CARA MUNCPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFETAS) [422
1 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 08 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 203/2022.
Senhor Presidente,
de R$ 3.675.410,75 (três milhões, seiscentos e setenta e cinco aro
dez reais e setenta e cinco centavos). EM REGIME DE.
URGENTISSIMA.
[ON
JUSTIFICATIVA
De acordo com o levantamento elaborado, foi veri EN
qu
despesas com pessoal, encontram-se com seus saldos insuficientes.
Na oportunidade, apresentamos protestos de apreço e consideração
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
preuo Municipal
Exmo. Sr. E
Eduardo Paulo Corrêa CAMARA MUN. Vc iodeto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Regetido er em A AL Jjovl
Miguel Pereira - RJ Adel q!
Técnica Legislativa
- Matr. 01/012
Estado do Rio de Janeiro
“s” Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira,
R$ 3.675.410,75.
no valor de
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 3.675.410,75 (três milhões, seiscentos e setenta e cinco
mil, quatrocentos e dez reais e setenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 3.675.410,75 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 600.000,00
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 360.000,00
31.90.11.99.01 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outros R$ | 10.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500.000,00
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 200.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência
R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.47.01.01
| PASEP [R$ 582.410,75 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 — Sentenças Judiciais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais
R$ 253.000,00
Estado do Rio de Janeiro
:? Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.06.01 | Serviços Bancários [R$ 30.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 40.373.910,47
Total: R$ 68.905.753,93
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 32.721.298,72
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 49.930.763,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
1-4 =1º período de X2 x 100 = R$ 32.721.298,72 x 100 = 114,70 %
1º período de X1 R$ 28.531.843,46
A = 114,70 % - 100,00 = 14,70 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x 4
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83
R$ 40.373.910,47 + R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2022. R$ 49.930.763,27
B) Arrecadação (C + D) R$ 79.030.174,02
C) Do dia 1º/01/2022 à 31/05/2022 R$ 32.721.298,72
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 46.308.875,30
Estado do Rio de Janeiro JA? ae É : Município de Miguel Pereira Y
q MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B -- A) R$ 29.099.410,75
Créditos abertos (-) R$ 25.424.000,00
Saldo disponível R$ 3.675.410,75
Este crédito (=) R$ 3.675.410,75
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de/
EM André D; iguel Pereira,
Prefeito Municipal [4