Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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Miguel Pereira, 24 de novembro de 2022.
Mensagem nº 198/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa EgrÈgia Casa de Leis, por intermÈdio de
Vossa ExcelÍncia, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR A AQUISI«ÃO DO IM”VEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107
DA LEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA
LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E D£ OUTRAS PROVID NCIAS. EM REGIME DE
URG NCIA/URGENTÕSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A Rede Municipal de Ensino do municÌpio de Miguel Pereira possui demanda
de alunos de zero a 05 anos em fila da creche, o que justifica a aquisiÁ„o de imÛvel para
que possamos expandir a oferta e realizar a matrÌcula imediata dos alunos, visto que a
LegislaÁ„o prevÍ que È obrigaÁ„o do MunicÌpio garantir a vaga em creche sempre que
houver a manifestaÁ„o do interesse em matricular a crianÁa, e o n„o atendimento deste
direito constitui violaÁ„o do direito ‡ educaÁ„o;
Considerando o que prevÍ o art. 7º, XXV da ConstituiÁ„o Federal, que s„o
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a assistÍncia gratuita aos filhos e
dependentes, desde o nascimento atÈ 05 (cinco) anos de idade em creches e prÈescolas;
Considerando o art.16 do Estatuto da CrianÁa e do Adolescente (ECA) que
assegura a qualidade da oferta da EducaÁ„o Infantil;
Considerando o Plano Municipal de EducaÁ„o do municÌpio de Miguel Pereira,
que obriga o municÌpio a cumprir a meta 1: Universalizar, atÈ o terceiro ano de vigÍncia
deste PME, a EducaÁ„o Infantil na prÈ-escola para as crianÁas de 04 (quatro) a 05 (cinco)
anos de idade e ampliar a oferta de educaÁ„o infantil em creches, de forma a atender um
aumento progressivo de 50% (cinquenta por cento) das crianÁas de atÈ 03 (trÍs) anos, atÈ
o final da vigÍncia deste PME;
Considerando a Lei Federal n.º 9.394/936 (LDB) em seu art. 29 e 30 com
relaÁ„o ‡ educaÁ„o infantil que ora se transcreve:
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“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da
educaÁ„o b·sica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da crianÁa atÈ cinco
anos de idade, em seus aspectos fÌsico,
psicolÛgico, intelectual e social,
complementando a aÁ„o da famÌlia e da
comunidade.
Art. 30. A educaÁ„o infantil ser· oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para
crianças de atè três anos de idade;”
Considerando que o municÌpio de Miguel Pereira possui uma demanda
expressiva crescente n„o possuindo atualmente equipamentos suficientes para o
atendimento no ato da matrÌcula, faz-se necess·rio a aquisiÁ„o de mais uma unidade de
creche que visa atender 40 alunos que hoje encontram-se na fila;
Considerando que, È ineg·vel o direito a creche, gratuito e universal, sendo
obrigaÁ„o do poder p˙blico oferecer atendimento educacional desde a creche atÈ o
Ensino Fundamental, faz-se necess·ria a aquisiÁ„o de um imÛvel para instalaÁ„o de mais
uma unidade de creche para que o municÌpio cumpra a previs„o legal de prestar serviÁo
educacional que inicia-se pela creche elidindo a fila existente atualmente.
Por fim, diante do exposto, solicitamos a aprovaÁ„o dos Nobres Vereadores
para a aquisiÁ„o do imÛvel com estrutura adequada para comportar uma unidade escolar
(creche) que atenda 40 crianÁas, com repartiÁıes capazes de acomodar salas de aula,
refeitÛrios, instalaÁıes sanit·rias adequadas e acessibilidade em todos os ambientes.
AndrÈ Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORR A.
DD. Presidente da C‚mara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N.º DE DE DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR A AQUISI«ÃO DO IM”VEL
QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107
DA LEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE
MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X
DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E D£
OUTRAS PROVID NCIAS.
A C¬MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Org‚nica do MunicÌpio de
Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisiÁ„o de
imÛvel residencial, com ·rea total construÌda de 189,15m², edificado na ·rea de
terreno com superfÌcie de 322,50 m², situado na Rua Manoel Vieira Muniz, n.º 190 -
Centro - Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na MatrÌcula n.º 5751,
Livro 2, do OfÌcio ⁄nico deste MunicÌpio, respectivamente inscrito no BCI sob os n.ºs
10193, 15737 e 112903, com a finalidade para implantaÁ„o de creche municipal.
Par·grafo ˙nico. O valor para aquisiÁ„o fica avaliado em R$ 735.000,00
(setecentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 2º O Poder Executivo poder· regulamentar a presente lei e remanejar as
dotaÁıes orÁament·rias para seu fiel cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ______de ____________de 2022.
ANDR… PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal