ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 08 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 205/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao
Programa de Promoção a Equidade - PPE, de acordo com a Resolução SES nº 2.824, de
10/08/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE . DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em
favor do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), obedecendo
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 1.000.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.824, de
10/08/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.004 — Programa de Promoção à Equidade - PPE
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
a qe Mv ML 2 3 Extrato (Ultimos Lançamentos) Rr to
q FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93 = . Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO - : Dradesco Data da operação: 07/11/2022 - 15h41
net empresa
Agência | Conta Total Disponivel (R$) Total (R$)
01394 |0014168-2 55.575.663,10 55.575.665,10
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014168-2
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saido (R$)
03/112022 SALDO ANTERIOR BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 559656 330.011,65 a PAGAMENTO GOVERNO RJ qua e Cod dunnisoee UG296400/202208015823 0000014938 soseor Roca OUNIDO doa 001.06
Total 1.330.911,65 2,00 1.000.001,00
Os dados acima têm como base 07/11/2022 as 15h41 e estão sujeitos a alterações.
Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WS1.0666)
4 dos acima têm como base 07/11/2022 às 15h41 e estão sujeitos a alterações.
RESOLUÇÃO SES Nº 2824 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE E FIXAR SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SE1080001/006128/2022, e
CONSIDERANDO:
- a Seção II, Capítulo II, do Título VIll da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e O
funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único
de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -
- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;
- à Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 71 de 30 de março de 2022 que pactua ad referendum, o Programa de Promoção à Equidade.
- a Deliberação CIB/RJ nº 6.770 de 07 de Abril de 2022 que referenda a Deliberação Conjunta AD Referendum nº 71 de 30/03/2022, que pactua Ad
Referendum a instituição do Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2022.
RESOLVE:
capim
8 3º - Foram estabelecidos um piso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e um teto de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para os valores a
serem recebidos pelos municípios.
6 4º - Para finalizar os valores do apoio financeiro, os municípios que tinham ficado no intervalo (entre o teto e o piso) foram pontuados novamente, até o
limite global estabelecido para este programa
Art. 6º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução,
ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.
Art. 7º - Os recursos transferidos serão de custeio.
Art. 8º - É vedadaa utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins
do Programa:
|- pagamento deaposentadorias e pensões;
|| - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);
|| - merenda escolar;
IV - saneamentobásico;
V- limpeza urbana;
VI- preservaçãoe correção do meio ambiente;
vil - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;
vIH - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e cs
municípios;
eo
IX - servidores inativos;
> N
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO |
Indicadores
O quadro define os pontos para classificação dos municípios a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.
ados sobre Receita de impostos (Receita, Impostos eDados sobre Aplicação Recursos em Saúde
ransferências Constitucionais/Hatitantes por Municípios e(Diferença entre o valor aplicado entre o município
OPS/Ano 2020) e o índice de 15% da EC 29
Índice de Desenvolvimento Humano - IDH* Cobertura de
Suplementar
Assistência
té
R$999,99 Acima de 20,01% O - 0,499 / Muito Baixo
$
1000,00 -R$ 1999,99 15,01 até 20,00% 0,500 - 0,599 / Baixo
$ 2000,00 - R$ 2999,99 o 10,01 até 15,00%
Menos de 10%
10,00 - 15,00%
15,01 - 20,00%
5 3000,00
- R$ 3999,99 o 5,01 até 10,00% 0,700 - 0,799 / Alto 20,01 - 30,00%
partir de R$ 4000,00 o 0,00 até 5,00% (0,800 - 1,000 / Muito Alto acima de 30,01%
Dados sobre Recursos Próprios
(Despesa
com recursos próprios em saúde/habitantes
município SIOPSe Ano 2020)
À por Teto Média e. Alta
ano/HabitantesSISMAC março/22
ComplexidadePontos
|)
| opulação (es-R.Impostos | eX%R.Próprios embDif. EntreDespesa comIDHIBGE 2010Teto FinanceiroPercapta - Teto FiCobertura deValor Anual por
timativa 2021) Transf.Const/Hab Saúde-EC29 jo valorRecur- sos MAC/ Anual jnanceiro MACSIS- MACsaúde Su-pontos- Teto 40
por Municípios e aplicado Próprios em (ValA- plementar milhões Piso 1
ano 2zozosiops 115%) por belo Eaú- de/Hab (2021) ajihões | no Ymarço/2022 | imunicípiopor SISMAC no/pop)(março/ )
-,
Município
Municípios e (março/2022)
| Ano 2020510PS e o indiceMunicípios e
de 15%Ano 2020 |
| da EC (%) SIOPS
Angra dos210.171 RS 2.635,50 38,75 23,75 R$1.053,28 0,724 RS 315,63 14,3 R$ 2.690.199,00
Reis
| 66.335.647,76
Aperibé 12.036 R$ 2.474,16 (19,62 a,62 R$496,93
0,692 R$ 997.474,18 82,87 8,8 R$ 1.000.000,00
Araruama (136.109. R$ 1.378,21 bo . 5,92 R$29640 0,718 R$ 121,99 18,4 R$ 2.049.649,18
| 16.603.262,69
Areal 12.763 R$3304,95 22,9 7,9 R$768,49
0,684 R$ 1.136.094,26 89,01
16,2 R$ 1.000.000,00
Armação 35.060 — R$3.67936 B347 (1847 R$1.274,58 0,728 R$ 4.358.195,09 124,31. 0 10,8 R$ 1.000.000,00
Arraial
dos Búzios
do30.827 o R$
1.923,44 14,41 -0,59 o R$ 281,55
0,733. o R$ 2.532.041,34 82,14 o
16,8 | RS 1.000.000,00 |
Cabo
Barra do 101.139 R$ 1.041,20 20,19 5,19 R$211,85 10,733 R$ 228,53 19,6 RS 1.446.888,1
RR SSD SD RR = = RI E = DR DE RN em E o = er EA ns riste e a sr ag É o
. ) ro
Carmo
Moreira
19.161
Casimiro de
Abreu
45.864
Comendador
Levy Gasparian
Conceição
de Macabu
8.590
base
* R$2.620,95
|
22,1 71 RS 587,50
“R$2.348,37
|
21,63 6,03 R$527,25.
0,696 R$4.788.842,42
0,726 R$ 4.178.112,89
249,93
14,8 R$ 1.000.000,00
91,10 16,4 R$ 1.000.000,00
R$ 3.668,92
|
26,2 11,2
R$ 964,39 0,685 R$ 1.227.540,67 142,90 13,3 R$ 1.000.000,00
R$ 1.884,72 28,88 R$ 552,11 0,712 R$ 2.709.187,12 114,99 16,5 R$ 1.000.000,00
Cordeiro
Duas Barras
“22152
R$ 2.031,46 17,75 RS 364,38 0,729 R$ 2.553.885,18 16,3 R$ 1.000.000,00
11.563 R$ 3.072,82 24,14 R$ 746,41 0,059 R$ 737.882,37 8,1
R$ 1.000.000,00
Duque de
Caxias
929.449
Engenheiro
Paulo de
Frontin
Guapimirim
14.138
62.225
R$
1.614,72 11,3 R$ 184,47 0,711
“R$ 2.799,17
Iguaba l
R$1.295,33 Grande 29.344 “R$1990,58 | 17,76 R$ 501,84 R$ 166.228.527,18 ai R$ 3.350.466,85 236,98 RS 40.000.000,00 6,4 “34,86 R$ 464,3 0,698 R$ 3.168.763,82 50,92 “34,78
R$717,69 0,761 R$ 4.286.833,03 146,09 “R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$1.124.446,61
Maricá n67668 “R$4.198,58
i
20,17
Mendes
18.681 R$ 2.088,80 26,86
5,17 “R$881,00.
11,86
0,765 RS
19.051.894,95
“113,63
R$563,05
Mesquita 177.016 ] R$ 803,08 21,43 6,43 R$ 172,97
0,736 R$ 2.064.758,92 110,53
“23,6 R$ 1.641.180,06
R$ 1.000.000,00
12.973.330,14
73,29 21,8 R$ 2.798.945,95
Miguel É
Pereira
56 RS 2.364,11
| |
21,24 6,24 R$ 503,68 0,745 RS 6.094.433,16 237,86 17,0 R$ 1.000.000,00
Miracerna
27.134 É R$ 1.805,91 22,69 7,69 R$ 409,21 0,713 R$ 3.395.973,24 125,16 9,9 R$ 1.000.000,00 |
Natividade
15.305 R$ 2.422,71 15,16 0,16 R$ 366,98
Nilópolis 162.893 R$ 929,25 | 15,16 0,16 R$141,20
0,73
R$ 7.976.361,91 521,16
0,753
Niterói 516.981 “R$ 3.097,31 17,92 2,92 RS 558,80
R$
18.330.712,37
112,53
12,0
R$ 1.000.000,00
26,8 RS 2.330.336,93
TE R$
151.659.250,07
293,36 55,3 R$ 4.281.835,33
Nova
Friburgo Paracambi Nova Iguaçu 191.664 53.093 25.388 R$ 1.348,08 34,85 “R$635,70 24,1 19,85 R$ 472,36 R$ 153,97 0,745 0,713. R$ 46.029.969,82 240,16 7] 245.879.882,50 297,90 25,6 »1 4 “R$1.374,45 18,2 R$ 254,19 o R$ 18.929:038,87 356,53 R$ 2.741.933,03 R$ 40.000.000,00 R$ 1.000.000,00 | |
Wo
34.244.043,41
RioClaro 18677 R$3.135,38 956 14,56 R$934,12 0,683 — R$3.059.426,36 163,81 — h22 — R$1.000.000,00
Rio das9.401 R$ 3.252,36. 19,67 4,67 R$647,76 10,68 'R$883.688,01 94,00 85 R$ 1.000.000,00
Flores |
Rio das159529 — R$1.839,56 35,79 20,79 R$697,05 [0,773 R$ 9.771.733,04 61,25 28,8 R$ 2.522.444,57
Ostras |
Santa
MarialO.380 R$ 4.285,34 19,02 4,02 R$813,09 9,668 R$ 1.111.562,67 107,09 11,0 R$ 1.000.000,00
Madalena
|
Santo 42.705 R$ 1.644,92 15,27 l0,27 R$252,55 0,718 R$4.217.757,90 98,76 15,5 —|R$1.000.000,00
Antônio de
São
Pádua
Fidélis
38.749 — — R$1.508,22 21,78 6,78 R$329,15 0,691 R$ 8.361.559,21 215,79 E) R$ 1.090.000,00
são 42.214 R$ 1.700,71 25,71 10,71 R$437,37 0,639 R$ 3.300.026,31 [78,17 o 73 R$ 1.000.000,00
Francisco de
são
Itabapoana
Gonçalo [1.098.357 R$525,70 19,61 4661 R$104,36 0,739 R$ 125,37 | 22,8 — |R$40.000.000,00 |
137.705.123,37
São João da36.731 R$609487 3498 19,98 R$2169,13 0,671 R$2.346010,24 63,87 14,9 R$1.000.000,00 |
Barra |
| t |
São João de473.385 R$566,73 31,53 6,53 R$179,05 0,719 RS mao 180 R$ 8.197.945,42x.
. mi) 30: ;
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Trajano de10.653 R$ 3.725,39 22,69 7,69 |R$84741 0,667 | R$1.168.829,86
Mo- raes
109,72 59 R$ 1.000.000,00
TrêsRios 82468 R$1879,74 817 17 |R$34431 0,725 RS Baro2 193 R$1.000.000,00
31.504.078,18
Valença [77202 R$132558 20,95 5,95 R$280,21 0,738 R$ 452,40 2 R$ 1.104.446,92
34.926.213,05
Varre-Sai 11.208 R$ 2.742,88 21,71 6,71 R$606,67 0,659 R$ 521.696,29 46,55 As R$ 1.000.000,00
R$1.768,06 2301 8,01 R$410,93 0,714 R$ 1.255,49 12,200 R$ 1.000.000,00
| 46.781.937,45
Volta
Vassouras
274925
: 37.262
R$ 1.973,91 34,99 19,99 R$695,54 0,771 R$ 277,58 a2.5 R$ 3.519.053,34 |
Redonda | 76.313.626,41
Er E nOi TA o
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO
A Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº
42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e o Município E ss
representado pelo (a) Sr (a). , CPF nº Secretário Municipal de Saúde, nos termos do. Programa de Promoção à co !
Equidade - PPE que propõe qualificar a assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde e para o aumento da resolubilidade da
Atenção Primária, de forma que esta consiga acessar os serviços de média e alta complexidade, fortalecendo seu papel de ordenadora do sistema e
coordenadora do cuidado, celebram o presente Termo nas seguintes condições:
DO
1 t i t Vs