ES meia) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
À
Rá +, RIO DE JANEIRO
Miguel
Pereira, 14 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 207/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 80.094,00 (oitenta mil e
noventa e quatro reais).
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao
Programa Cofinanciamento de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS, de acordo com a
Resolução SES nº 2.712, de 06/05/2022, necessário se torna a abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 80.094,00, em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 80.094,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação
da Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.094,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.712, de
06/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.011 — Programa Cofinanciamento Atenção Psicossocial COFI/RAPS
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
3 Extrato (Últimos Lançamentos)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
á Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
bradesco Data da operação: 16/11/2022 - 14h44
net empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0021036-6 961.870,60 961.870,60
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0021036-6
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
41/11/2022 SALDO ANTERIOR , -3.449,00
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 454714 3.450,00 1.00
PAGAMENTO GOVERNO RJ mid doniages UG296100/20220B016410 0000015033 do 80.094,00 ao Uuo; 00
Total | 83.544,00 0,00 80.095,00
êm como base 16/11/2022 às 14h44 e estão sujeitos a aiterações.
dados aci
Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WS1.0666)
Os cados acima têm como base 16/11/2622 às 14h44 e estão sujeitos a alterações.
RESOLUÇÃO SES Nº 2712 DE 06 DE MAIO DE 2022
ESTABELECER CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E
INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS)
PARA O ANO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/004553/2022, e
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 30 do art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
1993; e dá outras providências;
- a Lei Estadual Nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação
do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a
forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos
fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo o que não contraria a Lei
Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
- a Resolução SES Nº 2.429, de 09 de setembro de 2021, que estabelece, para o ano de 2021,0
Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFIRAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB-RJ] Nº 6.759, que estabelece critérios e valores para o Programa de
Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de
Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022;
- O papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a
transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a
expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer, para o ano de 2022 a continuidade do Programa de Cofinanciamento,
Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da
publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º - Os recursos do COFI-RAPS em 2022 serão destinados aos municípios que tiverem
serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos desta Resolução e entregarem o
Termo de Adesão e Compromisso que consta no ANEXO 1.
& 1º - Os municípios devem informar as ações planejadas no Termo de Adesão e Compromisso.
A Coordenação de Atenção Psicossocial SES/RJ irá avaliar a adequação das ações propostas aos
princípios da Atenção Psicossocial e aos objetivos do COFI-RAPS.
8 2º - O Termo de Adesão e Compromisso ao COFI-RAPS/2022 deverá ser entregue na
Coordenação de Atenção Psicossocial, da Secretaria de Estado de Saúde, situada à Rua México,
128, sala 423, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou enviado para o e-mail
atencaopsicossocial.sesriD gmail.com.
8 3º - O Termo de Adesão e Compromisso deve ser entregue até 45 dias corridos após a
publicação desta Resolução. No caso de entrega posterior a esse prazo, os valores a serem
transferidos serão contados apenas a partir da data de entrega, considerando o pagamento
quadrimestral.
Art. 32 - Os recursos do COFI-RAPS, que serão transferidos quadrimestralmente, são
destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos
no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e os Centros de Convivência,
segundo os seguintes critérios:
| - Critério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de
custeio federais e que estejam e funcionamento em acordo com as normas vigentes;
Il - Critério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no
CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de
Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;
Ill - Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade
de até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba
recursos de custeio pelo Ministério da Saúde, com projeto técnico credenciado pela
Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro. A este critério, chamamos
de Financiamento para Recursos Hospitalares em Hospitais Gerais (FIRHME-RAPS);
IV - Critério 4 - Serviços em funcionamento, aguardando a reabertura do Sistema de Apoio à
Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), cadastrados no CNES, com projeto técnico
credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro;
V - Critério 5 - Centros de Convivência, em funcionamento, com projeto técnico credenciado
pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro.
& 1º - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de
Atenção Psicossocial:
| - Centro de Atenção Psicossocial | (CAPS |);
| - Centro de Atenção Psicossocial Il (CAPS Il);
Ill - Centro de Atenção Psicossocial Ill (CAPS III);
IV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);
V - Centro de Atenção Psicossocial Il Álcool e Drogas (CAPSad II);
VI - Centro de Atenção Psicossocial Ill Álcool e Drogas (CAPSad III);
VII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno
mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas
(SHR);
VIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);
IX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA);
X - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI); e
XI - Centros de Convivência (CECO).
8 2º - Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO Il.
8 3º - Os valores anuais estimados por município, com a situação de habilitação dos serviços
em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2022, sem a incidência dos indicadores de
monitoramento, constam no ANEXO III.
8 4º - Os Critérios 3, 4 e 5 desta resolução devem obedecer às normas de Cadastramento
Estadual descrito no artigo 5 desta resolução.
Art. 4º - O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação
de Atenção Psicossocial da SES/RJ] por meio dos seguintes indicadores, que incidirão nos
valores a serem repassados aos municípios: (|) Percentual de CAPS habilitados que atingem a
meta de matriciamento por município e (Il) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em
CAPS.
| - Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:
1. A meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de
Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.
2. Calcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados que
atingem a meta / Nº de CAPS habilitados) X 100.
3. O período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre
imediatamente anterior.
q. A incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da
seguinte maneira: - 85% a 100% da meta: pagamento integral do valor para o município. - 1% a
85% da meta: pagamento de 90% do valor para o município. - 0% da meta: pagamento de 80%
do valor para o município.
5. A fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.
Il - Supervisão Clínico-Institucional:
1. Para cada CAPS com Supervisor Clínico-Institucional contratado será acrescido o valor de R$
1.500,00 mensais.
2. A supervisão clínico-institucional a ser incentivada deve estar em consonância com os
princípios da atenção psicossocial, de cuidado em base territorial e comunitária, o que deve
ser monitorado pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ.
3. A fonte de informação é o Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).
4. O Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação
de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.
5. O preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área
técnica de saúde mental de cada município.
6. O prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil de cada
quadrimestre.
Art. 5º - O Cadastramento Estadual de Serviços de Atenção Psicossocial será utilizado para fins
de cofinanciamento. $ 1º - A documentação necessária para o cadastramento está descrita no
ANEXO IV.
8 2º - Os serviços que estejam enquadrados nos Critérios 3, 4e 5, descritos no Artigo 3º, serão
cofinanciados apenas se estiverem cadastrados segundo as normas aqui descritas;
8 3º - O cadastramento será confirmado através de ofício emitido pela Coordenação de
Atenção Psicossocial/SES-RJ e enviado para o município solicitante.
Art. 6º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de
que trata esta resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo que
não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 7º - O recurso
correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do
Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa
de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade
orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.
8 1º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Resolução, é de R$
55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões deS 2º - As fontes de recurso do Tesouro Estadual
são a 100 e a 122.
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO |
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO MUNICIPAL PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO,
FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (COFI-RAPS)
Pelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado
da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de
Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário
de Estado da Saúde, Alexandre Chieppe, e do outro lado o Município
, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº
, representada pelo Srº (a)
, inscrito (a) sobo número da identidade
, CPF
» telefone
, Com
legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA DE
COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, celebrar o
presente Termo. Assim, o Município, ao assinar este termo, deverá explicitar em quadro
abaixo como planeja fazer uso do recurso. É fundamental que as ações descritas estejam de
acordo com os objetivos do COFI-RAPS, com os princípios da Atenção Psicossocial e com as
intenções da Lei 10.216, que direciona o modelo de cuidado da Política Nacional de Saúde
Mental. Devem ser ações que fortaleçam o cuidado de base territorial e comunitário; ações de
redução de danos; ações voltadas para a reabilitação psicossocial, geração de trabalho e
renda; enfim, devem ser ações que garantam o acesso aos direitos fundamentais e ao pleno
exercício da cidadania. Para a construção dessa resposta considere os pontos abaixo e
estabeleça na tabela as ações que planeja fazer:
1. as necessidades de custeio dos pontos de atenção da RAPS, incluindo ampliação e
qualificação dos recursos humanos e pequenas reformas;
2. as ações de qualificação dos processos de trabalho e das equipes de saúde mental;
3. os projetos implantados atrelados à Atenção Psicossocial;
Ação
prevista
Prazo
E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este
instrumento,
, de
de 2022.
Para dúvidas, entrar em contato com a Coordenação de Atenção Psicossocial, pelo e-mail
atencaopsicossocial.sesrj(O gmail.com ou telefone (21) 2333-3885/3905.
ANEXO Il
Tabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios de custeio para o
cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta Resolução.
Tipo de Serviço Critério 1 Critérios 2,3,4e5
CAPS | R$ 8.491,50 R$ 36.796,50
CAPS II RS 9.925,88 R$ 43.012,13
CAPS III RS 25.240,20 RS 109.374,20
CAPSad IH R$ 11.934,00 R$ 51.714,00
RS WI RS 31.500,00 RS 136.500,00
CAPS infanto-juvenil R$ 9.639,00 RS 41.769,00
Serviço Residencial Terapêutico R$ 4.800,00 R$ 20.800,00
Unidade de Acolhimento Adulto RS 7.500,00 R$ 32.500,00
Unidade de Acolhimento Infantojuvenil R$ 9.000,00 R$ 39.000,00
Leito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito) R$ 1.683,00 RS 7.293,00
ET
de Convivência RS 20.000,00 Os valores de referência para o critério 1 de custeio para os serviços da RAPS no Estado do Rio.
de Janeiro são de 30% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde para os mesmos serviços.
Os valores de referência para o critério 2, 3, 4 e 5 de custeio para os serviços da RAPS no
Estado
do Rio
de Janeiro equivalem aos valores integrais de custeio que seriam pagos pelo Ministério da
Saúde
somados aos 30% pagos pelo Estado no critério 1, de maneira que o financiamento para
cada
serviço (correspondente ao valor integral do Ministério da Saúde + 30% do COFIRAPS) seja equivalente, quando o serviço estiver aprovado no SAIPS e até que seja habilitado
pelo MS.
ANEXO III
Valores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços
em relação aos critérios do COFI-RAPS em março de 2022, sem a incidência dos indicadores de
monitoramento.
OBS.: o terço quadrimestral deste valor poderá ser alterado a partir do segundo quadrimestre,
a depender das informações solicitadas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de
Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa resolução.
Municípios Valor Anual
Areal R$ 249.600,00
Angra dos Reis RS 396.346,50
Aperibé
R$ 175.032,00
Araruama R$ 234.310,50
Armação de Búzios
R$ 142.290,00
Arraial do Cabo RS 451.962,00
Barra do Piraí RS 642.442,50
Barra
Mansa R$ 488.362,50
Belford Roxo R$ 1.018.282,50
Bom
Jardim RS 101.898,00
Bom Jesus do Itabapoana RS 217.098,00
Cabo Frio RS 669.982,50
Cachoeiras de Macacu RS 451.962,00 Cambuci
RS 175.032,00
Cardoso Moreira Ê
Campos
dos Goytacazes RS 627.586,50
Cantagalo R$ 182.682,00
Carapebus
R$ 101.898,00
Carmo
R$ 439.894,50
Casimiro
de Abreu RS 276.930,00
Comendador
Levy Gasparian R$ 101.898,00
Conceição de Macabu RS 451.962,00
Cordeiro R$ 364.446,00
Duas Barras RS 175.032,00
Duque de Caxias RS 1.142.649,00
Engº Paulo de Frontin
RS 537.246,00
Guapimirim
RS 182.682,00
Iguaba
Grande RS 159.498,00
Itaboraí R$ 569.146,50
Itaguaí
R$ 610.618,50
Italva RS 159.498,00
Itaocara R$ 142.290,00
Itaperuna R$ 550.786,50
Itatiaia R$ 276.930,00
Japeri
Laje do Muriaé
R$ 176.710,50
RS 175.032,00
Macaé RS 617.986,50
Macuco
RS 101.898,00
Magé
R$ 614.362,50
Mangaratiba
RS 276.930,00
Maricá
RS 742.786,50
Mendes
RS 199.290,00
Mesquita
RS 1.675.091,40
Miguel Pereira RS 240.282,00
São Fidélis RS 539.478,00
São Francisco do Itabapoana RS 451.962,00
São Gonçalo RS 4.468.018,50
são João da Barra R$ 276.930,00
São João de Meriti R$ 988.366,50
São José do Vale do Rio Preto R$ 276.930,00
São Pedro D'Aldeia R$ 275.166,00
São Sebastião do Alto R$ 276.930,00
Sapucaia R$ 351.498,00
Saquarema R$ 601.098,00
Seropédica R$ 292.378,50
Silva Jardim RS 257.490,00
Sumidouro RS 276.930,00
Tanguá RS 159.498,00
Teresópolis R$ 234.778,50
Trajano de Moraes R$ 175.032,00
Três Rios RS 1.245.910,50
Valença RS 650.302,50
Varresa -
Vassouras RS 931.440,00
Volta Redonda RS 947.587,50
Total Geral R$ 54.334.005,30 .
Obs.: os municípios de Cardoso Moreira, São José de Ubá e Varre-Sai não possuem serviços de
saúde mental até o momento que se enquadrem nos critérios de cofinanciamento. Caso
implantem novos serviços e façam a adesão ao cofinanciamento, não há óbice a que sejam
incluídos, de maneira que devem constar na planilha.
ANEXO IV
Miracema
RS 276.930,00
Natividade R$ 439.890,00
Nilópolis R$ 377.518,50
Niterói
RS 1.601.097,00
Nova Friburgo RS 731.722,50
Nova Iguaçu R$ 734.558,40
Paracambi
R$ 1.484.338,50
Paraíba do Sul R$ 676.470,00
Paraty R$ 276.930,00
Paty do Alferes R$ 159.498,00
Petrópolis R$ 904.689,00
Pinheiral R$ 142.290,00
Piraí R$ 142.290,00
Porciúncula
R$ 101.898,00
Porto
Real R$ 199.890,00
Quatis R$ 391.890,00
Queimados
RS 465.178,50
Quissamã
R$ 182.682,00
Resende
Rio Bonito
RS 637.546,50
RS 294.898,50
Rio Claro R$ 142.290,00
Rio das Flores RS 87.516,00
Rio das Ostras R$ 176.710,50
Rio
de Janeiro R$ 12.126.855,00
Santa
Ma Madalena R$ 101.598,00
Santo
Antônio de Pádua RS 509.562,00
São
José de Ubá
Credenciamento de Serviços de Saúde Mental para o Programa de Cofinanciamento Fomento
e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) O
Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do
Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) fará o cadastramento de serviços para viabilizar a
transferência de recursos de custeio nas seguintes situações:
1. Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade de até sete
leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de
custeio pelo Ministério da Saúde. A este critério, chamamos de Financiamento para Recursos
Hospitalares em Hospitais Gerais (FIRHME-RAPS)
2. Serviços que estejam impossibilitados de acessar o Sistema de Implantação de Políticas de
Saúde (SAIPS), nos períodos em que este estiver fechado pelo Ministério da Saúde, mas que
estejam em funcionamento adequado, segundo avaliação de visita técnica feita pela
Coordenação de Atenção Psicossocial (SES/R)).
3. Centros de Convivência, em funcionamento adequado, segundo avaliação de visita técnica
feita pela Coordenação de Atenção Psicossocial (SES/RJ).
Os serviços que podem ser contemplados, dentro das condições descritas, são os mesmos
descritos no COFI-RAPS: Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços de Residência
Terapêutica (SRT), Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral (LSMHG), Unidades de
Acolhimento (UA) e os Centros de Convivência (CECO).
Para o credenciamento é necessário que o município solicitante envie por meio físico e
eletrônico os seguintes documentos:
1 - Folha de rosto, assinada pelo gestor responsável, conforme os modelos a seguir, referentes
aos seguintes tipos de serviço:
Credenciamento para Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Credenciamento para Serviço Residencial Terapêutico - SRT
Credenciamento para Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral - LSMHG
Credenciamento para Unidade de Acolhimento - UA
Credenciamento para Centro de Convivência - CECO
2 - Projeto Técnico do serviço. 3 - Ata do Grupo Condutor Regional (GCR) RAPS que aprovou a
implantação do serviço.
4 - Deliberação da CIR que aprovou a implantação do serviço.
5 - Deliberação da CIB que aprovou a implantação do serviço.
6 - Relatório de vistoria da Vigilância Sanitária municipal (Vigilância Sanitária estadual, quando
se tratar dos leitos de saúde mental em hospital geral), atestando que o mesmo está apto para
funcionamento (exceto para os SRTs e CECOS).
7 - Relatório de vistoria técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial da Secretaria Estadual
de Saúde.
Credenciamento para Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
1. Município:
2. Coordenador responsável pelo programa de Saúde Mental:
3. Coordenador do CAPS.
4. Nome do CAPS e número do CNES:
5. Componente/Serviço:
() Habilitação para CAPS |
() Habilitação para CAPS Il Novo
() Habilitação de CAPS | para CAPS Il (qualificação)
() Habilitação para CAPS Ill Novo
() Habilitação de CAPS Il para CAPS Ill 24h (qualificação)
() Habilitação para CAPSi
() Habilitação para CAPSad
() Habilitação para CAPSad Ill
() Habilitação de CAPSad para CAPSad Ill 24h (qualificação)
a) Projeto Técnico:
- Anexar o projeto técnico do serviço, incluindo a justificativa da necessidade da sua
implantação e conforme a portaria correspondente:
- CAPS, II, Ill, ie ad: Portaria GM/MS nº 336/2002 e nº 3.088/2011
- CAPS ad Ill: Portaria GM/MS nº 130/2012
- Quanto à equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária,
conforme registrado no CNES.
6. Qual é a população adscrita desse CAPS?
7. Esse CAPS é regional? Se sim, quais os municípios cobertos?
Assinatura do gestor responsável:
Credenciamento para Serviço Residencial Terapêutico - SRT
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Credenciamento para Leitos em Saúde Mental no Hospital Geral - LSMHG
1. Município:
2. Coordenador responsável pelo programa de saúde mental:
3. Nome do hospital geral que é referência para os leitos em saúde mental:
4. Informe o nome e o CNES do CAPS de referência para os leitos de saúde mental em hospital .
geral. Caso não possua CAPS em seu município, informe o nome da unidade de saúde que é
referência para o serviço:
5. Informe o número de leitos a serem credenciados;
6. Esses leitos são regionalizados? Se sim, informe quais os municípios que são assistidos pelo
serviço:
a) Projeto
Técnico:
- Anexar o projeto técnico do serviço, conforme a portaria GM/MS nº 148/2012:
- Quanto à equipe técnica do hospital, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga
horária, conforme registrado no CNES.
- Incluir protocolo para a utilização dos leitos: critérios e fluxos para a sua ocupação e
acompanhamento da equipe de referência no cuidado.
- Sugere-se que tenha pelo menos um profissional do hospital com formação em saúde,
mental.
- A equipe técnica de referência dos leitos de saúde mental recebeu capacitação específica
para esse trabalho? () sim () não
Assinatura do gestor responsável:
Credenciamento para Unidades de Acolhimento - UA
8 () PVC )BPC ()Aposentadoria.
9 ()PVC ()BPC ()Aposentadoria
()JPvVC ()BPC ()Aposentadoria |
1. Município:
2. Coordenador do programa de saúde mental:
3. Coordenador responsável pelo S RT:
4. Nome do CAPS de referência e número do CNES:
5. Componente/Serviço:
() Serviço Residencial Terapêutico tipo |
() Serviço Residencial Terapêutico tipo Il
5. Endereço completo do SRT (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP):
6. Número de moradores:
7. Os moradores estão cadastrados na APS? () Sim () Não
a) Projeto Técnico:
- Anexar o projeto técnico do serviço, conforme a Portaria GM/MS 3.090/ 2011.
- Quanto à equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária,
conforme registrado no CNES.
- Preencher o quadro abaixo com as informações dos moradores do S RT.
Assinatura do gestor responsável:
DADOS
PESSOAIS
DOS MORADORES
Nº Nome do morador Data de Sexo Raça/cor CPF Data de entradaProcedência Benefícios que possui
noSRT
nascimento
eco ()PvC ()BPC () Aposentadoria |
2 TT () PVC () BPC ( ) Aposentadoria
3 () PVC ()BPC ()Aposentadoria |
Z | e em ()Pvc ()BPC () Aposentadoria |
a ()Pvc ()BPC () Aposentadoria |
(5) E CG o ( ) PVC ( ) BPC ( ) Aposentadoria
A () PVC )BPC () Aposentadoria |
|
1. Município:
2. Coordenador responsáve! pelo programa de saúde mental:
3. Coordenador do CAPS de referência:
4.
Nome do CAPS de referência e número do CNES:
5. Componente/Serviço:
() Credenciamento para Unidade de Acolhimento Adulto (UAA)
() Credenciamento para Unidade de Acolhimento infantojuvenil (UAI)
6. A UA é regionalizada? Se sim, quais os municípios que são assistidos por este serviço?
a) Projeto Técnico:
- Anexar o projeto técnico do serviço, conforme a Portaria MS/GM nº 121/2012.
- Quanto à equipe técnica, incluir a relação nominal, categoria profissional e carga horária,
conforme registrado no CNES.
- Se a UA for regionalizada informar o protocolo de utilização do serviço.
Assinatura do gestor responsável:
Credenciamento para Centro de Convivência
1. Município:
2. Coordenador responsávei pelo programa de Saúde Mental:
3. Coordenador do Centro de Convivência:
4. Projeto Técnico:
- Anexar o projeto técnico do serviço, incluindo a justificativa da importância do trabalho
ofertado, as atividades produzidas, a estimativa de usuários atendidos e a equipe disponível
para o serviço.