materia nº 296/2022

fi {ARA MU7\CTRAL DE MIGUEL PEREIRA 
: F A Comrssao d stic,‘ae Redagdo Estado do Rio de Janeiro . dee ) o gell 
Ny 3 by e \ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o, 
(¥4 '..g‘ ) 'MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 01 de dezembro de 2022. 
Mensagem n° 200/2022. TMRA NP EHLE PR 
19 2 1l 
Senhor Presidente, PROJHON 296 ' g 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por mterme io\de 
Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que DISPOE SOBRE O QUADRO D 
PESSOAL PERMANENTE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposigao legislativa que remaneja vagas no ambito do Quadro de 
Lotacao de Pessoal Permanente para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Direitos Humanos e Habitagao, considerando a necessidade de adequacdo a Norma 
Operacional Basica de Recursos Humanos do Sistema Unico de Assisténcia Social — NOB￾RH/SUAS, assim como os questionamentos e determinagdes do MPRJ. 
Certo de que Vossas Exceléncias saberdao aquilatar a importancia de que se 
reveste este assunto, conto com todo o0 apoio em sua aprovagao. 
PRESIDENTE \ N 
VADO 
Exmo. Sr. i [ Cavaiket e\ 
EDUARDO PAULO CORREA. L CmhFermfiQfiM‘ ) T\ 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. T‘;;';: ;:%:;'12 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiragdpmmp.ry.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
DISP’E SOBRE O QUADRO DE PESSOAL 
PERMANENTE DO MUNICÕPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E D£ OUTRAS PROVID NCIAS. 
A C¬MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Ficam remanejadas as vagas do cargo de provimento efetivo 
da categoria profissional disposta no Anexo ⁄nico desta Lei Complementar. 
Par·grafo ˙nico. O remanejamento das vagas do cargo do Quadro 
de LotaÁ„o de Pessoal Permanente, tratado no caput deste artigo, n„o importa 
em aumento de despesas para o Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrar· em vigor na data de sua 
publicaÁ„o, revogando-se as disposiÁıes em contr·rio. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, ______ de ____________ de 2022. 
AndrÈ Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
ANEXO ⁄NICO 
VAGA DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO REMANEJADO 
DE PARA 
VAGA CARGO VAGA CARGO 
02 PsicÛlogo 02 Assistente Social