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CÁNARA MAMICPALDE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROFTON! = So] LOL?
Lu MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
A Comissao deVustiça e Recação
teletl
Miguel Pereira, 09 de novembro de 2022.
Mensagem nº 196/2022.
Senhor Presidente,
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Proj
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
de R$ 604.271,81 (seiscentos e quatro mil, duzentos e setenta
e inpaie oitenta e
um centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMAS
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender de
Municipal de Educação.
NA À Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis;
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentar
protestos de consideração e apreço.
ANDRÉ PINTO D AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
to MM 142
on ORstian dos S. Pranço
Chefe da Secretaria Geral Agente Administrativo
Mat. 01/009
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 604.279,81.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 604.279,81(seiscentos e quatro mil, duzentos e setenta
e nove reais e oitenta e um centavos), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 494.279,81 (Recursos Próprios)
FONTE 16 - R$ 110.000,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.090 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.02.16 | Aut., Cam.,Máqg.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros IR$ 110.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.05.01.01 | Salário-Família R$ 4.844,81
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 489.435,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.16 | Execução de Obras e Projetos [R$ 110.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA:
[31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - RPPS IR$ 494.279,81 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
. IN Q ANDRÉ PINTO DE ARÔNSECA
Prefeito Municipal
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