materia nº 292/2022

Estado do Rio de Janeiro 
 
APROVADO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Vea 11,27 
 
Mesa Diretora DATA: 4 Lit Jr A 
 
 
 
 
 
 
 
 
NANA s . PRESIDENTE 
/ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 292/2022 | 
Po RA É qa esa A Autoriza a viagem cia Vereadora Wa ia 
! j | D1. Dos Santos S. Cardoso para a cidade 
[+ NON o Brasília/DF, para tratar de assuntos de i Eronide VA interesse do Município e dá outras 
Y providências. 
A CÂMARA MUNICIPA MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE R OLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem da Vereadora Wania Dos Santos S. Cardoso para a cidade de 
Brasília/DF, com saída no dia 05 e retorno previsto para o dia 10 de dezembro de 2022, 
para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Fica a Vereadora obrigada a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir 
o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4º Fica a Vereadora obrigada a realizar a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntar relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada 
Resolução. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 17 de novembro de 2022. 
EDUARDO PA REA VITOR BATIS 
 Vice 
 
CRISTIAN AIA ARANTES IVANILSON V NCIO DA SILVA 
 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www miguelpereira.rj leg.br — E-mail: camaraQ)miguelpereira.r leg.br - Te'.: (24) 2484-2508
 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 17 de novembro de 2022 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 05 (cinco) diárias, para os dias 05, 06, 07, 08, 09 e 10 de 
dezembro, para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse 
do Município. 
Na oportunidade, renovo protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
o NO URU 
Wania Santos da S. Cardoso 
Vereadora 
Ao: 
MD. 
Exmº. 
Presidente 
Sr. Eduardo 
da Câmara 
Paulo 
Municipal 
Corrêa 
de Miguel Pereira