texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAVRA MUNICIPAL DE MGUEL PEREIRA Rem 1:82]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MUNICIP DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 08 de dezembro de 2022.
o ; 4) QI Mensagem nº 205/2022. en E spa
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa) no entido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.000 000, 00 (um milhão de
reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
na
JUSTIFICATIVA
y Ny CRESNDENTE
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos reciysosidestinados ao
Programa de Promoção a Equidade - PPE, de acordo com a Resolução-SES, nº 2.824, de
10/08/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito. N
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares. ,
Atenciosamente,
ré E e df.
Mit a cipa ANDRÉ PINTO DEfAFQNSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor ARMADA MLN NE MICUS! PER
A CAMARA MU Eduardo Paulo Corrêa id 2 A A UV
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pepe no em QD do iii
Miguel Pereira RJ. [Guail 6 o Fe ot Los 04/012
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE . DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em
favor do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), obedecendo
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 1.000.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.824, de
10/08/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.004 — Programa de Promoção à Equidade - PPE
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
open original →