Estado do Rio de Janeiro Em de. DEZENAD RS
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A Comissão deWustiça e Redação
aelo2? Câmara Municipal de Miguel Perei
E N NVAS
Mesa Diretora ção
6
A Comissão de Finanças
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº sogrofer o
Dispõe sobre a Concessão de Kits id
Cestas Natalinas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de Kits de Cestas Natalinas, no mês de dezembro de 2022, a
todos os servidores do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Tramitou previamente o Processo Administrativo nº 655/2022 com o fim
de apurar preço para aquisição de produtos para Kits de Cestas Natalinas.
Art. 2º O benefício natalino será concedido através da aquisição, por meio de dispensa
licitatória, de gêneros alimentícios específicos, conforme demonstrativo no Anexo |.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das
dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente e,
suplementadas se necessário, conforme Programa de Trabalho: 01.122. .044.2.003 —
Manutenção e Funcionamento do órgão — Administração Geral - Dotação prospentaria
3.3.90.32.99 — Fonte de Recurso 01.
VADO
Art. 4º Feia Resolução entra em vigor na data de sua publicação. va À O ÚNICA
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 8 de dezembro de ADATA: : 412 | 2.
a E 1º Secretário cretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Migue! Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 3
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Câmara Municipal de Miguel Pereira h Mesa Diretora
MIGUEL PEREIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 302/2022
ANEXO |
COMPOSIÇÃO DO KIT DE CESTA NATALINA
Quant. Total | Quant. Unit. Unidade Descrição
35 1 VDR Azeite de Oliva Sdniadi 500ml
35 1 scT Azeitona verde 170g
70 2 KG Bacalhau
3º 1 KG | Castanha
140 4 KG Chester o
70 2 LTA Creme de leite 2009
70 2 LTA Leite condensado 3959
zo 1,5 KG Lombinho de porco
5) 1 BDJ Nozes 250g
35 1 VDR Palmito em conserva 300g
35 1 UNID Chocottone 500g
35 1 BDJ Passas sem estoso 250g
35 1 LTA Pêssego em calda 450g
52,5 1,5 KG Tender Bolinha
35 1 VDR Suco de uva finio integral 1,5 L
35 1 UNID Embalagemísaixa som decorações natalinas
TOTAL DE CESTAS 35
VALOR TOTAL DA COMPRA R$ 19.149,90 .
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
| Mesa Diretora
Do ol
MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 302/2022
JUSTIFICATIVA
É comum a prática de se conceder kits de cestas de Natal aos servidores públicos,
cabendo a indagação se este benefício configura um direito de natureza estatutária que,
eventualmente, agregaria aos vencimentos do servidor, de modo que somente poderia ser
previsto em lei — em sentido estrito.
Cabe, entretanto, ponderar que se trata de medida ocasiona! e que não tem cunho
remuneratório, mas simplesmente de agraciar os servidores em época natalina.
Paralelamente, sua natureza não se coaduna com as normas geralmente previstas no
regime próprio dos servidores, não nos parecendo um dirsito dessa natureza e, portanto,
possibilitando sua implementação.
L
Saliente-se que o objetivo é ofertar um benefício esporécico = pontual, ou seja, que
tem abrangência, somente, no mês de dezembro de 2022
Ad)
e que, a cada ano, se for do
interesse da administração pública, poderá ser autorizado.
Por oportuno, insta salientar que concessão de cestas natalinas entre os servidores
configura medida apta a proporcionar um ambiente de trabalho mais agradável e produtivo.
Diante do exposto, e considerando que há previsão de dotação orçamentária para
comportar a despesa e que a mesma deverá respeitar os princípios da administração
pública e da Lei Federal nº 14.133/21, apresentamos o corpo do Projeto de Resolução para
ser debatido entre os Nobres Edis. a Hamilton Ferreira Gomes, 8 de dezembro de 20224 VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON ÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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