO dit mag El. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
instituído pela Lei Municipal n.º 3.960, de 05 de agosto de 2022, na forma justifica 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, através 
do Processo administrativo n.º 746/2022. f] 
 
 
 
 
 
Pelo exposto, solicito, assim, a ap : matéria proposta. em REGIME 
ESPECIAL DE URGÊNCIA. À 
ANDRÉ PINS ARROVADO PREFÉI VO So ÚNICA 
DATA:LN! Ç 22 
RAN PRESINANTE 1 
Exmo. Sr. 
 
EDUARDO PAULO CORRÊA. n “ 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidoem 05/91 ,2L 
Mm Am Qneq Se 
Mariana Soares de Oliveira Técnica Legisisfina 
Matr. 01/014 
 
 
é tis 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
AN Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA, 
 
 
LEI N.º DE DE DE 2022. 
AUTORIZA REAJUSTE DO ALUGUEL 
SOCIAL, ESTABELECIDO ATRAVES DA LEI 
N.º 3.960, DE 05 DE AGOSTO DE 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica reajustado o valor do aluguel social estabelecido na Lei n.º 
3.960, de 05 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios para a concessão dos 
benefícios eventuais, no âmbito da política municipal de assistência social. 
Art. 2º O valor do aluguel social fica corrigido, conforme dados básicos de 
correção pelo IGPM, em R$ 634,70. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 
de JÁ de 2022. 
eee, ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
ea JCiPAL 
B Prefoi, Aon ) 
Má . N 58 Mica do Cipa Eca 
 
 
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