materia nº 291/2022

 
Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete 
Câmara 
do 
Municipal 
Vereador 
de 
Vitor 
Miguel 
Ralha 
Pereir 
- PSC 
 MIGUEL PEREIRA 
 
 
| PRE 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
PROJETO DE LEI Nº 291/2022 
 Institui, no âmbito do Município de Miguel 
Pereira, prioridade de atendimento aos 
portadores de Fibromialgia, e dá outras 
providências. E 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL UEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art.1º Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de 
Fibromialgia, no âmbito do município de Miguel Pereira, nos termos que especifica. 
Art. 2º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias 
de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Miguel 
Pereira, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de 
fibromialgia. 
Art. 3º O atendimento preferencial previsto nesta lei teré o mesmo tratamento 
daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, 
nos termos da Lei Federal n.º 10.048, de 08 de noverbro ce 2000. 
Art.4º A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante a 
apresentação de laudo e ou carteirinha emitida pela Secrstaria de Saúde que comprove a 
condição do portador da referida enfermidade. 
Art. 5º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei 
sofrerão as seguintes penalidades: 
|- advertência; 
H- multa; 
 
HH - a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Migue! Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Te!.: (24) 2484-2303
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| Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC MIGUEL PEREIRA 
81º 
 
A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a regulamento 
próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida ampla 
defesa e contraditório. 
$2º O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a 
legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade. 
Art.6º O Poder Executivo terá o prazo de 50 (sessenta) dias para regulamentar a 
presente lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com 
 
fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Miguel 
Pereira. A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender à demanda de parte da população que é 
acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos a quem 
a possui. Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não 
conseguiu concluir quais são as causas, entretanto, já está pacificacdo que os portadores da 
citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária entre 30 a 55 anos, possuem 
maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidas por ela. Em 
decorrência desta característica, o cérebro de quem possui a doença passa a interpretar os 
estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro. A fibromialgia 
é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob o risco de os 
fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de 
tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude da ação insuficiente dos 
medicamentos. Ante tudo o que foi exposto, faz-se necessário disponibilizar atendimento 
prioritário. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 16 ds novembro de 2022 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
Líder do Governo 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Migue! Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Página 2 de 2 
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