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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |) 205) — MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MET z emita
CÂMARA MUNICIPAL DE M | A Comissão de Ju ça po PEREIRA
a ep 2
q IN
Miguel
Pereira, 14 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 206/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., P ojeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 3.773.056,63 (três milhões, setecentos e setenta e três mil, cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Estruturação do Espaço Azul te Acolhe, neste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
APRROVADO VOTAÇÃO ÚNICA
DATAAÁLIL 1 L/
ANDRÉ PINTO aa DE AFONSECA —ERÊSIRENTE ASI
Prefeito Municipal Na
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIR.:
: jinistrative Agentk Administra
º Mátr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE | DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor ' de
R$ 3.773.056,63, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.773.056,63 (três milhões, setecentos e setenta e três mil, cinquenta e
seis reais e sessenta e três centavos), para Construção e Estruturação do Espaço Azul te
Acolhe, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 3.773.056,63 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: |
[44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos IR$ 3.773.056,63 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.880, de 24/13/2022 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.004 — Construção e Estruturação do Espaço Azul te Acolhe — Res SES nº 2880
de 24/10/22 - PAHI
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso li parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Er ek, lo
ANDRÉ PINTO
Prefeito
"DE/AFO CA
Municipal
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