Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador lvanilson Venâncio da Silva
RA
EXMO.
“CMiGUEL PEREI
SR. PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 010/2022
Institui e concede o CC-FUNDEB
APROVADO complemento constitucional - FUNDEB
ÚNICA aos profissionais da educação básica
J Br ta em efetivo exercício, na forma disposta
na constituição da república federativa
N Mu do Brasil, artigo 212-a, inciso XI e dá PRESIDENTE | outras providências.
Art.1º instituído e concedido o CC-FUNDEB - COMPLEMENTO
CONSTITUCIONAL DEB, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício,
no Município de Miguel Pereira conforme estabelecido no artigo 212-A, inciso XI da
Constituição da República Federativa do Brasil, no exercício, em proporção nunca inferior a
70% (setenta por cento), com regulamentação pela Lei 14.113/2020, que Regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 2º — Os profissionais da educação básica em efetivo exercício que farão jus ao
recebimento do CC-FUNDEB são aqueles definidos na LDB — Lei de Diretrizes e Bases da
Educação assim informados pela Secretaria Municipal de Educação em obediência aos
preceitos constitucionais e formação específica.
“Parágrafo Único - Os profissionais da educação básica em efetivo exercício são
aqueles definidos nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.394, ce 20 de dezembro de 1996 (LDB
— Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os profissionais referidos no artigo 1º da
Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a prestação de serviços de
psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, bem como os
profissionais elencados no inciso Il, do 81º do art. 26 da Lei Federal 14.113/20.”
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o CC-FUNDEB em cada
exercício após apuração da disponibilidade financeira e orçamentária no mês de dezembro,
expedindo, para tanto, o ato competente com informação do valor que caberá aos
profissionais.
Art. 4º — A disponibilidade para o CC-FUNDEB será informada pela Secretaria
Municipal de Fazenda de acordo com o artigo 3º à Secretaria IVunicipal de Administração ; 3
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MIGUEL PEREIRA
que processará a folha de pagamento suplementar, respeitando o valor individualizado, para
cada profissional, por mês trabalhado e por matrícula.
Art. 5º - Os servidores enquadrados para o recebimento do CC-FUNDEB instituído
e concedido por esta lei que porventura tenham sido apcsentados no presente exercício
terão direito ao recebimento, respeitada a proporcionalidads por mês trabalhado na forma
desta lei.
Art. 6º - A parcela do CC-FUNDEB quando devida meciante disponibilidade
financeira e orçamentária é única em cada exercício e não gera vínculo ou incorporação à
remuneração do profissional da educação que faz jus não incidindo quaisquer descontos
sobre a mesma.
Art. 7º - O CC-FUNDEB de que trata esta lei é concedido por determinação da
Constituição da República Federativa do Brasil e decisão do Poder Executivo em face dos
recursos existentes após a apuração da disponibilidade financeira e orçamentária, em
proporção nunca inferior a 70% (setenta por cento) de remuneração cos profissionais da
educação básica, obedecidas as demais regras impostas e facultativas pelos dispositivos
constitucionais.
Art. 8º - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Administração,
Fazenda e Educação adotará todas as providências necessárias para o pagamento do
referido complemento, expedindo os atos complementares que forem necessários.
Art. 9º — Fica autorizado ao Poder Executivo a regulamentação e consolidação da
legislação de que trata a matéria desta lei, através de decreto = outros atos administrativos
competentes e aplicáveis.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente ei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o novo Fundeb, 70% dos recursos devem ser empregados na
remuneração dos servidores da educação, enquanto os 30% restantes devem ser
empregados em custeio de materiais didáticos, equipamentos para a escola, entre
outros custos considerados despesas de manutenção e desanvo'vimento do ensino,
em nosso Município, esses recursos sobram, portanto, reforço que a medida ora
submetida à análise do soberano plenário visa exclusivamente garantir o
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Gabinete do Vereador Ivanilson Venâncio da Silva
E Ea
MIGUEL PEREIRA,
cumprimento do que determina o inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal e
demais considerações poderão ser desenvolvidas em plenário, quando da discussão
da matéria.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 01 de dezembro de 2022.
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
Vergador
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