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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MESA DIRETORA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 277, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A VIAGEM DOS
VEREADORES ALBINO PORTELLA,
CRISTIANO MAIA, IVANILSON VENÂNCIO
E ROMANO LOMELINO PARA A CIDADE
DE BRASÍLIA/DF, PARA TRATAR DE
ASSUNTOS DE INTERESSE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprova e a Mesa Diretora Promulga a Seguinte Resolução:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a viagem dos vereadores Albino Portella, Cristiano Maia, Ivanilson Venâncio e
Romano Lomelino da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ, à cidade de Brasília/DF, com saída no dia
10 e retorno previsto para o dia 15 de novembro de 2020, para tratar de assuntos de interesse do
Município de Miguel Pereira/RJ.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes e reembolso de passagens aéreas nos
termos das Resoluções nº 659, de 06 de abril de 2017 e nº 668, de 13 de dezembro de 2018.
Art. 3º. Ficam os vereadores obrigados a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da
viagem, realizarem a juntada de documentos necessários à comprovação das diárias, nos termos do
artigo 13º da Resolução 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatório das atividades
exercidas em viagem.
Art. 4º. A presente Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Resoluções nº 659, de 06 de abril de 2017; e
Considerando a Resolução 668, de 13 de dezembro de 2018;
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 09 de Dezembro de 2019.
EDUARDO CORRÊA (DOMI)
Presidente
SINHO VENÂNCIO
Vice-Presidente
CRISTIANO KIKI
1º Secretário
VITOR RALHA
2º Secretário
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