materia nº 210/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 300.870,40. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 300.870,40 (trezentos mil, oitocentos e setenta reais e 
quarenta centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 -R$ 1.442,20 (Recursos Próprios) 
FONTE 16 - R$ 299.428,20 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.07.16 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.228,20 
33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 942,20 
33.90.39.08.16 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 50.200,00 
 33.90.39.33.16 | Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 80.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.27.16 | Serviços de Transporte,Frete e Carreto |R$ 163.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física [R$ 500,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.16 | Execução de Obras e Projetos |R$ 299.428,20 | 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Es MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 1.442,20 | 
 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal