ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 19 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 212/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?,,
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 921.650,00 (novecentos e vinte e
um mil e seiscentos e cinquenta reais).
EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar tem como objetivo atender despesas diversas
desta Municipalidade, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo, ao
presente crédito..
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 921.650,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 921.650,00 (novecentos e vinte mil e seiscentos e
cinquenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 549.150,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 150.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 137.500,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
FONTE 14 - R$ 2.000,00 (Recursos Royalties Estado)
FONTE 20 - R$ 83.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.33.05 | Plano de Saúde e Assistência Médica [R$ 150.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 — Sentenças Judiciais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 41.150,00
33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 257.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.21.20 | Mat. p/a Cons., e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis |R$ 50.000,00
33.90.39.27.20 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.20 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 23.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.01 |Mats. dest. a Obras, incl. de Reconstrução e Reformas |R$ 251.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00
33.90.39.33.07 | Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 - Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 122.500,00 |
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 2.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
|
PLENÁRIO DA CAMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.002.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário
ELEMENTO DA DESPESA:
|31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) [R$ 1.389,91 |
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.10.01 |Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios IR$ 320,18 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 — Estruturação da Câmara Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros IR$ 810,09 |
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — Adm. Geral
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.04.01 | Obrigações Patronais — Assistência Social do Servidor |R$ 2.000,00
31.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores | R$ 1.541,66
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.850,00
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 1.028,18
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 359,98
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.005 — Desenvolvimento do Sistema de Contabilidade de Custos ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.40.01.01 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |R$ 1.700,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA:
|31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 298.150,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.08.20 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ | 83.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 150.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA) |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.07 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 20.000,00
33.90.30.10.07 | Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 8.604,66
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 - Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 108.895,34 |
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.19.14 | Assinaturas e Publicações IR$ | 2.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 231.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal