materia nº 304/2022

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ai Estado do Rio de Janeiro Em
Câmara Municipal de Miguel Pereira |
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
pen 16
MIGUEL PEREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 304/2022
- MIGUEL PEREIRA
issad ustiça e Kedação
em £ge, x, 3» EFA
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24
de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EUSANCIONO A
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação
“Art. 36 - A Zona Mista é formada por 02 (do
compreende os seguintes trechos:
| - Setor Misto Tipo
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
[..]
1) Rua Comandante Paulo Emilio, no trecho entre os números:
e 1230: Lote 6, matrícula nº3907 do livro 2-Ficha; Lote
nº3908 Livro 2-Ficha Cartório de Ofício Único e Lote 6C ma
Livro 2-Ficha no Cartório de Ofício Único, bairro Futurista.”
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
[.]
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. N
JUSTIFICATIVA
Conforme abaixo-assinado anexo.
f
EA
/ 4]
VITOR BATISTA Maias DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/R. Página 1 de 1
Portal: www .miguelpereira.rj. leg.br — E-mail: camara miguelpereira.r).leg.br — Tel: (24) 2484-2303
Abaixo-assinados
Mudança de zoneamento de área RESIDENCIAL para área
MISTA .
Moradores do Bairro Futurista.
Para: Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Pereira
O presente ABAIXO-ASSINADO, tem como objetivo principal propor a câmara de
Vereadores da cidade da cidade de Miguel Pereira - RJ, que seja alterado Zona
de Uso residencial para Zona de uso Misto (ZUM): Zona onde os usos residencial,
comercial, de serviços e industrial onde pode ocorrer sem predominância,
ressalvadas as situações de impacto pertinentes à convivência entre os diferentes
usos , na rua Comandante Paulo Emilio, no trecho nos números, Lote 6º, matricula
nº3907 do livro 2-Ficha , Lote 6 B matricula nº3908 , do livro 2 - Ficha, Cartório
de Oficio Unico, Lote 6 C, matricula nº 472, do Livro 2-Ficha, no cartório de Oficio
Unico — Nº 1250 , estes lotes se encontram entre os números nº 1400 e Nº1230
do bairro Futurista , a fim de trazer melhorias para o bairro bem como ampliar a
quantidade de empregos locais alavancando ainda mais o crescimento de nosso
município que tem sido uma meta buscada tanto pela administração municipal
quanto por essa casa de leis, nosso pedido vem de encontro a esse momento de
crescimento onde se torna muito necessário algumas mudanças que possam
corroborar com esse objetivo, e também se põe propicio enfatizar, que no bairro
há em um outros locais ( trechos ) onde já foram feitas as mudanças para áreas
de zona mista e que ajudaram muito a economia de nossa região.
Encaminhado o projeto ao Poder Legislativo Municipal, requeremos aos ilustres
vereadores que a proposição tramite e que seja aprovada.
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2022.
MORADOR DOS Lotes 6A,6B,6C .
NOME
CPF ASSINATURA
Mamiio Me Qsranao
Nc37861.902 13 [EP
MORADOR LETRAL (VISINHO LADO ESQUE
RDO) Nº 1400 |
NOME
CPF [ASSINATURA
Dune Apa a Su men G (uva
Nº 2 +52 704 DD um
MORADOR LETRAL (VISINHO LADO DIREITO) Nº 1230
NOME
CPF ASSINATURA
NG 5 .5ÍIIIHG UE pd