Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 09 de novembro de 2022.
Mensagem nº 193/2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
ALTERA A TABELA VI “VALOR DE METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO”,
PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL, BASE DE CÁLCULO DO IPTU; DA
LEI 3.993 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta visa a modificação dos valores previstos
anteriormente na Tabela VI, da Lei nº 3.993, de 13 de outubro de 2022, visto que na
edição original da Lei supracitada, estes valores, que se referem ao metro quadrado
da edificação para a apuração base de cálculo do IPTU, estavam expressos em
Reais, o que acarretaria a necessidade de se baixar Ato Normativo todos os
exercícios para atualizar aqueles valores.
A atual propositura, visa somente alterar a forma como esses valores
foram expressos, passando a ser na forma de UFIR-MP, não havendo mais a
necessidade de atualização anual através de ato específico.
Mister se faz ressaltar que o presente projeto se não trata de nenhuma
alteração de valor já devidamente aprovado por V. Exê?s, havendo somente alteração
na forma como esses valores são expressos.
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor
Presidente e ilustres Edis, conforme as razões expostas que nortearam a apensa
Propositura, pelo que acreditamos tenha vossa compreensão.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do projeto de lei anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 É
e-mail: miguelpereiraDpmmep.r.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.º
DE DE. DE 2022.
ALTERA A TABELA VI “VALOR DE METRO
QUADRADO DE EDIFICAÇÃO”, PARA
DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL, BASE
DE CÁLCULO DO IPTU, DA LEI N.º 3.993 DE
13 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a Tabela Vl, referente ao Valor do Metro Quadrado de
Edificação da Lei n.º 3.993, de 13 de outubro de 2022, que instituiu a atualização da
Planta Genérica
de Valores — PGV:
TABELA VI - VALOR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO —
em UFIR-MP
TIPO DE ZONA FISCAL
CONSTRUÇÃO 1-2 3-4-5 6-7-8-9 10-11
CASA 619,54 495,63 371,72 247,82
APARTAMENTO 953,13 762,51 571,88 381,25
LOJA 810,16 648,13 486,10 324,07
SALA COMERCIAL 714,85 571,88 428,91 285,94
GALPÃO 238,28 190,63 142,97 95,31
TELHEIRO 166,80 133,44 100,08 66,72
ESPECIAL 150,12 120,10 90,07 60,05
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,
de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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