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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MEONSCAL 22
A
CÂMARA MUNICIP bD MIGUEL PEREIRA | RIO DE JANEIRO + Comissão deJustiça e Redação
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Em LS de Doze a É a NM TT Presidénte | N JA TRUE
| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL P"
A Comissão de Finançãs e Orçar
EmLS. do DÉEZEM
Miguel
Pereira, 14 de dezembro de 2022. ppm pen
Mensagem nº 207/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 80.094,00 (oitenta mil e
noventa e quatro reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
|
APROVADO
VOTAÇÃO/UNICA
DATA: AG pit NY
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos
Programa Cofinanciamento de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS, de ea
Resolução SES nº 2.712, de 06/05/2022, necessário se torna a abertura d
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Seúhioi CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Eduardo Paulo Corrêa Recebido bm 5 | 12, ton
cual E Câmara Municipal de
A
iguel Pereira RJ.
A
|
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Adr 'rauvo
mMatr. Q1/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 80.094,00, em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 80.094,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação
da Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.094,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.712, de
06/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.011 — Programa Cofinanciamento Atenção Psicossocial COFI/RAPS
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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