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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 05 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 202/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?,,
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar tem como objetivo atender às despesas com
eventos de Secretaria Municipal de Turismo, motivo pelo qual solicitamos a aprovação
desse Legislativo, ao presente crédito..
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
LEI Nº DE DE DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 500.000,00 (Recursos CEDAE)
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 500.000,00.
.SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.08.20
| Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 500.000,00 |
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c
- 23.994 - 1 — Banco do Brasil
RECURSOS CEDAE
ATIVO |. * PASSIVO
Ê Financeiro o Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos R$ 32.447.543,83
Saldo disponível R$ 2.941.023,37
Este crédito R$ 500.000,00
Saldo disponível R$ 2.441.023,37
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
Art. 2º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
& Estado do Rio de Janeiro
pr Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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