materia nº 308/2022

 | CÂMARA UNA DE MGUELPERERA 
 
 PROETONÍZOS [Zee 2 
| N CÂMARA MUNICIR 
 
& | RIO DE JANEIRO 
7 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 Miguel 
Pereira, 14 de dezembro de 2022. 
 Mensagem nº 209/2022. 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 122.900,22 (cento e vinte e 
dois mil, novecentos reais e vinte e dois centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA 
 URGENTÍSSIMA. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil, | dei acordo com a 
Resolução SES nº 2.869, de 14/10/2022, necessário se torna a abe 
Crédito. N 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 N ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal b 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Exmo. Senhor Recebidofem 5 Ka lota 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ. 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE | DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 122.900,22, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 122.900,22 (cento e vinte e dois mil, novecentos 
reais e vinte e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 122.900,22 (Recursos Convênio Estado) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 122.900,22 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.869, de 
14/10/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal 
1723.50.0.1.013 — Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil — 
Res. SES nº 2869 de 14//10/2022 
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.