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Câmara Municipal de Miguel Pereira | ANY 1º 27) Gabinete do Vereador MONGIN | —sRÊNDENTE
MIGUEL PEREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, Vereador
EDUARDO PAULO CORREA
REQUERIMENTO Nº 004/2022
O vereador que o presente subscreve propõe à Mesa, ouvido o Plenário, requer que
seja marcada no Plenário da Câmara Municipal AUDIÊNCIA PÚBLICA junto a
Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos, com a presença de
representantes da Concessionária IGUÁ RIO DE JANEIRO SA. - FILIAL 02,
objetivando a prestação de esclarecimentos pelas interrupções desmotivadas e sem
prévio aviso do fornecimento de água aos moradores do Terceiro Distrito no
município de Miguel Pereira.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário, em razão das interrupções desmotivadas e sem
prévio aviso no fornecimento de água, causando diversos transtornos aos moradores dessa
localidade. Cabe ressaltar, que os consumidores possuem o direito à informação, assim
sendo os consumidores dos serviços prestados pela Iguá devem ter pleno acesso à
informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, e principalmente o
que está motivando o cancelamento do serviço de forma unilateral. Tendo em vista, que
esse descaso e desrespeito fere com a dignidade humana de toda a população local,
devendo a Concessionária responder pelo não fornecimento de um serviço adequado,
eficiente e seguro, nos termos do artigo 22 da Lei nº 0.078, de 11 de setembro de 1990 —
CDC, que assim dispõe: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são
obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações
referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os
danos causados, na forma prevista neste código”. Assim sendo, se faz necessária a
realização de audiência pública com o objetivo de prestar esclarecimentos, bem como, ouvir
as propostas e sugestões dos moradores dessa localidade. Para tanto, solicito que seja
convida a Empresa Iguá Rio de Janeiro S.A. — Filial 02, CNPJ: 42.353.188/0002-16, com
sede estabelecida na Rua Zenir Esteves, nº 25 — Praça da Bandeira, neste município, a
comparecer à Sala Hamilton Ferreira Gomes, na Câmara Municipal de Miguel Pereira, no
prazo máximo de 15 dias a partir da aprovação deste.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 15 de dezembro de 2022.
JOSE ROBERTO
Vereador
MON
Progressistas
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