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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PrEMARA Mi DE MIGUEL PEREIRA or" «uode letiçaro Fariação
Miguel
Pereira, 15 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 210/2022.
Senhor Presidente,
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 300.870,40 (trezentos mil, “oitocentos e
setenta reais e quarenta centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, tem como objetivo atender às despesas
diversas da Secretaria Municipal de Educação, motivo pelo qual solicitamos a aprovação
desse Legislativo, ao presente crédito..
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
ANN PROVADO
VOTAÇÃO ÚNICA
DATAM ÍLAL /U
Atenciosamente,
Preféito Municipal
EREamente
Exmo. Senhor pi Ai V. Santos Eduardo Paulo Corrêa Agenta Acdmiristrsivo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miair. U :/U10
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 300.870,40.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 300.870,40 (trezentos mil, oitocentos e setenta reais e
quarenta centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 -R$ 1.442,20 (Recursos Próprios)
FONTE 16 - R$ 299.428,20 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.16 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.228,20
33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 942,20
33.90.39.08.16 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 50.200,00
33.90.39.33.16 | Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.27.16 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto |R$ 163.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física IR$ 500,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 — Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.16 | Execução de Obras e Projetos |IR$ 299.428,20 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361 017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA: rviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
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