ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 07 de novembro de 2022.
Mensagem nº 191/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 883.155,84 (oitocentos e oitenta e três mil, cento
e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). EM REGIME DE URGENCIA,
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para abertura de crédito especial com a finalidade de
atender a situação emergencial ocorrida em 07 de fevereiro de 2022, no Bairro
Mangueiras.
Conforme pode-se observar no parecer técnico 2022 113 PT CGRR ER, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, houve aprovação das metas 02 (Pavimentação e
Gabião da Travessa Pedro Lima) e 03 (ponte de concreto à Rua Lúcio J. Malheiros).Dito
de outra forma, o Ministério autorizou a quantia de R$ 883.155,84, para realização das
intervenções necessárias a fim de mitigar os impactos negativos causados pelas fortes
chuvas no período de 07 de fevereiro de 2022.
Portanto considerando a relevância do caso, requeremos a autorização para
abertura de crédito especial, com o propósito de iniciar procedimento licitatório para
contratação de empresa, para a realização das obras autorizadas pelo Ministério do
Desenvolvimento Regional, tendo como finalidade resguardar a segurança da população
e mitigar os estragos gerados pelas chuvas torrenciais que caíram na data acima citada.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 883.155,84.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 883.155,84 (oitocentos e oitenta e três mil, cento e cinquenta e cinco
reais e oitenta e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 883.155,84 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.096 — Pavimentação e Gabião da Travessa Lima
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos IR$ 471.755,84 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.097 — Construção de Ponte de Contenção — Mangueiras
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos IR$ 411.400,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender aos presentes Créditos são advindos do
Ministério da Integração Nacional e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita.
2400.00.0.0.000 - Transferências de Capital
2410.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.007 - Convênio 905181/2020 — Pavimentação e Gabião da Travessa Lima
2414.01.0.1.008 - Convênio 905181/2020 — Construção de Ponte de Contenção em
Mangueiras
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
FÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Departamento de Reabilitação e Reconstrução
I Bloco E. 7º Andar — Sala 706 CEP: 70067-90! Brasília/DF
Telefone: (61) 2034-5951 / 2034-5585
Parecer Técnico nº: 2022 113 PT CGRR ER
Processo nº: 59053.006575/2022-87
Proponente: Prefeitura Municipal Miguel Pereira - RJ
Objeto: “Reconstrução de 2 metas afetadas pelas chuvas em fevereiro de 2022”
Assunto: Análise de viabilidade do Plano de Trabalho conforme Art. 5º da Portaria MDR nº 3033/2020.
I CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Refiro-me à análise do Relatório de Diagnóstico e Plano de Trabalho, V1.02, encaminhados pela Prefeitura
de Miguel Pereira - RJ, de 22 de abril de 2022, para celebração de Termo de Compromisso com o Ministério
do Desenvolvimento Regional / Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Conforme constatado no Relatório de Diagnóstico apresentado pela Prefeitura, houve destruição nos locais,
caudado pelo evento de 07 de fevereiro de 2022;
PLANO DE TRABALHO (22/04/2022)
Meta Identificação Dimensão Solicitado R$ Estimado R$ | Coordenada Obs.
2 Pavimentação e gabião da 100 m2 471.755,84 471.758,84 | Correta Adequada a funcional
Travessa Pedro Lima programática de reconstrução.
3 Ponte de corcreto Rua 85 m2 411.400,00 411.400,00 | Correta Adequada a funcional
Lúcio J. Malheiros programática de reconstrução.
TOTAL 883.155,84 883.154,84
HI ANÁLISE
Meta 2
A imagem do Google Earth, de 26 de outubro de 2020, mostra a Rua apresentando funcionalidade e o Relatório
de Diagnóstico mostra a mesma destruída, sendo assim, se enquadra na funcional programática de
reconstrução;
Não há com o fazer uma estimativa paramétrica para estes serviços, mas, foi apresentada a planilha
orçamentária onde os principais serviços são 303 m3 de gabião e 606 m3 de compactação de base e sub base
para pavimentação, além da drenagem.
Meta 3
A imagem do Google Earth, de 26 de outubro de 2020, mostra a ponte apresentando funcionalidade e o
Relatório de Diagnóstico mostra a mesma destruída, sendo assim, se enquadra na funcional programática de
reconstrução;
IV CONCLUSÃO
Recomendamos a aprovação das metas 2 e 3 no valor total de R$ 883.155,84, conforme acima.
À consideração superior.
Brasília, 29 de abril de 2022.
Enoque Rose
Analista Técnico do Concedente
SEDEC/CGRR
' SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL :
EFESA CIVIL
Análise de Metas = Reconstrução
NÁLISE DE METAS DO PLANO DE TRABALHO
' Dados da Meta
T
]
Descrição Grupo/Subgrupo Localização OBRAS PARA ESTABILIZAÇÃO DE e
Reconstrução da Travessa Pedro Lima ENCOSTAS Ro | a
MURO DE ARRIMO EM GABIAO | o
Adequabilidade e custo
1. A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
Adequabilidade: [X] Sim [| | Não e á
Sim Lo
2. A ação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre EST )
Adequabilidade: [X] Sim [ |] Não
<“onforme Parecer 2022 113 PT CGRR ER, anexado.
3. É possível estimar os custos?
[X1]Sim [ ] Não
Conforme Parecer 2022 113 PT CGRR ER, anexado. |
Adequabilidade R$ Solicitado R$ Sugerido |
|
Karine da Silva Lopes (Secretário) [X]Sim [ ]Não R$ 471.755,84 R$ 471.755,84 |
| Descrição Grupo/Subgrupo | Localização | | OBRAS VIÁRIAS E PAVIMENTAÇÃO 53032 age sa
| Reconstrução da ponte RECONSTRUÇÃO PARCIAL DE VIA | 24's | 20"0
| PAVIMENTADA (URBANA) | |
| Adequabilidade e custo
| 1. A ação proposta (obra) está localizada em área atingida pelo desastre
| Adequabilidade: [X] Sim [ ]Não
* Sim
& 2. À ação proposta (obra) guarda relação com os danos causados pelo desastre
Adequabilidade: [X 3 Sim [ ] Não
Conforme Parecer 2022 113 PT CGRR ER, anexado.
3. É possível estimar os custos?
[X] Sim [ |Não
Conforme Parecer 2022 113 PT CGRR ER, anexado.
Adequabilidade R$ Solicitado R$ Sugerido
| Karine da Silva Lopes (Secretário) [X]Sim [| INão R$ 411.400,00 R$ 411.400,00 |
JADRO RESUMO - VALORES TOTAIS R$ Solicitado R$ Sugerido
TOTAL DA SOLICITAÇÃO R$ 883.155,84 R$ 883.155,84.
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO A
DESPACHO
cesso nº 59053.006575/2022-87
isunto: Solicitação de emissão de nota de empenho.
Trata-se de processo destinado à liberação de recursos ao Município de Miguel Pereira/RJ, a título de transferência obrigatória, nos
mos da legislação vigente.
Tendo em vista a Análise de Metas e em atendimento ao disposto no Art. 6º da Portaria nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020, publicada
| DOU em 7 de dezembro de 2020, solicito autorização para encaminhar o presente processo para empenho dos recursos em favor do
NPJ nº 32.415.283/0001-29,
observando a classificação orçamentária a seguir:
Raid Natureza UG
Tr abalho b É PERES Fong Despesa de Responsável Ramo dies Mor) p
06-180:2016.22 mama a00 444040 530012 RIS857HRCHO 883.155,84 BO.6500
TOTAL 883.155,84
Reinaldo Soares Estelles
Gestor Financeiro Substituto
3. 4 ACORDO.
4. Tendo em vista a delegação da competência de que trata a Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de
outubro de 2021, Seção 1, autorizo a emissão do empenho e encaminho o processo à CGOR/Diorf, para providências.
Brasília, 16 de Maio de 2022.
Karine da Silva Lopes
Ordenadora de Despesa Substituta
dá Documento assinado eletronicamente por Alexandre Lucas Alves, Secretário, em 19/05/2022, às 11:23, conforme horário oficial de
| assinatura Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de 2017 da Secretaria Executiva.
| aigital |
pa a E PSh Farneho BD, assinado eletronicamente por Reinaldo Estelles, Gestor Financeiro, em 18/05/2022, às 22:03, co
com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de 2017 da Secretaria Executiva.
nforme horário oficial
Documento
de Brasília, natura
site htps:/s2id mi gov br/documento-eletronido informando
conferida no
00011636 e O CRC ac1024a7.
ET]
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