ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 08 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 204/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 21.287,20 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e
sete reais e vinte centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Programa de Vigilância em Saúde, de acordo com a Portaria nº 3.705, de 21/10/2022,
necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 21.287,20, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 21.287,20 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e
sete reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 21.287,20 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.03 | Vencimentos. de Cargo Efetivo IR$ 21.287,20 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 3.705, de 21/10/2022 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS
1713.50.1.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv.
Públicos da Saúde — Atenção Primária
1713.50.1.1.003 — Incentivo para Ações Estratégicas
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento
O
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
UF
RJ
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB
10/12 em 2022 824412 10/10/2022 MUNICIPAL 104
Única em 2022 825154 21/10/2022 MUNICIPAL 104
Mês
Outubro
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
009920 0066240252 15.944,50 0,00 15.944,50
009920 0066240252 21.287,20 0,00 21.287,20
Total 37.231,70 0,00 37.231,70
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação Detalhada
INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.141296/2022-62 261
25000.147922/2022-24 3705