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CAMARA MUNCIBAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro RE
doe?
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em
NY
Miguel Pereira, 07 de novembro de 2022. CÂMARA E E PEREIRA E g ce e iça e Redação q"
Mensagem nº 192/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA UTILIZAÇÃO DO CENTRO
CULTURAL PROFESSORA JANDIRA TELLES PRAGANA PARA CELEBRAÇÃO DE
CASAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores
projeto de lei que dispõe sobre permissão de uso, a título gratuito, do Centro Cultural
Professora Jandira Telles Pragana para celebração de casamentos.
A iniciativa se justifica uma vez que muitos cidadãos que tem a intenção de
casar não podem arcar com os custos da locação de um espaço e, por meio desta
medida normativa, poderemos imprimir mais uma finalidade social ao Centro Cultural.
Pelo exposto, requeiro a Vossas Excelências a aprovação iá esente projeto
de lei.
= Sor E E ONIGA
Z Pa L ANDRÉ PINTO DE AFONSECA |DATA:Í NU pia
PRERNITO MUNICIPAL
A
CÂMARA MUN. Ny T | PEREIRA
Recebidçem 03,A4 q dor?
Exmo. Sr. Anes SE EDUARDO PAULO CORRÊA. siri atrativo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. poevar. xo [010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022.
AUTORIZA UTILIZAÇÃO DO CENTRO
CULTURAL PROFESSORA JANDIRA
TELLES PRAGANA PARA CELEBRAÇÃO
DE CASAMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do bem público municipal Centro
Cultural Professora Jandira Telles Pragana para celebração de casamentos.
Parágrafo único. Fica isenta de pagamento a utilização citada no
caput deste artigo.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura toda e qualquer
providência relativa à liberação da autorização para utilização do Centro Cultural
Professora Jandira Telles Pragana.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de À de 2022.
ANDRÉ rio DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br
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