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materia nº 192/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 192 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza utilização do Centro Cultural Professora Jandira Telles Pragana para Celebração de Casamentos e dá outras providências.
native_id7720

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-11-08 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-11-07 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-11-07 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Miguel Pereira, 07 de novembro de 2022. 
 
Mensagem nº 192/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA UTILIZAÇÃO DO CENTRO 
CULTURAL PROFESSORA JANDIRA TELLES PRAGANA PARA CELEBRAÇÃO DE 
CASAMENTOS [= DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE 
 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores 
projeto de lei que dispõe sobre permissão de uso, a título gratuito, do Centro Cultural 
Professora Jandira Telles Pragana para celebração de casamentos. 
A iniciativa se justifica uma vez que muitos cidadãos que tem a intenção de 
casar não podem arcar com os custos da locação de um espaço e, por meio desta 
medida normativa, poderemos imprimir mais uma finalidade social ao Centro Cultural. 
Pelo exposto, requeiro a Vossas Excelências a aprovação do presente projeto 
de lei. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r;.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2022. 
AUTORIZA UTILIZAÇÃO DO CENTRO 
CULTURAL PROFESSORA JANDIRA 
TELLES PRAGANA PARA CELEBRAÇÃO 
DE CASAMENTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada a utilização do bem público municipal Centro 
Cultural Professora Jandira Telles Pragana para celebração de casamentos. 
Parágrafo único. Fica isenta de pagamento a utilização citada no 
caput deste artigo. 
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura toda e qualquer 
providência relativa à liberação da autorização para utilização do Centro Cultural 
Professora Jandira Telles Pragana. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!

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