br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 200/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 200 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaEncaminha o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o quadro de pessoal permanente do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id7743

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-12-12 Proposição aprovada em 2º turno — Encaminhada para sanção do Prefeito Municipal.
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando 2ª Votação.
2022-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-12-02 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO.
2022-12-01 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR.
2022-12-01 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Miguel Pereira, 01 de dezembro de 2022. 
Mensagem nº 200/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa EgrÈgia Casa de Leis, por intermÈdio de 
Vossa ExcelÍncia, o Projeto de Lei Complementar que DISP’E SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÕPIO DE MIGUEL PEREIRA E D£ OUTRAS 
PROVID NCIAS. EM REGIME DE URG NCIA/URGENTÕSSIMA 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposiÁ„o legislativa que remaneja vagas no ‚mbito do Quadro de 
LotaÁ„o de Pessoal Permanente para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Direitos Humanos e HabitaÁ„o, considerando a necessidade de adequaÁ„o ‡ Norma 
Operacional B·sica de Recursos Humanos do Sistema ⁄nico de AssistÍncia Social – NOB￾RH/SUAS, assim como os questionamentos e determinaÁıes do MPRJ. 
Certo de que Vossas ExcelÍncias saber„o aquilatar a import‚ncia de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovaÁ„o. 
ANDR… PINTO DE AFONSECA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORR A. 
DD. Presidente da C‚mara Municipal de Miguel Pereira. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
DISP’E SOBRE O QUADRO DE PESSOAL 
PERMANENTE DO MUNICÕPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E D£ OUTRAS PROVID NCIAS. 
A C¬MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Ficam remanejadas as vagas do cargo de provimento efetivo 
da categoria profissional disposta no Anexo ⁄nico desta Lei Complementar. 
Par·grafo ˙nico. O remanejamento das vagas do cargo do Quadro 
de LotaÁ„o de Pessoal Permanente, tratado no caput deste artigo, n„o importa 
em aumento de despesas para o Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrar· em vigor na data de sua 
publicaÁ„o, revogando-se as disposiÁıes em contr·rio. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, ______ de ____________ de 2022. 
AndrÈ Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
ANEXO ⁄NICO 
VAGA DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO REMANEJADO 
DE PARA 
VAGA CARGO VAGA CARGO 
02 PsicÛlogo 02 Assistente Social

open original →