materia nº 315/2022

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 315/2022
Reconhece o Cordão Girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiências 
ocultas para fins de atendimento 
prioritário, e dá outras providências.
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica reconhecido o uso do cordão girassol como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
§ 1º. Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela 
cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não 
ser fisicamente evidente.
§ 2º. O cordão girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material 
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá 
com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º. O uso do cordão girassol é facultado aos indivíduos que tenham 
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do cordão girassol não constitui fator condicionante para 
o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus 
funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a 
partir do uso do cordão girassol, através de afixação de informativos nas autarquias, 
estabelecimentos e campanhas nas redes sociais da Prefeitura de Miguel Pereira, bem 
como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas 
pessoas.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
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Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art.6 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ambientes com grande circulação de pessoas, filas e sujeitos a atrasos são 
altamente propensos a ter confusões e gerar estresse nos clientes. No meio desse caos 
uma pessoa com deficiência oculta pode ter uma crise a qualquer momento. Então, para 
evitar que isso aconteça em 2016 em Londres, foi criado o Cordão Girassol, a fim de 
identificar a assistência a essas pessoas. O Cordão Girassol tem como principal objetivo 
auxiliar a identificação de pessoas com deficiências ocultas em grandes estabelecimentos. 
Ele é composto por uma faixa estreita verde e estampada com figuras de girassóis para 
sinalizar a preferência de atendimento e suporte diferenciado a indivíduos com 
deficiências.
São classificados como deficiências ocultas: o autismo, o transtorno de déficit de 
atenção e hiperatividade (TDAH), demência, doença de Crohn, síndrome de Tourette, 
Colite Ulcerosa e fobias extremas, entre outros. Quando uma pessoa com o Cordão 
Girassol for identificada nos estabelecimentos que trabalham com grandes públicos devem 
priorizar a assistência a esse cliente e seus acompanhantes.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 19 de dezembro de 2022
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo