ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
N MQUEL PEREIRA /
Miguel
Pereira, 19 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 213/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 149.200,00 (cento e quarenta e nove mil e
duzentos reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas da Secretaria
Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 149.200,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 149.200,00 (cento e quarenta e nove mil e duzentos
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 —- R$ 70.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 03 - R$ 79.200,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 20.000,00
33.90.32.05.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros IR$ 3.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 22.000,00
33.90.32.05.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 17.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 2.200,00
33.90.39.34.01 | Exames Complementares Judiciais R$ 70.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.03
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.200,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais IR$ 40.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00
33.90.30.10.03 | Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios |R$ 35.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 1.000,00
33.90.30.04.03 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 310,00
33.90.32.05.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 375,00
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis - Locação Pessoa Física R$ 200,00
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.115,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 3.600,00
33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 1.700,00
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis - Locação Pessoa Física R$ 1.200,00
33.90.36.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.500,00
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químicos R$ 1.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal