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CAMARA MUNCPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PRUETON 1205 [eu27
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Comissão'de J Nai ROGÇÃO, ded£o
Edu
ren ra
Mensagem nº 199/2022. CÂMARA Mena beu
Senhor Presidente, E em
WBAsa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Dispõe sobre 'a criação da Cidade-do Esporte —
Complexo Desportivo do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências. EM
REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. E “e [CÂMARA dba MIGUEL PEREIRA A Comissão de O, a JUSTIFICATIVA Em Zi MU a GS Presidente V
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores
projeto que trata sobre a criação de Complexo desportivo no município.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) tem ressaltado a importância da
prática de esportes para uma boa qualidade de vida, portanto promover o acesso às
atividades físicas, esportivas, lazer e recreação é essencial para o desenvolvimento pleno
de uma sociedade que se preocupa com a saúde e bem-estar, e que agrega valores de boa cidadania.
A importância do equipamento público Cidade do Esporte se consubstancia no
fato dele ser um instrumento de transformação social por meio do desenvolvimento
Desportivo de nossos jovens, principalmente. O esporte transforma vidas e vamos poder
contar com mais esse equipamento para continuar colocando Miguel Pereira na rota do
desenvolvimento.
Pelo exposto, requeiro a Vossas Excelências a aprovação do presets projeto de lei.
A VADO VOTAÇÃO ÚNICA
DATAÍOX PRES NT
CÂMARA MUN, DE MIGUBNPEREIRA
Recebido em Í [ / U/L
Zeni de S, Vieira a Exmo. Sr. º Aula haminitgivo
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE. DE 2022.
Dispõe sobre a criação da Cidade do
Esporte - Complexo Desportivo do
Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a
construção da Cidade do Esporte Complexo Desportivo do Município de Miguel
Pereira, que abrigará várias modalidades esportivas com a finalidade de promover o
desenvolvimento do esporte no âmbito municipal.
Art. 2º A Cidade do Esporte será implantada na localidade
atualmente denominada “Campo do Central”, no 1º Distrito de Miguel Pereira.
Art. 3º São objetivos fundamentais da Cidade do Esporte:
| — Servir como vetor de desenvolvimento de diversas modalidades
esportivas;
Il — Promover a transformação social por meio do esporte; e
HI — Atuar localmente para atingir os objetivos de desenvolvimento
sustentável promovidos pelas Nações Unidas, em especial o ODS n. 3.
Art. 4 O Poder Executivo poderá apresentar planejamento
estratégico para a implantação e funcionamento da Cidade do Esporte alinhado às
diretrizes de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas e à Lei Federal 9.615
de 24 de março de 1998.
Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo a regulamentar está lei
para seu fiel cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de À de, 2022.
ANDRE PINTO op
Prefeito Mufficipa
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
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