"4 | RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA eum
Miguel
Pereira, 14 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 209/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 122.900,22 (cento e vinte e
dois mil, novecentos reais e vinte e dois centavos). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao
Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil, de acordo com a
Resolução SES nº 2.869, de 14/10/2022, necessário se torna a abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 122.900,22, em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 122.900,22 (cento e vinte e dois mil, novecentos
reais e vinte e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 122.900,22 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 122.900,22 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.869, de
14/10/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.013 — Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil —
Res. SES nº 2869 de 14//10/2022
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
zo
Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup .jsf
8 Extrato (Últimos Lançamentos)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
bradesco Data da operação: 10/11/2022 - 14h32
net empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0014306-5 2.057.559,96 2.057.559,96
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014306-5
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
01/11/2022” SALDO ANTERIOR 1,00 09/11/2022 RESG AUTOMATICO INVESTIM 91122 763,80 764,80 TRANSF CC PARA CC PJ TSA DE PAIVA COMERCIO E TRANS deaaaos Eça dic TRANSF CC PARA CC PJ TSA DE PAIVA COMERCIO E TRANS 1699167 636,50 1,00 PAGAMENTO GOVERNO RJ 10/11/2022 5296100/202208016179 0000015009 ERRO S1rsnn02 BRR A
Total 32.626,82 -763,80 31.864,02
Os dados acima têm como base 10/11/2022 às 14h32 e estão sujeitos a alterações.
Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos
Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado: (SEC.WSI.0666)
Os dados acima têm como base 10/11/2022 às 14h32 e estão sujeitos a alterações.
TAfI 10/11/2022 14:3
5 Extrato (Últimos Lançamentos) p FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO
bradesco Data da operação: 03/11/2022 - 16h53
net empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 00144206-5 2.022.161,64 2.022.161,64
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014306-5
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
31102022 SALDO ANTERIOR TIDAS BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 566474 1.155,35 1.00 | PAGAMENTO GOVERNO RJ 0111/2022 6296100/202208015573 0000014923 15875 22.759,30 22.760,30
PAGAMENTO GOVERNO 15595 22.759,30 45.519.60 UG296100/202208015595 0000014923
PAGAMENTO GOVERNO RJ UG296100/2022080145600 0000014923 15600 22.759,30 68.278.90 PAGAMENTO GOVERNO RJ RR UG296100/202208015603 0000014923 15608 22.759,30 91.038,20
APLICACAO AUTOMATICA 11122 -91.037,20 1.00
Total 92.192,55 -91.037,20 1,00
Os dados acima têm como base 03/11/2022 às 16h53 e estão sujeitos a alterações.
Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WS1.0666)
Os dados acima têm como base 03/11/2022 às 16h53 e estão sujeitos a alterações.
RESOLUÇÃO SES Nº 2869 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
REPACTUA EM CARÁTER PERMANENTE O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA
REDE MATERNO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,
tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080001/006080/2022,
CONSIDERANDO:
- à Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- a Portaria MS/GM nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema
Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão
estadual para a sua implementação, dentre outras: o cofinanciamento, a contratualização com
os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma
regionalizada;
- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em
caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e
Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de
trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais,
Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do SUS, que prestam assistência às
gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;
- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira
infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
- a Lei Estadual nº 7.088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação
do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;
- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
(ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;
- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta, em 2020, com serviços
conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos
obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;
- que a pandemia da. COVID-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico
puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da
manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo
Coronavírus;
- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para
atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos
preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;
- a deliberação CIB-RJ nº 6.449 de 8 de julho de 2021 e a resolução SES nº 2346 de 13 de julho
de 2021, que versam sobre o Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de
Janeiro
- o aumento de 54% na mortalidade materna no ano de 2021 em relação ao ano de 2020,
passando de 187 óbitos para 287 óbitos, exigindo esforços da gestão estadual no apoio para
qualificação à saúde da mulher em seu ciclo reprodutivo.
RESOLVE:
Art. 1º - Repactuar o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços -
Maternidade Segura).
$1º - O incentivo financeiro estadual de que trata esta Resolução será de custeio, destinado a -
todos os municípios com maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal,
conforme Anexos.
82º - O recurso será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde
em conta corrente do Banco Bradesco, de forma regular e automática.
Art. 2º - O apoio financeiro objeto desta Resolução visa contribuir para a melhoria da atenção
às gestantes, puérperas e recém-nascidos no estado do Rio de Janeiro e será orientado por
ações voltadas para:
|- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez,
parto e puerpério;
Il- a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma
regionalizada;
Hll- o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre
os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;
IV- o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com atendimento a todas as gestantes,
parturientes e puérperas pelas maternidades da Região, de forma solidária.
Art. 3º - Os valores previstos compreendem a incentivo financeiro para os Componentes
Sustentabilidade (Componente |), Expansão (Componente Il), Apoio às maternidades da
Baixada Fluminense (Componente Ill) e Qualidade (Componente IV).
|- Do Componente | - Sustentabilidade
Art. 4º - O componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos mensais com
base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros
obstetras no ano anterior
$1º - Para cálculo do número total de internações para parto serão utilizados procedimentos
da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano
com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em
gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados
no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).
82º - Para cálculo do número de partos realizados por enfermeiros obstetras será considerada
a base do SINASC.
Art. 5º - A definição do valor a ser repassado considerará o valor médio da AIH para Parto e
Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS.
Parágrafo Único - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade
e sustentabilidade assistencial e que a iniciativa do Programa Laços é recente e concomitante à
pandemia pela COVID-19, os serviços que tiveram a média mínima de 1 parto/dia devem ser
reavaliados quanto à continuidade de financiamento por este Programa para os anos
subsequentes.
Art. 6º - Os valores de memórias de cálculo do Componente | - Sustentabilidade estão
descritos no ANEXO | e serão repassados aos municípios aderidos ao Programa Laços,
conforme descrito no Art.16.
Art. 7º - As maternidades inauguradas nos dois anos anteriores à publicação desta esta
Resolução serão contempladas no Componente Il —
Expansão. Il - Do Componente Il - Expansão. Destinado ao apoio às maternidades novas,
centros de parto normal e leitos de gestação de alto risco.
Art. 8º - Maternidades inauguradas nos dois anos anteriores receberão recurso de custeio
mensal pré-fixado.
81º - Após o prazo de 2 anos, as maternidades passam automaticamente a participar do
Componente |.
82º - As maternidades da Baixada Fluminense são objeto do Componente Ill -Apoio as
maternidades da Baixada Fluminense.
Art. 9º - Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de custeio mensal no ano
seguinte à sua implantação, estratificados de acordo com as seguintes faixas: 1. CPN 3 quartos
PPP. 2. CPN 5 quartos PPP.
$1º - A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.
82º - O CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha.
Art. 10 - Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.
81º O repasse de recursos desse incentivo é destinado aos estabelecimentos de saúde que
realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou
possuem processos de habilitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constem
nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.
82º - O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao
Sistema Estadual de Regulação - SER, não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde.
83º - O repasse será único, conforme número de leitos GAR efetivamente disponibilizados à
Regulação Estadual no ano anterior.
Art. 11 - Os valores de CPN, Leitos GAR e Maternidades contemplados no Componente Il -
Expansão estão descritas no ANEXO II.
Il - Do Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense
Art.12 - As maternidades da Baixada Fluminense terão repasse financeiro mensal, cujos valores
se encontram descritos no ANEXO III.
Parágrafo único. O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à
análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região
Metropolitana | para realização do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense na
Lei Complementar Nº 158, de 26 de dezembro de 2013.
IV - Do Componente IV -Desempenho (Qualidade).
Art.13 - Os Municípios receberão o repasse financeiro de custeio mensal conforme média do
número de metas cumpridas por trimestre no ano anterior por estabelecimento (ANEXO IV).
Art. 14 - Para o cálculo dos valores a serem repassados neste Componente, cada trimestre
corresponderá à média obtida por meio da soma do número de indicadores alcançados nos
três primeiros trimestres do ano, dividido por três. O valor final é o resultado da média
multiplicado por 5% do valor do Componente l.
Art. 15 - A Nota Técnica com o rol de indicadores, métodos de cálculo e metas será objeto de
pactuação em CIB.
Parágrafo Único - Os municípios descritos nos Componentes Il e Ill passarão a ter seus
indicadores monitorados em 2022 para posterior repasse financeiro, conforme as regras desta
Resolução.
Art.16 - A transferência de recursos de que trata esta Resolução será conferida aos municípios
que:
$1º - Aderiram a Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 e se enquadrem nas
prerrogativas estabelecidas nesta Resolução.
82º - Aos que não aderiram anteriormente, mas que o fizerem por meio de Termo de Adesão
constante no ANEXO V, em até 10 dias da Deliberação CIB-RJ N.º 6.962 de 15 de setembro de
2022.
1. O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente
preenchido e assinado, para a Área Técnica de Saúde das Mulheres da SES-RJ, no endereço:
Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.
2. A fim de conferir agilidade ao processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão
poderá ser enviado por e-mail (paismca.sesrjG0gmail.com), digitalizado, devidamente
preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade
do cumprimento do item 1.
83º - Mantiverem serviços ativos de forma regular, podendo ser cancelados quando for
observada inoperância do serviço, incluindo informações de produção.
Art. 17 - Os recursos financeiros repassados antecipadamente no ano de 2021 passarão por
procedimento de encontro de contas pelo Fundo Estadual de Saúde e serão subtraídos dos
valores previstos para repasse no ano de 2022.
Art. 18 - Os serviços aderidos a esta Resolução deverão enviar quinzenalmente a Planilha de
Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de
IST/AIDS-SES/RJ.
Art. 19 - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de
que trata esta resolução deverá ocorrer nos moldes fixados pela Lei Complementar nº
141/2012, em seus artigos 31 ao 36, e em regramento estadual que trate sobre a temática,
naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012. É necessária a elaboração de Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior e do
Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e
encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.
Art. 20 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução correrão por conta do Programa
de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, materna e infantil, via
transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 21 - Eventuais modificações nas regras de funcionamento e operação do Programa Laços
serão previamente pactuadas na Comissão de Intergestores Bipartite - CIB/RJ e devidamente
formalizadas por meio de ato normativo a ser editado por esta Secretaria de Estado de Saúde
do Rio de Janeiro.
Art. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao
mês de janeiro de 2022, ficando revogada a Resolução SES n.º 2755, de 01/06/2022, publicada
no DOER) de 02/06/2022.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO |
Tabela 1. Valores base para cálculo dos repasses financeiros do COMPONENTE | —
Sustentabilidade
Proce d imento Procedimentos médio de procedimentos tabela
SIGTAP
por tipo de parto
Valor Adicional Parto Normal Valor Adicional Parto
Enfermeiro Obstétrico
RH AR
Valor “R$494,56 RS 754,06 R$ 250,00 R$ 500,00
Tabela 2. Valores para repasses financeiros do COMPONENTE | - Sustentabilidade, conforme
estabelecimento aderido ou a aderir ao Programa Laços.
Município Estabelecimento PERFIL CUSTEIO PAR-CUSTEIO PARTOSCUSTEIO PARTOSVALOR VALOR
TOS NORMAIS ENFERMEIROS MENSAL TOTAL/ANO
Angra dos Reis HOSPITAL EAR R$ R$ 220.000,00 R$11.000,00 R$ R$ 1.624.502,88
MATERNIDADE 1.393.502,88 135.375,24
CODRATO DE
VILHENA
Angra dos Reis HOSPITAL DERH R$20.276,96 R$3.750,00 RS - R$ 200225 R$ 24.026,96
PRAIA BRAVA
Armação — dosHOSPITAL RH R$276.953,60 R$34.250,00 R$- R$ 25.933,63 R$ 311.203,60
Búzios MUNICIPAL DR
RODOLPHO
PERISSE
Barra do Piraí HOSPITAL ERH — R$338.773,60 R$ 48.750,00 RS 500,00 R$ 32.335,30 R$ 388.023,60
MATERNIDADE
MARIA DE NAZARE
BarraMansa HOSPITAL AR R$851333,74 R$134000,00 R$23.000,00 R$ 84.027,81 R$ 1.008.333,74
MATERNIDADE |
THERESA SACCHI
DE MOURA
Bomlardim — HOSPITAL DRRH R$ 95.450,08 R$ 1.000,00 R$ 8.433,34 R$ 101.200,08
CELSO ERTHAL | R$ 4.750,00
BJesus —doHOSPITAL SAORH R$ 135.509,44 R$ 14.750,00 RS - R$ 12.521,62 R$ 150.259,44
Itabapoana VICENTE DE
PAULO
Cabo Frio HOSPITAL RH R$ 761.127,84 R$ 162.750,00 R$ 1.000,00 R$ 77.073,15 R$ 924.877,84
MUNICIPAL
— DA |
— MULHER
Cachoeiras deHOSPITAL RH R$ 248.269,12 R$ 25.000,00 RS - R$ 22.772,43 R$ 273.269,12
Macacu MUNICIPAL DR
CELSO MARTINS
Campos dosHOSPITAL DOSAR R$ R$ 500.000,00 R$79.000,00 R$ R$ 2.895.472,32
Goytacazes PLANTADORES DE 2.316.472,32 241.289,36
CANA
Campos — dosSOCIEDADE RH R$483.185,12 R$ 154.750,00 R$500,00 R$ 53.202,93 R$ 638.435,12
Goytacazes PORTUGUESA DE
BENEFICENCIA DE
CAMPOS
Cantagalo HOSPITAL DERH R$84.569,76 R$5.250,00 R$ 500,00 R$ 7.526,65 R$90.319,76
CANTAGALO
Carmo “HOSPITAL NOSSARH — R$62.314,56 R$ 4.500,00 RS - R$ 5.567,88 R$ 66.814,56
SENHORA DO
CARMO
Casimiro — deHOSPITAL RH R$ 258.654,88 R$ 17.500,00 RS - R$ 23.012,91 R$ 276.154,88
Abreu MUNICIPAL
ANGELA MARIA
SIMOES MENEZES
Cordeiro HOSPITAL DERH R$36.102,88 R$ 1.750,00 RS - R$3.154,41 R$37.852,88 |
CORDEIRO |
Duas Barras HOSPITAL SANTORH — R$36.597,44 R$ 2.000,00 RS - R$3.216,45 R$ 38.597,44
ANTONIO
Guapimirim — HOSPITAL RH R$243.323,52 R$ 36.500,00 R$ 500,00 R$ 23.360,29 R$ 280.323,52
MUNICIPAL JOSE
RABELLO DE
MELLO
ltaboraí HOSPITAL RH — R$565.282,08 R$ 168.000,00 R$500,00 R$ 61.148,51 R$ 733.782,08
MUNICIPAL
DESEMBARGADOR
LEAL JUNIOR
HMDL
ltatiaia HOSP MUNICIPALRH — R$41.543,04 R$ 5.500,00 R$ 1.000,00 R$ 4.003,59 R$ 48.043,04
MATERNIDADE DR
MANOEL MARTINS
DE BARROS
Macaé
Mangaratiba
Maricá
Miguel Pereira
“HOSPITAL AR
“HOSPITAL RH
MUNICIPAL
PUBLICO
DE MACAE HPM
R$
1.593.328,78
R$ 217.000,00 R$ 500,00 R$
150.902,40
R$ 1.810.828,78
MUNICIPAL
VICTOR
DE SOUZA
BREVES RS 173.590,56 R$ 27.250,00 RS - RS 16.736,71 R$ 200.840,56
“HOSPITAL RH
MUNICIPAL
CONDE MODESTO
LEAL
RS 591.988,32 R$ 124.750,00 R$ 98.000,00 RS 67.894,86 R$ 814.738,32
HOSPITAL RH
MUNICIPAL LUIZ
GONZAGA
R$ 239.861,60 R$ 33.250,00 . RS - RS 22.759,30 R$ 273.111,60
Miracema
Natividade
Niterói
Nova Friburgo
Paraty
“HOSPITAL RH
“MATERNIDADE RH
HOSPITAL DERH
MIRACEMA
R$ 115.727,04 R$ 5.500,00 RS - R$ 10.102,25 R$ 121.227,04
NATIVIDADE
RS 68.249,28 R$ 1.250,00 RS 500,00 R$ 5.833,27 R$69.999,28
MUNICIPAL DRA
ALZIRA REIS VIEIRA
FERREIRA
RS 726.014,08 RS 251.000,00 RS 97.500,00 RS 89.542,84 R$ 1.074.514,08
HOSPITAL AR
MATERNIDADE
DOUTOR MARIO
DUTRA DE CASTRO.
RS 545.939,44 RS 143.000,00 R$ 500,00 RS 57.453,29 R$ 689.439,44
HOSPITAL RH
MUNICIPAL HUGO
MIRANDA
RS 238.872,48 R$ 54.250,00 RS - R$ 24.426,87 R$ 293.122,48
Petrópolis HOSPITAL ALCIDESAR
Pinheiral
CARNEIRO
R$
1.774.303,18
RS 283.000,00 RS 6.500,00 RS
171.983,60
R$ 2.063.803,18
- HOSPITAL RH
MUNICIPAL DE
PINHEIRAL | AURELINO GONCALVES BARBO-SA
RS 74.678,56 RS 16.000,00 RS - RS 7.556,55 R$ 90.678,56
FERNANDO
MAGALHAES 278.160,54
Piraí HOSPITAL FLAVIORH R$ 138.476,80 R$ 35.250,00 R$ - R$ 14.477,23 R$ 173.726,80. LEAL |
PortoReal HOSPITAL GERALRH R$8704256 R$11500,00 R$ 1.500,00 R$8.336,88 R$ 100.042,56
MUNICIPAL SAO |
FRANCISCO DE
ASSIS
Quissamã HOSPITAL RH R$ 269.040,64 R$ 37.000,00 R$ - R$ 25.503,39 R$ 306.040,64
MUNICIPAL
MARIANA MARIA
DE JESUS
Resende APMIR AR R$823.433,52 R$ 101.000,00 R$145.000,00 R$89.119,46 R$ 1.069.433,52
Rio Bonito HOSPITAL RH — R$401.582,72 R$ 51.500,00 R$ 2.000,00 R$ 37.923,56 R$ 455.082,72
REGIONAL DARCY
VARGAS
Rio Claro HOSPITAL RH R$58.852,64 R$ 12.000,00 R$ 23.000,00 R$ 7.821,05 R$93.852,64
MUNICIPAL |
NOSSA SENHORA
DA PIEDADE
Rio das Ostras HOSPITAL RH — R$665.183,20 R$ 159.750,00 R$500,00 RS 68.786,10 R$ 825.433,20
MUNICIPAL DRA
NAELMA
MONTEIRO DA
SILVA
Rio de Janeiro SMSRIO HOSPITALAR R$ R$ 804.500,00 R$127.000,00 R$ R$ 3.753.192,52
MUNICIPAL 2.821.692,52 312.766,04
LOURENCO JORGE
Rio de Janeiro SMS RIO HOSPITALAR R$ R$ 686.250,00 R$550.500,00 R$ R$ 3.462.735,12
MATERNIDADE 2.225.985,12 288.561,26 |
ALEXANDER
FLEMING
Rio de Janeiro SMS MATERRH R$ R$ 732.250,00 R$767.500,00 R$ R$ 3.543.271,92
MARIA — AMELIA 2.043.521,92 295.272,66 |
BUARQUE DE
HOLLANDA AP 10
Rio de janeiro SMSRIO HOSPITALAR R$ R$ 628.250,00 R$216.000,00 R$ R$ 3.337.926,42
MATERNIDADE 2.493.676,42 |
Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro
SMS
PEDRO
MUNICIPAL
ILAP 53
HOSPITALRH R$
1.876.360,64
RS 644.250,00 RS 58.000,00 R$
214.884,22
R$ 2.578.610,64.
SMS
MUNICIPAL
ROCHA FARIA
52
HOSPITALAR
AP
R$
2.181.495,58
R$ 563.500,00 R$ 18.000,00 R$
230.249,63
R$ 2.762.995,58
Rio de Janeiro
Rio de Janeiro
Rio de Janeiro |
SMS
MUNICIPAL
MULHER MARISKA
RIBEIRO AP 51
HOSPITALRH
DA
RS
1.791.790,88
RS 549.500,00 RS 460.500,00 RS
233.482,57 R$ 2.801.790,88
“SMS
MUNICIPAL
ALBERT
SCHWEITZER
51
HOSPITALRH
AP
RS
1.734.421,92
RS 557.000,00 RS 602.000,00 RE
241.118,49
R$2.893.421,92
SMS
MATERNIDADE
CARMELA DUTRA
AP 32
AR RS
2.262.934,06
RS 510.500,00 RS 117.500,00 R$
240.911,17
R$ 2.890.934,06
Rio de Janeiro SMS
MATERNIDADE
HERCULANO
PINHEIRO AP 33
HOSPITALRH RS
1.172.601,76
R$ 455.250,00 RS 433.000,00 R$
171.737,65
RS 2.060.851,76
Rio de Janeiro
Rio de Janeiro
SMS
MUNICIPAL
MIGUEL
AP 21
COUTO
HOSPITALRH RS 738.872,64 RS 242.750,00 R$ 1.500,00 R$ 81.926,89 R$ 983.122,64
SMS CASA
PARTO DAVID
CAPISTRANO
FILHO AP 51
DERH RS 55.885,28 R$ 28.250,00 R$ 57.500,00 R$ 11.802,94 |
Santa — MariaHOSPITAL BASILEURH
Madalena
Santo AntônioHOSPITAL HELIORH
de Pádua
São Fidélis
ESTRELA
MONTEZANO
OLIVEIRA
RS 27.200,80 RS 250,00 RS - R$2.287,57 |
DE
R$ 101.579,36 R$ 2.250,00 RS 1.000,00 R$8.760,78 |
R$ 141.635,28
R$ 27.450,80
R$ 105.129,36
HOSPITAL | RH R$ 137.982,24 RS 3.500,00 RS 500,00 R$ 11.831,85. R$ 141.982,24
ARMANDO VIDAL .
São Gonçalo . MATERNIDADE RH R$ R$ 605.500,00 R$ 3.000,00 R$ R$ 2.802.368,16 MUNICIPAL DR 2.193.868,16 | 233.530,68 | MARIO NIAJAR |
São João daSANTA CASA DERH R$ 166.172,16 R$ 29.000,00 RS - R$ 16.264,35 R$ 195.172,16
Barra MISERICORDIA DE
SAO JOAO DA
BARRA
São José doHOSPITAL RH R$70.227,52 R$ 11.750,00 RS - R$ 6.831,46 R$81.977,52
Vale do RioMATERNIDADE
Preto SANTA
THERESINHA
São Pedro. daHOSPITAL ERH — R$599.901,28 R$ 122.000,00 R$416.500,00 R$94.866,77 R$ 1.138.401,28
Aldeia MATERNIDADE DA
ALDEIA
São SebastiãoHOSPITAL SAORH — R$45.499,52 R$ 1.000,00 R$ - R$ 3.874,96 R$ 46.499,52
do Alto SEBASTIAO
Teresópolis HOSPITAL DASRH R$469.337,44 R$ 162.750,00 R$ 1.000,00 R$ 52.757,29 R$ 633.087,44
CLINICAS DE
TERESOPOLIS
Teresópolis BENEFICENCIA AR — R$332.540,46 R$ 28.750,00 R$ 500,00 R$ 30.149,21 R$ 361.790,46
PORTUGUESA DE
TERESOPOLIS
TrêsRios HOSPITAL DERH R$543.026,88 R$ 148.000,00 R$- R$ 57.585,57 R$ 691.026,88
CLINICAS NOSSA
SENHORA DA
CONCEICAO
Valença HOSPITAL ESCOLAAR R$643.213,18 R$125.250,00 R$- R$ 64.038,60 RS 768.463,18
LUIZ GIOSEFFI
JANNUZZI
Vassouras —HUV HOSPITALAR R$ 456.960,36 R$ 40.750,00 AS - R$ 41.475,86 R$ 497.710,36
UNIVERSITARIO DE |
VASSOURAS
Volta Redonda HOSPITAL AR R$ R$ 208.000,00 R$ 1.500,00 R$ R$ 1.547.956,50
MUNICIPAL SAO 1.338.456,50 128.996,38
JOAO BATISTA
TOTAL | R$
R$ 10.999.000,00
45.360.912,86 |
R$ 4.327.000,00
R$
5.057.242,74
R$ 60.686.912,86
ANEXO II
Tabela 3. Valores de repasse COMPONENTE Il Expansão de maternidades INAUGURADAS NOS
ÚLTIMOS 2 ANOS
MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO PERFILVALOR VALOR TOTAL MENSAL |
Araruama HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINERH 300.000,00 3.600.000,00.
| PRATES |
Paraíba doHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE RH 150.000,00 1.800.000,00 .
Sul
TOTAL 5.400.000,00 |
Tabela
4. Valores de repasse COMPONENTE Il Expansão de CPN
NÚMERO
VALOR MENSAL
3 PPP 30.000,00
S PPP. 50.000,00
Tabela 5. Valor repasse por maternidade COMPONENTE Il Expansão - Leitos GAR Regulados em
THERESA
CODRATO
HOSPITAL
DE
ESTABELECIMENTO
HOSPITAL
HOSPITAL
CANA
SACCHI
DE
DOS
E
VILHENA
PLANTADORES
DE MOURA
HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL2S
2021
LEITOS LEITOSPARCEGONHAVAGAS LEITOS — TOTALVALOR TOTAL REPASSE OBSTÉTRICOS 2021 REPASSE (R$ 1.2410,00 POR LEI- ES DISPONIBILIZADAS ro, AO SER EM 2021
MATERNIDADES1 10 0 0 R$-
— MATERNIDADE25 2 115 25 R$ 310.250,00 —
52 52 1140 52 R$ 645.320,00
o o ns
DE MACAE HPM
HOSPITAL | MATERNIDADE39 39 o 0 RSDOUTOR MARIO DUTRA DE CAS- | |
TRO
HGNI o 95 95 0 0 RS
HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO 67 a4 3 3 R$ 37.230,00
APMIR 20 2 0 0 RSSMS HOSPITAL MUNICIPAL82 82 3 3 R$ 37.230,00
LOURENCO JORGE AP 40
SMS RIO HOSPITAL59 59 0 0 RS.
MATERNIDADE ALEXANDER
FLEMING
SMS RIO HOSPITAL78 78 20 20 R$ 248.200,00
MATERNIDADE FERNANDO
MAGALHAES
SMS HOSPITAL MUNICIPALSS S5 1 À R$ 12.410,00
ROCHA FARIA AP 52
SMS MATERNIDADE CARMELAS9 15 o) 0 RS -
DUTRA AP 32
HOSPITAL DAS CLINICAS DE13 5 2 2 R$24.82000 |
TERESOPOLIS |
HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI2Z5 25 6 6 R$ 74.460,00
JANNUZZI |
HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO 16 10 28 16 R$ 198.560,00.
DE VASSOURAS
HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO23 3 0 0 R$- E
BATISTA |
TOTAL 817 581 1318 128 R$1.588.480,00
ANEXO Ill
Tabela 6. Valores de pagamento COMPONENTE Ill - Apoio às maternidades da Baixada
Fluminense
Município Estabelecimento Valor mensal Valor
Anual/Total
Nova Iguaçu HGNI / MARIANA BULHÕES RS 1.000.000,00 R$
12.000.000,00
Duque
— deMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA R$ 600.000,00 R$ 7.200.000,00.
Caxias
Paracambi
MATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA R$ 600.000,00 R$ 7.200.000,00
Queimados HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DER$ 600.000,00 R$ 7.200.000,00
QUEIMADOS
itaguaí HOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER R$ 300.000,00 R$ 3.600.000,00
Magé HOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA R$ 300.000,00 R$ 3.600.000,00
Seropédica HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DER$ 300.000,00 R$ 3.600.000,00
SEROPEDICA |
Belford RoxoSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS ER$ 150.000,00 R$ 1.800.000,00
| CIRURGICOS LTDA
TOTAL R$ 3.850.000,00 R$
46.200.000,00
ANEXO IV
Tabela 7. Valores para pagamento do COMPONENTE IV - Desempenho.
Angra
Município
dos Reis
Angra
Armação
dos
dos
Reis
Búzios
Barra do Piraí
Barra Mansa
Bom Jardim
Estabelecimento Valor mensal
Valor total 2022
HOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA -R$ R$ 324.900,58
HOSPITAL MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS 27.075,05
HOSPITAL DE PRAIA BRAVA R$200,22 R$2402,70
HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE R$ 2.593,36 R$ 31.120,36 o
HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE R$ 8.083,83 R$97.005,90
HOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DER$ R$ 201.666,75 MOURA 16.805,56
HOSPITAL DR CELSO ERTHAL R$ 1.686,67 R$ 20.240,02
Bom Jesus
do Itabapoana
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO RS 1.252,16 R$ 15.025,94
Cabo Frio HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER R$ R$ 184.975,57
15.414,63
Cachoeiras de Macacu HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS R$3415,86 R$4099027
Campos dos Goytacazes HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA R$ R$ 579.094,46
48.257,87
Campos dos Goytacazes SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DERS$ R$191530,54
CAMPOS 15.960,88
Cantagalo HOSPITAL DE CANTAGALO R$376,33 R$4515,99
Carmo
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO R$835,18 R$1002218
Casimiro de Abreu HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES
MENEZES
RS 2.301,29 RS 27.615,49
Cordeiro HOSPITAL DE CORDEIRO R$ 157,72 R$ 1.892,64
Duas Barras HOSPITAL SANTO ANTONIO R$321,65 R$3.859,74
Guapimirim HOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO R$ 4.672,06 R$ 56.064,70
ltaboraí HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEALR$ R$ 146.756,42
JUNIOR HMDU 12.229,70
ltaocara HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA R$ 4.022,02 R$ 48.264,28
ltatiaia HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOELRS 600,54 R$ 7.206,46
MARTINS DE BARROS
Macaé HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM R$ R$ 452.707,20
37.725,60 —
Mangaratiba — HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES R$ 3.347,34 R$ 40.168,11
Maricá HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL R$ 3.394,74 R$ 40.736,92
Miguel Pereira HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA R$ 4.551,86 R$ 54.622,32
Miracema” HOSPITAL DE MIRACEMA R$505,11 R$ 6.061,35
Nalividade HOSPITAL NATIVIDADE R$583,33 R$ 6.999,93
Niterói MATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRARS R$ 268.628,52
FERREIRA 22.385,71
Nova Friburgo
HOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DER$ R$ 137.887,89 o
Rio de Janeiro
51
SMS
Rio de Janeiro
Rio de Janeiro
HOSPITAL MATERNIDADE —HERCULANORS
PINHEIRO AP 33 51.521,29
SMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER RS
60.279,62
R$ 723.355,48
CASTRO 11.490,66
Paraty HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA R$ 3.664,03 R$ 43.968,37
Petrópolis HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO R$ RS 619.140,95
51.595,08
Pinheiral HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINORS 755,65 R$ 9.067,86
GONCALVES BARBOSA
Piraí o HOSPITAL FLAVIO LEAL R$ 3.619,31 R$43.431,70
Porto Real HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DERS$ 1.250,53 R$ 15.006,38
ASSIS
Quissamã HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS R$ 2.550,34 R$ 30.604,06
Resende APMIR R$ R$26735838
22.279,87
Rio Bonito HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS R$ 7.584,71 R$ 91.016,54
Rio Claro — HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE R$ 1.955,26 R$ 23.463,16
Rio das Ostras HOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DAR$ RS 165.086,64
SILVA 13.757,22
Rio de Janeiro SMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO APR$ 1.770,44 R$ 21.245,29 .
R$ 618.255,53
SMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA
Rio de Janeiro
Rio de Janeiro
Rio de Janeiro
|
Rio
Rio
de
de Janeiro
Janeiro
R$ RS 700.447,72
RIBEIRO 58.370,64
SMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 R$ R$ 1.688.936,63
140.744,72
SMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 R$8.192,69 R$98.312,26
SMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 RS R$386.791,60.
| 32.232,63
SMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 R$ “R$ 690.748,90
57.562,41
SMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA R$ RS 1.062.981,58 -
88.581,80
Rio de Janeiro — SMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 R$
72.273,35
RS 867.280,22
Rio de Janeiro
— SMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDERRS R$ 1.038.820,54
FLEMING 86.568,38
Rio de Janeiro SMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDORS R$834481,61
MAGALHAES 69.540,13
Santa Maria Madalena HOSPITAL BASILEU ESTRELA R$343,14 R$4.117,52
Santo Antônio de Pádua HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA R$ 1.314,12 R$15.769,40
São Fidélis HOSPITAL ARMANDO VIDAL RS 1.774,78 R$ 21.297,34
São Gonçalo MATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR RS R$ 420.355,22
35.029,60
são João da Barra
BARRA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DARS 1.626,43 RS 19.517,22
São José do Vale do RioHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTARS 1.024,72 R$ 12.296,63
Preto THERESINHA
São Pedro da Aldeia HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA R$ 9.486,68 R$ 113.840,13
são Sebastião doAlto HOSPITAL SAO SEBASTIAO R$581,24 R$6.974,93
Silva Jardim POLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES R$23,04 R$276,52
Teresópolis HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS R$ R$ 158.271,86
13.189,32
Teresópolis BENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS R$ 6.029,84 R$ 72.358,09
Três Rios HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DARS$ 8.637,84 R$ 103.654,03 |
CONCEICAO
Valença HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI R$ 9.605,79 R$ 115.269,48
Vassouras HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS R$ 8.295,17 R$ 99.542,07
Volta Redonda HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA R$ R$ 232.193,48
19.349,46
TOTAL R$ R$ 14.438.498,72
1.203.208,23
ANEXO V - TERMO DE ADESÃO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE
MATERNO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Pelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio
de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro -RJ, inscrita no CNPJ nº
42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE
O CHIEPPE, e do outro lado o Município , representado pelo (a) Sr(a).
, Secretário Municipal de Saúde, com endereço na
; CER , inscrito no CNPJ nº
,
CNES nº , com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL, celebrar o
presente Termo nas seguintes condições: O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo
Estadual de Saúde -FES ao Fundo Municipal de Saúde -FMS, na conta corrente do Banco
Bradesco Agência Conta Corrente
O não cumprimento das disposições da Resolução SES RJ nº |, que aprova o PROGRAMA
DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação. E,
por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
, de
de
PREFEITO(A)
MUNICIPAL
SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DESUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À
SAÚDE SAÚDE
OBS1: Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada,
devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço:
Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142. OBS 2: A fim de
agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado para o e-'
mail: paismca.sesrjO gmail.com, digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do
Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento da OBS 1.