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Câmara Municipal de Miguel Pereir
Mesa Diretora
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Estado do Rio de Janeiro | po) Es
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ACO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/2022
Concede licença ao Prefeito Municipal para se b l n . ANE, PEREIRA ausentar do País durante os dias 10 a 13 de
Po E novembro do ano corrente, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL D
A Comis:.ao de Justi q &
Em de VOA >
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Presider::
mação enviada a esta Casa de Leis pelo Exmo. Sr. Prefeito
Municipal André R e Afonseca, através do Ofício nº 219/2022/GAB, de 2 de novembro
de 2022;
CONSIDENRANDO ainda o que dispõe a alínea “c”, Parágrafo Único, do art. 140, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º | Fica concedida a licença ao Prefeito Municipal para se ausentar do País
durante os dias 10 a 13 de novembro do ano corrente.
Art.2º O Presidente da Câmara Municipal assume o cargo de Chefe do Poder
Executivo durante o período de licença do Prefeito conforme art. 61, caput, da Lei Orgânica
Municipal, em razão da impossibilidade do Vice-prefeito que se encontra em gozo de férias.
Art.3º O Vice-Presidente da Câmara Municipal assume o cargo de Chefe do Poder
Legislativo durante a permanência do Presidente no cargo de Prefeito Municipal.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFCATIVA
Conforme Ofício nº 219/2022/GAB anexo.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 4 de novembro de 2022. O 11)
EDUARDO P RRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
ente Vice-presidente
A |
pio
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO PEREIRA
Miguel Pereira, 02 de novembro de 2022
Ofício 219/2022/GAB
À Colenda Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira
Exmo. Sr. Presidente — Eduardo Paulo Correa - DOMI
Venho a presença desta ínclita Mesa Diretora, informar minha ausência do Pais
entre os dias 10 à 13 de novembro do corrente ano, a viagem institucional será para buscar
novos projetos para o Município. Cumpre aínda informar, que o Vice-Prefeito, Sr. Pedro
Paulo Sad Coelho, está em gozo de suas férias e não estará no âmbito do Município.
Assim, faz-se necessária a Posse do Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores nos
dias acima citados para assumir o Poder Executivo provisoriamente.
437 ESA
g fio 1 Eunicipal
refertura aU nalds iaguei Persia
Andr o de Afonseca AndrêRdrtuguês
* Prefeito
CÂMARA “DE MIGUEL PEREIRA ly U o? ASA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa , 375-Centro - Miguel Pereira - R$. Cep 26.900-000
e-mail: gabinete pmmpúgmail.com ' gabineteDpmmp.r.gov.br
CNPJ: 32.415.283/0001-29
3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
tal: (24) 2483.9241
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