materia nº 307/2022

 CANARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ROS 0d 2022 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [A 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CÂMARA MUNICI E MIGUEL PEREIRA A Comissão q Justiça e Redação 
de2ecd 
 
 
Miguel Pereira, 14 de dezembro de 2022. HARA MUNICIP 
A Comissão de in Orçar 
Mensagem nº 208/2022. m ÁS de 2 mer 
 
 
 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
Orçamento vigente, na importância de R$ 31.512,00 (trinta e um mil e-quinhentos e doze 
reais). 
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
 
Ú 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA | DATA: JW 4)l q lê 
E 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos r stinados ao 
Programa Vigilância em Saúde, de acordo com a Portaria nº 1. 97), de/ 30/06/2022, 
necessário se torna a abertura do presente Crédito. k 
N 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ. 
 
" ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE DE la DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 31.512,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 31.512,00 (trinta e um mil e quinhentos e doze 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 31.512,00 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
[31.90.11.01.03 
 
| Vencimentos. de Cargo Efetivo [R$ 31.512,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1.971, de 30/06/2022 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS 
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS 
1713.50.1.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv. 
Públicos da Saúde — Atenção Primária 
1713.50.1.1.003 — Incentivo para Ações Estratégicas 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
Município de Mi el Pereira, 
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Propas CRM Muni Pes opinar 
A EM ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal