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CARA ANCPAL DE MIGUEL PEREIRA
ati 235] 2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Em.cdide,
I MIGUEL PEREIRA MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA EESESFER
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Miguel Pereira, 07 de novembro de 2022.
Mensagem nº 191/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através sed
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abn
Adicional Especial, na importância de R$ 883.155,84 (oitocentos e oitenta e três mil, cento
e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para abertura de crédito especial com a finalidade de
atender a situação emergencial ocorrida em 07 de fevereiro de 2022, no Bairro
Mangueiras.
Conforme pode-se observar no parecer técnico 2022 113 PT CGRR ER, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, houve aprovação das metas 02 (Pavimentação e
Gabião da Travessa Pedro Lima) e 03 (ponte de concreto à Rua Lúcio J. Maliheiros).Dito
de outra forma, o Ministério autorizou a quantia de R$ 883.155,84, para realização das
intervenções necessárias a fim de mitigar os impactos negativos causados pelas fortes
chuvas no período de 07 de fevereiro de 2022.
Portanto considerando a relevância do caso, requeremos a autorização para
abertura de crédito especial, com o propósito de iniciar procedimento licitatório para
contratação de empresa, para a realização das obras autorizadas pelo Ministério do
Desenvolvimento Regional, tendo como finalidade resguardar a segurança da população
e mitigar os estragos gerados pelas chuvas torrenciais que caíram na data acima citada.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima esndsço.
À
] NO APROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
DATADA) p2é
ANDRÉ
Prefeito
PIN (o)
Municipal
E AFONSECA
PHRESIDANTE ! q
Exmo. Senhor medo PEREIRA
Eduardo Paulo Corrêa = Recebido em WI/44 | Za
DD. Presidente da Câmara Municipal de A
Miguel Pereira — RJ. a SÃO E. elipe e SetoM = Rd pain inistrativo p
Age q 1/04
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 883.155,84.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 883.155,84 (oitocentos e oitenta e três mil, cento e cinquenta e cinco
reais e oitenta e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 883.155,84 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.096 — Pavimentação e Gabião da Travessa Lima ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos IR$ 471.755,84 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.097 — Construção de Ponte de Contenção — Mangueiras ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos |R$ 411.400,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender aos presentes Créditos são advindos do
Ministério da Integração Nacional e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita.
2400.00.0.0.000 - Transferências de Capital
2410.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.007 - Convênio 905181/2020 — Pavimentação e Gabião da Travessa Lima
2414.01.0.1.008 - Convênio 905181/2020 — Construção de Ponte de Contenção em
Mangueiras
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Migué A RA
Em
ANDRÉ PINTO/DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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