materia nº 196/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel 
Pereira, 09 de novembro de 2022. 
 
Mensagem nº 196/2022. 
 Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância 
de R$ 604.271,81 (seiscentos e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e 
um centavos). 
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender despesas da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
RC) (MIGUEL PEREIRA) 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 604.279,81. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 604.279,81(seiscentos e quatro mil, duzentos e setenta 
e nove reais e oitenta e um centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 494.279,81 (Recursos Próprios) 
FONTE 16 - R$ 110.000,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 SECRETARIA 
 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.090 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.02.16 | Aut., Cam.,Máqg.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 110.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.05.01.01 | Salário-Família R$ 4.844,81 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 489.435,00 
 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.16 | Execução de Obras e Projetos IR$ 110.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - RPPS [R$ 494.279,81 | 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal