aa Ta
Estado do Rio de Janeiro Rent | | oil
Prefeitura Municipakde Miguel Pere;
ARROVADO
(MIGUEL PEREIRA)
Miguel Pereira, 24 de novem dA
/ Mensagem nº 198/2022. LÁ
PR NT
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Eg
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTO
CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA /NA F o :
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA'NO ART. EM NI OX DA
LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIMENDE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. TT Re q
A são'de Fit rça ?
Em. Zi. de lol ' JUSTIFICATIVA —| E + A Rede Municipal de Ensino do município de Miguel Pereira possui de Q
de alunos de zero a 05 anos em fila da creche, o que justifica a aquisição de imóve So
que possamos expandir a oferta e realizar a matrícula imediata dos alunos, visto que a
Legislação prevê que é obrigação do Município garantir a vaga em creche sempre que
houver a manifestação do interesse em matricular a criança, e o não atendimento deste
direito constitui violação do direito à educação;
Considerando o que prevê o art. 7º, XXV da Constituição Federal, que são
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e
dependentes, desde o nascimento até 05 (cinco) anos de idade em creches e préescolas;
Considerando o art.16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que
assegura a qualidade da oferta da Educação Infantil;
Considerando o Plano Municipal de Educação do município de Miguel Pereira,
que obriga o município a cumprir a meta 1: Universalizar, até o terceiro ano de vigência
deste PME, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco)
anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender um
aumento progressivo de 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos, até
o final da vigência deste PME;
Considerando a Lei Federal n.º 9.394/936 (LDB) em seu art. 29 e 30 com
relação à educação infantil que ora se transcreve:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.r.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
eke “. ee Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(MIGUEL PEREIRA
“Art. 29. A educagao infantil, primeira etapa da
educagaéo basica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da crianga até cinco
anos de idade, em seus aspectos fisico,
psicoldgico, intelectual e __ social,
complementando a acao da familia e da
comunidade.
Art. 30. A educagao infantil sera oferecida em:
| — creches, ou entidades equivalentes, para
cniang¢as de até trés anos de idade;”
Considerando que o municipio de Miguel Pereira possui uma demanda
expressiva crescente nao possuindo atualmente equipamentos suficientes para o
atendimento no ato da matricula, faz-se necessario a aquisi¢ao de mais uma unidade de
creche que visa atender 40 alunos que hoje encontram-se na fila;
Considerando que, é inegavel o direito a creche, gratuito e universal, sendo
obrigagao do poder publico oferecer atendimento educacional desde a creche até o
Ensino Fundamental, faz-se necessaria a aquisig¢ao de um imével para instalacao de mais
uma unidade de creche para que 0 municipio cumpra a previsao legal de prestar servico
educacional que inicia-se pela creche elidindo a fila existente atualmente.
Por fim, diante do exposto, solicitamos a aprovagao dos Nobres Vereadores
para a aquisi¢ao do imével com estrutura adequada para comportar uma unidade escolar
(creche) que atenda 40 criangas, com reparti¢Ges capazes de acomodar salas de aula,
refeitorios, instalagées sanitarias adequadas e acessibilidade em todos os ambientes.
André Pin Recediaa ex <7): ; LOCC
Prefeito VEKD
Zeni de S. Vieira Aguilar
Auxiliar Administrativo
M; t. 01/002
(
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira@pmmp.5j.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira arte SO (MIGUEL PEREIRA)
LEI N.º DE DE DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X
DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de
Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição de
imóvel residencial, com área total construída de 189,15m?, edificado na área de
terreno com superfície de 322,50 m?, situado na Rua Manoel Vieira Muniz, n.º 190 -
Centro - Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na Matrícula n.º 5751,
Livro 2, do Ofício Único deste Município, respectivamente inscrito no BCI sob os n.ºs
10193, 15737 e 112903, com a finalidade para implantação de creche municipal.
Parágrafo único. O valor para aquisição fica avaliado em R$ 735.000,00
(setecentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as
dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,
de de 2022.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
Maior Clima!