materia nº 199/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
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(MIGUEL PEREIRA / 
Miguel 
Pereira, 24 de novembro de 2022. 
 
Mensagem nº 199/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação da Cidade do Esporte — 
Complexo Desportivo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. EM 
 
REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores 
projeto que trata sobre a criação de Complexo desportivo no município. 
A Organização Mundial de Saúde (OMS) tem ressaltado a importância da 
prática de esportes para uma boa qualidade de vida, portanto promover o acesso às 
atividades físicas, esportivas, lazer e recreação é essencial para o desenvolvimento pleno 
de uma sociedade que se preocupa com a saúde e bem-estar, e que agrega valores de 
boa cidadania. 
A importância do equipamento público Cidade do Esporte se consubstancia no 
fato dele ser um instrumento de transformação social por meio do desenvolvimento 
Desportivo de nossos jovens, principalmente. O esporte transforma vidas e vamos poder 
contar com mais esse equipamento para continuar colocando Miguel Pereira na rota do 
desenvolvimento. 
Pelo exposto, requeiro a Vossas Excelências a aprovação do presente projeto 
de lei. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira La 
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(MIGUEL PEREIR 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2022. 
Dispõe sobre a criação da Cidade do 
Esporte - Complexo Desportivo do 
Município de Miguel Pereira e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a 
construção da Cidade do Esporte Complexo Desportivo do Município de Miguel 
Pereira, que abrigará várias modalidades esportivas com a finalidade de promover o 
desenvolvimento do esporte no âmbito municipal. 
Art. 2º A Cidade do Esporte será implantada na localidade 
atualmente denominada “Campo do Central”, no 1º Distrito de Miguel Pereira. 
Art. 3º São objetivos fundamentais da Cidade do Esporte: 
| — Servir como vetor de desenvolvimento de diversas modalidades 
esportivas; 
Il — Promover a transformação social por meio do esporte; e 
HI — Atuar localmente para atingir os objetivos de desenvolvimento 
sustentável promovidos pelas Nações Unidas, em especial o ODS n. 3. 
Art. 4 O Poder Executivo poderá apresentar planejamento 
estratégico para a implantação e funcionamento da Cidade do Esporte alinhado às 
diretrizes de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas e à Lei Federal 9.615 
de 24 de março de 1998. 
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo a regulamentar está lei 
para seu fiel cumprimento. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmperj.gov.br 
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