ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 14 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 206/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 3.773.056,63 (três milhões, setecentos e setenta e três mil, cinquenta e seis
reais e sessenta e três centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Estruturação do Espaço Azul te
Acolhe, neste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor ' de
R$ 3.773.056,63, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.773.056,63 (três milhões, setecentos e setenta e três mil, cinquenta e
seis reais e sessenta e três centavos), para Construção e Estruturação do Espaço Azul te
Acolhe, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 3.773.056,63 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: |
|44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos IR$ 3.773.056,63 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.880, de 24/13/2022 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.004 — Construção e Estruturação do Espaço Azul te Acolhe — Res SES nº 2880
de 24/10/22 - PAHI
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Nº 199 - PARTE i
- 25 DE OUTUBRO DE 2022
ANO XUvit -
16 TERÇA-FEIRA DIÁRIO E OFICIAL
PODER EXECUTIVO
Região
Roberto
Carmela
Metropolitana
Alexandre
Paura (suplente
Lima
|
Leal
- São
(htular
João
-
de
Kagual)
Meriti)
ESTADO DO RO DE JAMEIRO
Região Metropolitana fi Mg Anoréa Lopes Borges ititutar - Niterói)
viera da Silva (suplente - Haborai)
Município do Rio de Janeiro 5 Catia Patricia de Figueiredo Antunes de Souza (titular) Grovan: Wissocoski Farizelli (suplente)
Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro
(COSEMS RS) - Manuel Roberto da Cruz Santos (titular) - Rodngo Lages Dias (suplente)
An. 3 na de Estado de - Com a representação regronal na Comissão instituída, a Se- do Rio de Janeiro (SES/RJ), através da
p 8 Insumos (SAFE), fortalecerá as relações com os farmacêuticos Coordenadores
te Assistência Farmacêutica Municipal, de modo a garantir uma unitormidade nas ações no processo de estruturação no nivel local.
Art. 4º - Am disso, terá por objetivo erra para avaliação e exeaco o da dd Básico, Especiaii bem como a Coisa do e radaado da sUrMeS à Sar0 prentadoê E! populáção.
Am. Sº - A Comissão também deverá auxiliar e participar dos traba- Inos na elaboração da Política Estadual de Assistência Farmacéutica
avaliando e implementando as Era ago assistência La para
e Especializado.
Art. 6º. A comissão podera contar com consultorias externas com a
imalidane de apotar os trabalhos técnicos.
resultados das ações desta CEASF serão submetidos à cnica da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), assim co- Conselhos Estadual e Municipal de Saúde
Esta Resolução entrara em vigor a parir da data de sua puficando revogadas todas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE Secretário do Estado de Saúde
to: 2433531
RESOLUÇÃO SES Nº 2877 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
ALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 16 DE 28 DE JUNHO e? 2041, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE REVISÃO DO ELENCO DE MEDICA- MENTOS E E CSLUÇÕES HOSPITALARES PADRONIZADOS AS UNIDADES DE SAU- DE SOB GESTÃO SES/RJ
EA Va loca Pis idea DE SAÚDE, no uso de suas atribui- es em visa o que consta no SEL
deggo 1/0 Bsbaraoas
CONSIDERANDO:
abrangência das ações o Estado co Rio de Janewo, dos Todo a garanto vo seguro e eficaz das
jo O acesso a medicamentos de qualidade e de forma regu-
- & necessidade de construção de uma Política de prestei Far.
macêutica em conformidade com as diretrizes
tação e definições de responsabilidades da Gestão Estadual E Sis- tema Unico de Saúde, estabelecidas na Portaria nº 3916/GM, de
30/10/1998, publicada no DOU de 10/11/1998;
- 3 promoção do uso racional de medicamentos, uma das diretrizes da Política Nacional de Necieomenios (Portaria nº 3916/98). egetiico
como o processo que a disponibilidade oportuna e a
preços preside sro a dispensação em condi
definidos s no período de tempo indicado de medica seguros
e de qualidade:
- de e mentos e soluções hospitalares que compõe o elenco:
-a Resiiião SES nº 16 de 28 de junho de 201%, que aprovou a ão da Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e Sodes Hospitalaros padronizados para as unidades de saúde sob a 'ão da SES/RJ;
- o exposto no processo SEH080001/018603/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Atterar o art. 2º da Resolução SES nº 16 de 28 de junho de 2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação
Ant.2º -A será posta pelos
f - membros permanentes da Comissão:
a. 2 (di o pisoanianias da Supenntendência de Assistência Farma- céuiica s Estratógicos da Subsecretaria de Atenção à Saúde:
Samira Santos EI Ei-Adji - ID. Fucionat da 16-0 e Rafhaelia Carolina Cerro Araijo - ID. Funcional, 5126921
b. 2 (dois; da St e lo
gistica a Subsecretaria Executiva, sendo um tias e um substituto, espectivamente: Lara Bissonho de Almeida Cordeiro - ID. Funcional: 5005127-0 e Fernanda Victorina Barros - ID. Funcional: 5115806-0;
c. 2 (doi de Unidades Próprias e Prssovpnalares da Sinsecretári de Aenção à Saúde, sendo um titular e um substituto, respectivamei ane Clarice de Faria Ramos Scotano. ID. Funcionat: 30294231 e ana Ciaugia Maia de Souza, ID.
Funcionar: 25045273;
E E) sánicos de Saúdo as ssosrintardência aao iência Sacténa da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde: Hosana Lourenço Gonçalves - ID. Funcional. 31484646;
e 1 um representante da Coordenação Estadual de Controle de Insecção Hospitalar da Subsecretaria de Ngiência e PvP rrA prio à Saude: Fabiana Santos de Souza - ID. Funcional: 434
Li um representante da Chegia de Gnhinata: Rrgário Casemiro da
no não is assisten- ciais especialistas, afetos à estória, “a Elradão Saúde do Estado do Rio de Janeiro e demais profissiorials que a comissão juígar pertimente.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resoiução SES nº 16 de 28 de Tunho de 2011
Arm. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de Z022
Poem etrdaç O. CHIEPPE ecretano de Estado de Saúde
ki 2433532
Qoinpenssonda rca suas
DOCUMENTOS ASSES POLI NEREME
A assinatura não possui validada quando impressa.
RESOLUÇÃO SES Nº 2878 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
INSTAURA VEENDA, A CONTAS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribui
competências, e conforme o que consta no Processo SEI- 680003/00 186/2051. e
CONSNENEOO o disposto na gecado proferida polo il. ro Rascimanão os do Processo TCEIR, eafiaaias bem como ercêninhamanto Estado. através 5do Or CGE/CHEGAS SEI Sei SB0o Gota 201;
Controlador. | Nº333 (20363520:
RESOLVE:
Art. 4º - Instaurar Tomada de Contas para 3 apuração dos fatos, a a um possivel ate relativo às evidências js de sobreproço contidas na Ata de Registro de Preços nº 119/10 pe Secretada ara Estado de Saúde
Art. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será for- servidores Carmen Zahkuth dos Santos - ID 407. Cardeea = ID 3051048-5 e Anseimo JorAs 3007233-6, para realizarem, a partir da
- Declarar que os servidores a no as z cure ste não se Rimpadcas. coa o cita grafo único 5do An. 6º e Cena TCERI E o. nº de 24 de Poe
to de 017, de atuarem no procedis
Arm. 4º - Os resultados Fed trabalhos da Contas. materializadosob a forma de emo; arão encaminhados ào Gabinele da Secretana de Estado de
Art. Sº Esia Resolução entrará em data de sua publicação,
Go o a RESOLUÇÃO SES Nº a “DE 13 DE AGOSTO DE
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE Secretário de Estado de Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SES Nº 2580 DE 24 DE OUTUBRO DE 2622
pasigaaso- Ono = O socinsoo Srancalioo ds segunda parcela serho
“ E ee poe mia Que mA pone usçano
Epa da mê 6 (aurea pose co) as eis do ea do
Era 47. caput s porágrato único, do Decreto Ests
Art 14 - Esto Resolução entrará em ne cais do sus publicação A a ra a
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2072
ALEXANDRE O. CHEEPPE Secretário De Estado De Saúde
ANEXO |
agia! DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE Rana O COM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA C Teu E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR 6: OS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNOST O PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATO:
Ear DESCRITIVO. PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E LANO DE TRABALHO. Esto presente Termo de Compromisso. de um lado a Secretaria de, Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro. com endereço na Rua ico 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. inscrita no CNPJ
nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Es- Saúde. Alexandre Otavio Chisppe. e do outro lado o Muni- representado pelo (a) S fa. Hj nº Ros Secretário
micipal de Sau & Secretaria Municipal de Saúde de
com endereço ra
CEP inscrito no CNPJ
Wo com Tegitimos poderes de representação re
solvem, nos termos Componente de Apoio Financeiro para Cons- trur e/ou Reformar e/ou Equipar eiou Mobikar os Centros Ambulato- nais de Especialidade e/ou Diagmóstico nos Municipios do Estado do Rio de Janeito vara o ano de 2021 - 2022. celebrar - prasente Termo nas
seguintes condições
1. Os recursos tip para 0 Municipio de as e Pereira são
E) de mobilários
para o Espaço Azul TE Acole Centro Municipal de Rbisroncia em HE ento de Espectro Autista, a se locabzar na referia municipalida-
” o pagamento da importância de R$ 3.773.056,53 [lrês milhões se- tecertos e setenta e três mil, cinquenta e seis reais e sessenta e centavos) referente ao eg a projeto será repassado er duas celas iguais, no valor de R$ 1.886.528 32 (um milhão ostocentos «
oitenta o seis mil, quinhentos e “Vime e Odo reais 9 innta e dois con
tavos) cada. com base no valor do projeto aprovado e englobará a
realização das obras
3. A segunda parcela será mediante a ap: de do- tação que a e/ou à forma com que serão
os valores na primeira parcela. À solicitação dé transferência deverá ser encaminhada no minimo 45 (quarenta e
cinco) dias antes do final da execução dos racuisos previamente
trans idos. 4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de
Saúde - FES so Fundo posa de de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob
5. A Secretaris Municipal de Saúds não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto As- sistencial, Memorial Descritivo, Pianta Básica Arquitatônica e Piano do
es: sob a condição de devolver o recurso financeiro já repas5. E não das da ão Secret de
Estado de vagead do Rio de Janeiro rº « Que institu à do apoio para a de equi
pamentos e mobiliários para o Espaço Azul TE Ácoe Centro Municipal de Referência em Transtorno de Espectro Aufista, após análise técnica iria do projeto apresentado. medrante a adesão ao Com- ponento de Financeiro para Construir e/ou Reformar eiou Egurpar eiou Mobil os Centros Ambulstorims de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municipios do Estado do Rio de Janeiro para o ano
de 2021 - 2022, e do presente Tamo sujeitará os infratores as pe- nalidades previstas na legislação. E. por estarem de acordo com o presente termo e condições nete esinaem gta, instrumento Ega 02, tduas) vias de, Em inperacditam:, teams jurídicos e legais bed de Janeiro . Ro, de XXXXIXXKXXAXXTALEXANDRE O, CHIEPRE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ue SECRETÁRIO DE ESTADO
DE SAÚDE DO RIO DE JANEIR
DE MIGUEL PEREIRA ANEXO H CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
do 2022
PERCENTUAL VALOR
2 PAR: A S .*.336 528,32 Es
A 1.886.528,32
oras lroo% 15 2.713.058,63
vd: aaa TT
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste
quando vi no portal www.io.rj.gov.br.
Assinado digitalmente em Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 às 03:22:33 -0200.
RESOLUÇÃO SES Nº 2880 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
CONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MOBILIÁRIOS PARA O ESPAÇO AZUL QUE ACOLHE CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM
TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, A SE LOCALIZAR NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA -
POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIRIR E/OU
REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MIBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAS DE ESPECIALIDADE
E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE
SAÚDE INTREGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta
no Processo nº SEIO80002/002315/2022, e;
CONSIDERANDO:
- a Seção Il, Capítulo Il, do Título VIll da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único
de Saúde - SUS;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca
das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;
- à Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que institui o Componente de
Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros
Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
para o ano de 2021 - 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder apoio financeiro para a construção e aquisição de equipamentos e
mobiliários para o Espaço Azul TE Acolhe Centro Municipal de Referência em Transtorno de
Espectro Autista, a se localizar no município de Miguel Pereira, por meio da adesão ao
Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os
Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de
Janeiro para o ano de 2021 - 2022.
Parágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção e
aquisição de equipamentos e mobiliários para o Espaço Azul TE Acolhe Centro Municipal de
Referência em Transtorno de Espectro Autista, se se localizar no município de Miguel Pereira,
realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.
Art. 2º - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do
Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira para
construção e aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para o Espaço Azul TE Acolhe Centro
Municipal de Referência em Transtorno de Espectro Autista, a se localizar na referida
municipalidade.
Parágrafo Único - O Espaço Azul TE Acolhe Centro Municipal de Referência em Transtorno de
Espectro Autista será um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública
Municipal.
Art. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de
Compromisso (Anexo |) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do
Secretário da SES/RJ.
Parágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a
finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial
Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.
Art. 4º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e
agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para
recebimento das transferências financeiras.
Art. 5º - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio,
por não serem consideradas como despesas fins do Componente.
Art. 6º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência
do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação
orçamentária: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento
de Unidades Básicas de Saúde Natureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01 Fonte de
Recursos: 100/107/122 Valor total da Resolução: R$ 3.773.056,63 (três milhões, setecentos e
setenta e três mil, cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos)
Art. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas iguais, no
valor de R$ 1.886.528,32 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito
reais e trinta e dois centavos) cada, conforme Anexo Il desta Resolução.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a
apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão
executados os valores transferidos na primeira parcela. A solicitação da transferência deverá
ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido
recurso.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto
ao andamento das obras.
Art. 9º- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta
Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for
contrário à Lei Complementar.
Art. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão,
obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do
respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto
Esta dual nº 42.518/2010.
Art. 11 - Esta Resolução entrará em. vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário De Estado De Saúde
ANEXO |
TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE
APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS
CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO
AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR) E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO
NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E
PLANO DE TRABALHO.
Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado
do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ,
inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da
Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município
;
representado pelo (a) Sr (a). , CPF nº Secretário
Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de , com
endereço na
» “CEP , inscrito no CNPJ nº
, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do
Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os
Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de
Janeiro para o ano de 2021 - 2022, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
1. Os recursos transferidos para o Município de Miguel Pereira são destinados à construção e
aquisição de equipamentos e mobiliários para o Espaço Azul TE Acolhe Centro Municipal de
Referência em Transtorno de Espectro Autista, a se localizar na referia municipalidade.
2. O pagamento da importância de R$ 3.773.056,63 (três milhões, setecentos e setenta e três
mil, cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) referente ao valor do projeto será
repassado em duas parcelas iguais, no valor de R$ 1.886.528,32 (um milhão, oitocentos e
oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos) cada, com base no
valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.
3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que
comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na
primeira parcela. A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45
(quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.
4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo
Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de
Miguel Pereira.
5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de
acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica
Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já
repassado.
6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de
Janeiro nº , que institui a concessão do apoio financeiro para a construção e
aquisição de equipamentos e mobiliários para o Espaço Azul TE Acolhe Centro Municipal de
Referência em Transtorno de Espectro Autista, após análise técnica favorável do projeto
apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou
Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou
Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, e do
presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação. E, por estarem
de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos
jurídicos e legais.
Rio de Janeiro-RJ, .. de de 2022
XXXXXXXXXXXXXXX
ALEXANDRE O. CHIEPPE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO DE MIGUEL PEREIRA
ANEXO II
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PARCELA PERCENTUAL VALOR 12 PARCELA 50% R$ 1.886.528,32 28 PARCELA 50% R$ 1.886.528,32
TOTAL 100% R$ 3.773.056,63