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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 09 de novembro de 2022.
Mensagem nº 195/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 622.019,30 (seiscentos e vinte e dois mil, dezenove reais e trinta centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de veículos, para a
Secretaria Municipal de Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento Fiscal Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 622.019,30.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 622.019,30 (seiscentos e vinte
e dois mil, dezenove reais e trinta centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 622.019,30 (Recursos FUNDEB)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.02.06 | Aut., Cam., Mágs., Trat., Implem., Agric. Outros |R$ 622.019,30 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas IR$ 622.019,30 |
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Munici
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