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materia nº 197/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 197 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que inclui o Artigo 9º-A na Lei n.º 3.661, de 26 de fevereiro de2021,que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-11-22 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para análise do parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-11-21 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Estado do Rio de Janeiro AS Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 21 de novembro de 2022. 
 
Mensagem nº 197/2022. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, 
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “INCLUI O ARTIGO 9- 
A NA LEI N.º 3.661, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI ÁREA PARA INS￾TALAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MI￾GUEL PEREIRA, CRIA ESTIMULOS PARA SUA OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVI￾DENCIAS.” 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos a esta Casa, projeto de lei que visa incluir o artigo 9-A na Lei 
Municipal n.º 3.661/2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse 
Econômico do município de Miguel Pereira, 
A alteração proposta poderá propiciar o aumento da arrecadação municipal por meio 
da compra efetuada pelo vencedor da licitação, elevando ainda mais a capacidade de 
investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em 
atividades de grande interesse da nossa Cidade. 
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
VP eg (mrcuri penta) 
 
LEI N.º DE DE DE 2022. 
INCLUI O ARTIGO 9-A NA LEI N.º 3.661, DE 
26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI 
ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO 
DE INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA, CRIA ESTÍMULOS 
PARA SUA OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica incluído o artigo 9-A na Lei n.º 3.661, de 26 de fevereiro de 
2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do 
município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providências, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9-A O concessionário poderá optar pela compra do imóvel, hipótese 
em que o município procederá à realização de certame licitatório para alienação do bem, 
na forma da legislação em vigor.” 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 
de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. 
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