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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 15 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 211/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 76.600,00 (setenta e seis mil e seiscentos
reais).
EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, tem como objetivo atender às despesas
diversas da Secretaria Municipal de Educação, motivo pelo qual solicitamos a aprovação
desse Legislativo, ao presente crédito..
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento Fiscal Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 76.600,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 76.600,00 (setenta e seis mil e
seiscentos reais), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 76.600,00 (Recursos FUNDEB)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.06.06 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico |R$ 76.600,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.10.06 | Mat. Cons. Manut., Adap.Veículos Próprios IR$ 76.600,00 |
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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