materia nº 300/2022

 CAMARA MUNICPALDE MIGUEL PERERA ata NtSdO | 2022) 
DE MIGUEL PEREIRA 
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 Migus! Pereira, 08 de dezembro de 2022. 
Mensagem nº 204/2022. 
 
Senhor Presidente, 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativ , sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 21.287,20 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
A VADO 
VOTAÇÃO UNICA 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 PRES Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos di Programa de Vigilância em Saúde, de acordo com a Portaria nº 3.705, de necessário se torna a abertura do presente Crédito. 
 
 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de censiicração eva vado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
Prefeito Municipal 
ANDRÉ ur FONSECA 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ. 
o a Legislativa 
Matr. 01/012
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 21.287,20, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 21.287,20 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e 
sete reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 21.287,20 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|31.90.11.01.03 | Vencimentos. de Cargo Efetivo IR$ 21.287,20 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 3.705, de 21/10/2022 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS 
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS 
1713.50.1.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv. 
Públicos da Saúde — Atenção Primária 
1713.50.1.1.003 — Incentivo para Ações Estratégicas 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entraré em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal