ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 09 de novembro de 2022.
Mensagem nº 194/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 735.000,00 (setecentos e
trinta e cinco mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher a aquisição de 01 imóvel
para a Secretaria Municipal de Educação.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
h | Estado do Rio de Janeiro
ta==6” Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
no valor de R$ 735.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 735.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.098 — Aquisição de Imóvel para Creche
ELEMENTO DA DESPESA:
|45.90.61.02.01 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras |R$ 735.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação sho advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 40.373.910,47
Total: R$ 68.905.753,93
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 32.721.298,72
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 49.930.763,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
1-4 = 1º período de X2 x 100 = R$ 32.721.29872 x 100 = 114,70 %
1º
período de X1 R$ 28.531.843,46
A = 114,70 % - 100,00 = 14,70 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 xA
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83
R$ 40.373.910,47 + R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30
Estado do Rio de Janeiro
=P Município de Miguel Pereira
3 — Demonstração
do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2022. R$ 49.930.763,27
B) Arrecadação (C + D) R$ 79.030.174,02
C) Do dia 1º/01/2022 à 31/05/2022 R$ 32.721.298,72
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 46.308.875,30
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 29.099.410,75
Crédito aberto (-) R$ 24.689.000,00
Saldo disponível R$ .4.410.410,75
Este crédito (>) R$ 735.000,00
Saldo disponível R$ 3.675.410,75
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal