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materia nº 303/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 303 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007,de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id7767

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-13 Proposição arquivada — Não houve sanção/promulgação.
2022-12-20 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado autógrafo para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-12-16 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando 2ª Votação.
2022-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-12-15 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da COSPMA, em Regime de Urgência.
2022-12-15 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-12-12 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-19T19:05:54.351293-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 8 0 0
2022-12-16T12:28:34.648376-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

JN 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA issã Justiça e Reda 
Estado do Rio de Janeiro Em E IL 
Q Câmara Municipal de Miguel Pereira Ec 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC QUEL PEREIRA. Í 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. ç 
 
 
 
 
 
 
 
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 303/2022 
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 
 
de fevereiro de 1992 (Código de Obras). 
 
 
A CÂMARA UNiC AL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI CO EMENTAR: 
Art. 1º Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de 
Obras) que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 36 - A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores alstintos que 
compreende os seguintes trechos: APROVADO 
1.º VOTAÇÃO 
 
| - Setor Misto Tipo 
 ns aU Ra No 3º Distrito (Conrado) DATA, / L a L [.] 14] No 2º Distrito (Governador Portela) PRESIDENTE 
[...J] / 
No 1º Distrito (Miguel Pereira) 
fis=] 
a.40) Rua Carlos Delamare, em toda sua extensão, bairro Centro.” 
 
 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação ( relegadas as 
disposições em contrário. 
VAD JUSTIFICATIVA ban o 
Conforme abaixo-assinado anexo. a DATA: “Ijoa a 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 12 de dezembro de PO PRE 
f H 
=. 
£ | 
| 
1 p 
VITOR BATISTA LHA DE AFONSECA 
Vice-Presidente N 
Líder do Governo 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Migue! Pereira/RJ - CEP 26% 3900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj. leg.br —- E-mail: camaraQDmigueipereira.r).leg.br — Te!. (24) 2484-2303
 
Abaixo Assinado 
Os signatários abaixo elencados, moradores da Rua Carlos Delamare, 
localizada no 1º Distrito do Município de Miguel Pereira/RJ, em toda sua 
extensão, manifestam, por meio do presente, sua concordância com a 
alteração de zona residencial para zona mista, prevista no Código de Obras do 
Município de Miguel Pereira/RJ, art. 36 da Lei Complementar nº. 007, de 24 de 
fevereiro de 1992. 
1.Nome: 
suma (Eoulnra da Plim fre 
RGICPF: 
MG MINCOL /OSSIQLECL-0S 
Endereço: 
[va Covlpá Delamare 500 cento 
2Nome: 
 
Michel da Siva Qbrenas Santos 
ReicPF: 0304 G]03-7 S5PjRS [ojz rey 533% 
Endereço: 
Rua, Carlos de heomere nê 4El centro 
3.Nome: 
Smugs mea Menttie Pops 
RGiCPF: 
 
03G52305A-6 [CPE 300 24G 13434 
Endereço: rue Aooe> om soG. cedro 
4.Nome: 
 
DZ, a. edi 
ReCPE 
OPS GL ESI-R / WNOIS| IR Z 
Endereço: 
Leanle> Cé EE A JO4 
5.Nome: 
RG/CPF: 
Endereço: 
 
 
 
Miguel Pereira, |f | de tutubio de 2022

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